Regime de corretagem de seguros
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Aspecto Tributário
... IFRS deve ser efetuado e controlado pelo Regime Tributário de Transição – RTT. E o RTT foi ... ao responsável tributário de nota de corretagem de aquisição, de boletim de subscrição, de ... São isentos do imposto sobre a renda os seguros recebidos de entidade de previdência privada ...
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Livro II - Do processo de execução
... o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, ... Aliás, seguros os fundamentos doutrinários de que se valeu a ... e, se for o caso, a comissão de corretagem ... § 2º A alienação será formalizada por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001729-42.2017.5.07.0003), 2020-09-21
... VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A ... RECORRIDO: IRACI DANTAS BANDEIRA ... na condução dos negócios de corretagem, haja vista o princípio da primazia da ... , e em razão da reclamante trabalhar em regime de sobrejornada durante toda a semana, o sábado ...
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Do seguro
Do seguro de dano - Do seguro de pessoa
... Art. 757 ... As companhias de seguros não podem funcionar sem prévia autorização ... regime de perfil. Bem subtraído. Irrelevância do fato ... 23.9.65 – Dispõe sobre o regime de corretagem de seguros na forma da Lei 4.594, de 29.12.64 ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... EBOOK CPC ANOTADO ... que obtêm uma tutela cautelar ficam seguros sabendo que ao final do processo, se a ação for ... e, se for o caso, a comissão de corretagem ... § 2º A alienação será formalizada por ...
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Acórdão Nº 58333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PARADIGMAS. COGNIÇÃO SUMÁRIA: SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA RECLAMAÇÃO. 1. Na ADPF nº 324/DF, nas ADCs nº 48/DF e nº 66/DF, nas ADIs nº 3.961/DF e nº 5.625/DF, e no RE nº 958.252-RG/MG, TEMA RG nº 725, esta Corte reconhece a validade de terceirizações ou qualquer...
... : PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A ... : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO E ... CORRETAGEM ... DISTRIBUIÇÃO DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO ... contratado como corretor de seguros, sob o regime ... fraudulento de contrato de franquia, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001559-26.2015.5.06.0211), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO - Comprovando-se a subordinação hierárquica, aliada à prestação pessoal do trabalho mediante recebimento de comissões (que é salário por unidade de serviço), a conclusão é pela caracterização da relação de emprego e não de prestação de serviço de corretagem. Recurso ordinário patronal improvido quanto ao particular.
... e não de prestação de serviço de corretagem. Recurso ordinário patronal improvido quanto ao ... reclamante, que era corretor autônomo de seguros vida, capitalização e de planos de ... aquele previsto na Lei nº 8.212/91: o regime de competência (contribuição mês a mês) e ... -
Contrato de trabalho
... a CLT (outras considerações sobre o regime de tempo parcial, v., abaixo, Capítulo XVIII, n ... 112 do NCPC) ... @@3.8. De corretagem ... Cuida o Código Civil nos arts. 722 a 729 do ... de corretores, de navios, de câmbio, de seguros, dentre outros, e de imóveis, estes regulados ...
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Contrato de trabalho
... , também, o contrato de trabalho em regime de tempo parcial. Como sabido, esse tipo de ... 112 do NCPC) ... 3.8. DE CORRETAGEM ... Cuida o Código Civil nos arts. 722 a 729 ... de corretores, de navios, de câmbio, de seguros, dentre outros, e de imóveis, estes regulados ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... relacionados com a nacionalidade e o regime jurídico dos estrangeiros; ... VI - receber, ... ções financeiras, capitalização, seguros" privados e poupança popular; ... II - administra\xC3" ... corretagem de seguros e a profissão de corretor ... Art ...
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Execução Trabalhista
... com o Direito Processual do Trabalho, cujo regime de embargos é oneroso, nos termos do art. 769 ... e, se for o caso, a comissão de corretagem ... A alienação há de ser formalizada por ... Seguros Privados ... A Confederação Nacional das ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Produto de um regime militar, a Constituição em foco foi promulgada ... ; as garantias; a comissão de corretagem (CPC, art. 880, § 1º) ... A arrematação ... seguros de que a interposição antecipada do recurso ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... a aplicação, ao governo eletrônico, do regime jurídico pertinente à Administração Pública, ... o preço dos prêmios de seguros" não nos permite ignorar que (i) a sua preservaç\xC3" ... ço típico desenvolvido por eles (corretagem, gestão de recursos, análise de investimentos ...
