regime de comunhão universal de bens
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... Os silvícolas ficarão sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos ... II - a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido ... ?Art. 263. São excluídos da comunhão": ... I - As pensões, meios soldos montepios, ten\xC3" ... também excluídos da comunhão universal" ... ?Art. 273. No regime da comunhão parcial ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... órios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime" da comunhão universal de bens, o juiz determinar\xC3" ...
- Do regime da comunhão universal de bens