Regime de Compensação de Horário Semanal
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não ... suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% ... de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma ... acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo ... (quarenta) horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho; ... II - das 40 (quarenta) ... ízo da remuneração relativa ao repouso semanal ... Art. 3º Considera-se trabalho em regime de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados ... b) restrições de horário às marcações de ponto; e ... c) marcações ... gratificação com o pagamento ou a compensação das possíveis diferenças ... Art. 78. O ... § 3º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por ...
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Acórdão Nº 0020477-21.2019.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2020
EMENTA INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL. É inválido o regime de compensação de jornada semanal quando não cumpridos os requisitos estabelecidos nas normas coletivas
... CHARAO BARCELOS EMENTA INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL. É ... -
Acórdão Nº 0021432-64.2017.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-12-2020
EMENTA INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL .É inválido o regime de compensação de jornada semanal quando não cumpridos os requisitos estabelecidos nas normas coletivas
... CHARAO BARCELOS EMENTA INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL .É ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Nº 0021554-66.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-06-2018
Jornada de trabalho. Regime de compensação de horário semanal. É nulo o regime de compensação horária semanal para a supressão do labor aos sábados se houver prestação habitual de trabalho em tal dia.
... EMENTA Jornada de trabalho. Regime de compensação de horário semanal. É nulo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1161-79.2010.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO ... No caso, o egrégio ... não teria observado o limite de horário, prorrogação máxima e compensação de jornada ... o regime de compensação semanal de horário, invocando a incidência do disposto ...
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Acórdão Nº 0020654-80.2016.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 19-06-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL E DO BANCO DE HORAS. Hipótese em que se verifica a extrapolação habitual da carga horária diária além do devido para a compensação semanal, o que invalida a compensação semanal, conforme parte inicial do item IV da Súmula 85 do TST. No tocante ao banco de horas, o mesmo somente será regular quando houver previsão em...
... EMENTA HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL E DO BANCO ... -
Acórdão Nº 0020076-04.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-03-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL. LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 67 DESTE TRIBUNAL. Laborando o empregado em condições insalubres, a prorrogação da jornada pela adoção de regime de compensação pressupõe o cumprimento da exigência contida no art. 60 da CLT. Descumprido referido dispositivo legal, impõe-se a declaração de invalidade do sistema...
... REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL. LABOR EM ... -
Acórdão Nº 0020048-04.2020.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-10-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL. LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. Laborando o empregado em condições insalubres, a prorrogação da jornada pela adoção de regime de compensação pressupõe o cumprimento da exigência contida no art. 60 da CLT. Descumprido referido requisito formal é impositiva a declaração de invalidade do sistema compensatório semanal. Adoção do...
... REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL. LABOR EM ... -
Acórdão Nº 0020289-58.2018.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-12-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL. LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. Laborando o empregado em condições insalubres, a prorrogação da jornada pela adoção de regime de compensação pressupõe o cumprimento da exigência contida no art. 60 da CLT. Descumprido referido requisito formal é impositiva a declaração de invalidade do sistema compensatório semanal. Adoção do...
... REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL. LABOR EM ... -
Acórdão Nº 0020266-96.2014.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-10-2020
EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL. LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 67 DESTE TRIBUNAL. Laborando o empregado em condições insalubres, a prorrogação da jornada pela adoção de regime de compensação pressupõe o cumprimento da exigência contida no art. 60 da CLT. Descumprido o referido dispositivo legal, impõe-se a declaração de invalidade do sistema compensatório...
... : BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL. LABOR EM ... -
Acórdão Nº 0021072-47.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-09-2020
EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL. LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 67 DESTE TRIBUNAL. Laborando o empregado em condições insalubres, a prorrogação da jornada pela adoção de regime de compensação pressupõe o cumprimento da exigência contida no art. 60 da CLT. Descumprido o referido dispositivo legal, impõe-se a declaração de invalidade do sistema compensatório...
... : BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL. LABOR EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11941-62.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de...
