regime de comunhão universal de bens

... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... I- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por ... e aos sucessores a título singular ou universal ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ...