regime de bens no codigo civil de 1916
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- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... , destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema ... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ... recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de ... pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; ... II - recursos ... 16 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 ...
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Acórdão nº 2016/0046728-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE CASAMENTO. PARTILHA DE BENS. CÔNJUGE SEXAGENÁRIO. ART. 258, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU LEGAL. SÚMULA Nº 377/STF. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. 1. É obrigatório o
... BENSII, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ... -
Acórdão nº 2014/0152848-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. COMUNICABILIDADE DOS AQUESTOS. POSSIBILIDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 1916 Controvérsia: dizer se no regime de separação convencional, regido pelo CC/16, há necessidade de expressa manifestação para que os aquestos não se...
... CIVILREGIME ... Diploma legal incidente: Código Civil de 1916 ... regime de separação convencional de bens", à luz do Código ... Civil de 1916,\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0098251-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO ... COMUNICABILIDADE. ART. 271 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS ...
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Acórdão nº REsp 848660 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO ... COMUNICABILIDADE. ART. 271 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS ...
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Acórdão nº 2012/0071382-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO POR PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CASAMENTO PRECEDIDO DE LONGA UNIÃO ESTÁVEL INICIADA ANTES DE TAL IDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, vigente à
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO ... COM MAIS DE 60 ANOS. REGIME DE SEPARAÇÃO ... BENS ... , parágrafo único, II, do Código ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANISTIA POLÍTICA. COMUNICABILIDADE. 1. No regime de comunhão universal de bens, regido pelo Código Civil de 1916, admite-se a comunicação do valor da indenização decorrente de anistia política, mesmo que recebida após o término do casamento, desde que o período indenizado...
... DIREITO CIVILAL. FAMÍLIA. ... REGIME ... No regime de comunhão universal de bens, regido pelo Código Civil de 1916, ... -
Acórdão nº REsp 1349788 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ... CONGRUÊNCIA. PARTILHA DE BENS. FRUTOS. PRODUTOS. MERA VALORIZAÇÃO DECORRENTE ... seja, antes da entrada em vigor do novo Código. Toda a questão, portanto, deve ser analisada à luz do disposto no Código Civil de 1916 e na Lei 9.278⁄1996 ... 9. Da interpretação ... a assertiva de que na união estável o regime de bens é o da comunhão parcial, pelo qual há ...
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Acórdão nº 2012/0091130-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, os ...
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Acórdão nº 2013/0367205-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO ... dispõe o art. 535 do Código ... 1916 ...
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Acórdão nº 2013/0417656-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ... de que a alteração do regime de bens ... na I Jornada de Direito Civil do Conselho da ...
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Acórdão nº REsp 821660 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO ... 1.- O Código Civil de 1916, com a redação que lhe foi dada ... ência da família, desde que casado sob o regime da comunhão universal de bens ... 2.- A ...
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Acórdão nº 2012/0127318-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A alegação de existência da prescrição intercorrente da pretensão da autora não pode ser apreciada por este STJ, porquanto a questão não fora
... à impossibilidade de modificação do regime de bens ... gide do Código Civil de 1916, pois a ... -
Acórdão nº 2010/0145120-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANISTIA POLÍTICA. COMUNICABILIDADE. 1. No regime de comunhão universal de bens, regida pelo Código Civil de 1916, admite-se a comunicação da indenização decorrente de anistia política, mesmo que percebida após a ruptura da vida conjugal, na medida em que coincidirem o período considerado para o...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS ... comunhão universal de bens, regida pelo Código Civil de 1916, admite-se a comunicação da ... -
Acórdão nº 2009/0041144-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL - CASAMENTO - REGIME DE BENS - ALTERAÇÃO AL - CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CC/1916 (LEI Nº 3.071) - POSSIBILIDADE - ART. 2.039 DO ... de casamento celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, por força do § 2º do artigo ...
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Acórdão nº 1998/0082575-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ... VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE ... ônio pelo regime da separação legal de bens, por três motivos: "(i) o CC⁄16 não as veda, ...
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Acórdão nº 2010/0044905-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TÍTULO DE SÓCIO REMIDO ADQUIRIDO EM 1975 - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS EM DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES DO CLUBE DATADAS DE 19/12/1994 E 14/12/1995 - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAREM OS S&
... recorrente ser casada em regime de comunhão universal de ... o regime de comunhão universal de bens, figurando o cônjuge ... , ainda, em virtude de o Código ... -
Acórdão nº REsp 1205188 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANISTIA POLÍTICA. COMUNICABILIDADE. 1. No regime de comunhão universal de bens, regida pelo Código Civil de 1916, admite-se a comunicação da indenização decorrente de anistia política, mesmo que percebida após a ruptura da vida conjugal, na medida em que coincidirem o período considerado para o...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS ... comunhão universal de bens, regida pelo Código Civil de 1916, admite-se a comunicação da ... -
Acórdão nº 2006/0154685-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME MATRIMONIAL DE BENS ... CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO ...
- Acórdão nº REsp 1204347 / DF de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0008631-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DA SUCESSÃO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - INVENTÁRIO E PARTILHA - O - DOAÇÃO EXCLUSIVA DO DE CUJUS - REGIME DE BENS - IRRELEVÂNCIA ... É irrelevante ...
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Acórdão nº REsp 1075808 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATOS ADMINISTRATIVO. ARRENDAMENTO DE BENS. SUCESSÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. PELA ... mista, regida preponderantemente pelo regime de direito privado, consoante o art. 173, §1º, ... 1.017 do CC⁄1916 (sem correspondente no novo Código Civil) vedava ...
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Acórdão nº 2008/0156273-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATOS ADMINISTRATIVO. ARRENDAMENTO DE BENS. SUCESSÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. PELA ... mista, regida preponderantemente pelo regime de direito privado, consoante o art. 173, §1º, ... 1.017 do CC⁄1916 (sem correspondente no novo Código Civil) vedava ...
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Acórdão nº 2007/0080299-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL ... 1. A Constituição da República, em seu ... Nos termos dos arts. 139, 148 e 150 do Código de Processo Civil, as atribuições do io se traduzem na guarda e conservação de bens penhorados, respondendo esse auxiliar do juízo ... 1.287 do Código Civil de 1916, prevê a prisão do depositário que, quando ... o entendimento no sentido de que o regime de depósito de bens fungíveis não se aplica ao ...