... RECURSO DE REVISTA. INTERVALO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. REPOUSO SEMANAL ... -
Acórdão Nº 0020724-61.2016.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-12-2017
HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL CUMULADO COM BANCO DE HORAS. Não é possível a coexistência do regime de compensação semanal de horário, visando a supressão do labor aos sábados, com o regime de banco de horas, ainda que se encontrem devidamente autorizados em norma coletiva. A incompatibilidade é manifesta, porquanto tratam-se de sistemas com finalidades distintas, não sendo possível,...
... EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL CUMULADO COM BANCO DE ... ível a coexistência do regime de compensação semanal de horário, visando a supressão do ... -
Acórdão Nº 0021258-24.2015.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-10-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL CUMULADO COM BANCO DE HORAS. Não é possível a coexistência do regime de compensação semanal de horário visando a supressão do labor aos sábados com o regime de banco de horas, ainda que se encontrem devidamente autorizados em norma coletiva. A incompatibilidade é manifesta, porquanto tratam-se de sistemas com finalidades distintas, não sendo...
... EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL CUMULADO COM BANCO DE ... ível a coexistência do regime de compensação semanal de horário visando a supressão do labor ... -
Acórdão Nº 0020963-07.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIMES DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. NULIDADE. A adoção de forma concomitante do regime de compensação semanal de horário e do sistema de banco de horas, por si só, os torna inválidos, diante da clara incompatibilidade gerada pela adoção simultânea de dois regimes compensatórios com finalidades distintas.
... REGIMES DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE ... A adoção de forma concomitante do regime de compensação semanal de horário e do sistema ... -
Acórdão Nº 0021278-21.2015.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL CUMULADO COM BANCO DE HORAS. Não é possível a coexistência do regime de compensação semanal de horário, visando a supressão do labor aos sábados, com o regime de banco de horas, ainda que se encontrem devidamente autorizados em norma coletiva. A incompatibilidade é manifesta, porquanto tratam-se de sistemas com finalidades distintas, não sendo...
... EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL CUMULADO COM BANCO DE ... ível a coexistência do regime de compensação semanal de horário, visando a supressão do ... -
Acórdão Nº 0021751-70.2016.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-09-2017
EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL. IRREGULARIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. A irregularidade do regime de compensação semanal pode se constatar tanto pela extrapolação da limitação disposta no próprio texto da CLT - artigo 59, § 2º - como também em razão da prestação de horas extras habituais - limitação que tem amparo no entendimento consubstanciado na Súmula n. 85, IV,
... EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL ... -
Acórdão Nº 0021307-62.2019.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-06-2021
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. Prevalência da conclusão pericial, não afastada por outros elementos probatórios, a respeito da presença de periculosidade nas atividades desempenhadas pelo empregado. REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. A inexistência de ajuste, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, torna irregular o regime de compensação semanal de horário, nos...
... REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. A inexistência de ... , torna irregular o regime de compensação semanal de horário, nos termos do artigo 7º, ... -
Acórdão Nº 0021270-69.2017.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-06-2020
HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL. Comprovada a prestação habitual de horas extras aos sábados, é inválido o sistema de compensação de horário semanal. Aplicação ao caso do entendimento consubstanciado no item IV da Súmula nº 85 do TST.
... EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL. Comprovada ... -
Acórdão Nº 0020457-87.2016.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE HORÁRIO. INVALIDADE. Ainda que haja norma coletiva autorizando a prática de regime de compensação semanal de horário, a prestação habitual de horas extras torna irregular o regime adotado pelo empregador, sendo devido o pagamento do adicional por trabalho extraordinário sobre as horas irregularmente compensadas. Entendimento consubstanciado
... EMENTA HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE HORÁRIO. INVALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-73/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. O não atendimento das exigência legais, para adoção do regime de compensação de horário semanal, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido, apenas, o adicional respectivo (Enunciado nº 85 do TST). Recurso de revista a que se dá provimento.
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... INVÁLIDO. O não atendimento das exigência legais, para adoção do regime de compensação de horário semanal, não ...