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Decisão da Presidência nº 38736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2020
... União defende que o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é competente para fixar o ... corretagem anteriormente incluída no valor do prêmio anual ... ária desta Suprema Corte submete-se a regime de direito estrito, estando fixada, em numerus ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL(CPC/2015). PLANO DE SAÚDE. AUMENTO POR SINISTRALIDADE.ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. REVISÃO. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ.CONTRATO COLETIVO ATÍPICO. NÚMERO ÍNFIMO DE PARTICIPANTES.CARACTERÍSTICA HÍBRIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. ACÓRDÃO RECORRIDO EMHARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS COMPONENTES DA SEGUNDASEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE...
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Decisão monocrática Nº 58333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... vínculo entre seguradora e corretor de seguros”, sem apontar vício de consentimento ou de ... contratado como corretor de seguros, sob o regime fraudulento de contrato de franquia, por ... jurídica, ‘Paulo Brito de Araújo Corretagem de Seguros de Vida - ME’ ... 5.2 ...
- Acórdão, Processo nº 5022354-74.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
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Introdução
... os quadrantes, e isto independentemente do regime político imperante em cada país, uma vez que ... 2, TRT/RJ — Corretor de seguros. Vínculo de emprego. É empregado, e não ... 57) Contrato de corretagem. fraude. Reconhecimento do vínculo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000672-74.2017.5.06.0016), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM BANCÁRIA. FRAUDE ÀS NORMAS DE TUTELA AO TRABALHO. NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA. - Demonstrada a fraude perpetrada pelo banco, na tentativa de desvirtuar os preceitos contidos na CLT, mascarando a relação de emprego com um suposto contrato de corretagem, que não...
... CONTRATO DE CORRETAGEM ... INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE PRESTAÇÃO DE ... revelando a contratação de empresa de seguros pelo segundo reclamado para vender seguros e ... e correção monetária de acordo com o regime de competência, ou seja, de acordo com o mês de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000010-96.2015.5.06.0011), 08-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. CORRETORA DE SEGUROS. NATUREZA DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELA RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Evidenciada a fraude perpetrada pelo Empregador, ao ser exigida a criação de firma própria da Empregada para realizar serviços relacionados às atividades essenciais do empreendimento bancário, a par de restarem demonstrados os requisitos...
... CORRETORA DE SEGUROS. NATUREZA DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELA ... próprio, sobretudo para se beneficiar do regime tributário das pessoas jurídicas, quando do ... ência profissional em empresas de corretagem", atuando no setor de seguros. Acrescentam que o 2\xC2" ... -
Acordão da , 22-11-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICABILIDADE. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento
... DE CORRETAGEM DE SEGUROS ... : NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO ... 09.03.2016, o regime" recursal será determinado pela data da publicaç\xC3" ... -
Direito Processual Civil
... Sávia, casados há mais de 10 anos, sob o regime de comunhão parcial de bens, constituíram, ao ... Ordem Unificado / FGV) A corretora de seguros XYZ ajuizou ação de cobrança em face da ... pelo pagamento da taxa de comissão de corretagem que a segunda se recusa a pagar, apesar de a ...
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Representação comercial pode ser despesa que atenda às características de insumo
Opinião: representação comercial pode ser caracterizada como insumo
1. O direito de apurar créditos no regime não cumulativo da contribuição para o PIS e da ... comissão de prospecção e vendas de seguros, são insumos essenciais para atividade da ... possibilidade de creditar despesas com corretagem para uma seguradora de garantia estendida: ... -
Livro II - Do processo de execução
... virtude de que, solicitada a formação do regime litisconsorcial, pelo autor, os réus não ... seguros para afirmar que poderá fazê-lo, por sua ... ; e) as garantias; f) a comissão de corretagem (CPC, art. 880, § 1º). Não se trata, pois, de ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, Regula as Operações de Seguros e Resseguros e da Outras Providencias.
... seguros previstas neste artigo recolherão ao IRB as comissões corretagem admitidas pelo CNSP, para crédito do Fundo de Estabilidade do Seguro ... CAPÍTULO VII ... Do Regime Especial de Fiscalização ... Art. 89. Em caso de insuficiência de ...