Regime de corretagem de seguros
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Acórdão, Processo nº 5001990-50.2019.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
..., INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: DANIEL ...: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... na sessão realizada em 09.03.2016, o regime" recursal será determinado pela data da publicaç\xC3".... ü AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETAGEM. Réus que celebraram contrato de compra e venda ... objetivação, à míngua de dados mais seguros, dada a eventual dificuldade em se apurar o exato ...
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Direito Empresarial
... (B) As omissões do seu regime legal são, em qualquer hipótese, supridas pelas ...ção realizada por: (A) companhia de seguros pela qual os direitos do segurado são garantidos ... regras concernentes à empreitada e à corretagem. . A: incorreta. Mesmo incorrendo em justa ...
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Acórdão Nº 0020146-35.2019.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-09-2020
VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Comprovado que não havia subordinação típica da relação empregatícia ou exclusividade na prestação de serviços, com pagamentos efetuados conforme comissionamento dos negócios efetivados e com profissional habilitado e registrado como corretor, resta configurado contrato típico de corretagem e ausência de elementos essenciais ao...
..., resta configurado contrato típico de corretagem e ausência de elementos essenciais ao ... para a comercialização e venda seguros. Diz que a primeira reclamada explora os ...) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caso em que é ... -
Métodos do custo e residual
... e a finalidade que as move: companhias de seguros, cadastro, entidades financeiras, transmissões ... a um edifício se lhes aplicará o mesmo regime de depreciação atribuído ao imóvel a que ... sobressai a comercialização (corretagem; %), as legais (de compra: escritura, registros, ...
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Decisão monocrática Nº 1288143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
...úblico “a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e .... VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETORES DE SEGUROS. Restou evidenciado que a empresa arregimentava ... e desnatura a autonomia do contrato de corretagem e a própria natureza da atividade do corretor de ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/08. ... e, se for o caso, a comissão de corretagem. A alienação será formalizada por termo nos ... sobre a comissão paga ao corretor de seguros. 10) Súmula n. 463, do STJ - Incide imposto de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001668-81.2017.5.07.0004), 2020-06-19
... VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A ... da situação gerada pelo contrato de corretagem. . Requerem, em sede de preliminar, que este ...regime...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000067-68.2018.5.06.0251), 17-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CORRETOR DE IMÓVEIS AUTÔNOMO. SERVIÇO PRESTADO A EMPRESA DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A prestação de serviços de corretagem para empresa exploradora de negócios imobiliários configura relação de trabalho lato sensu, atraindo, desse modo, a competência da Justiça do Trabalho, a teor do disposto no art. 114, IX, da Constituição
... A prestação de serviços de corretagem para empresa exploradora de negócios ...1. CORRETOR DE SEGUROS". COMISSÕES. AÇÃO AJUIZADA CONTRA EMPRESA. RELA\xC3"...2. EMPRESA SUBMETIDA A REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DE ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001638-37.2017.5.07.0007), 2020-06-18
... VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A ...915 versa sobre a inaplicabilidade do regime recursal novo ao recurso já iniciado, mesclando ... que firmou formalmente um contrato de corretagem com o 2º reclamado. . A reclamante ao depor, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0010627-86.2014.5.07.0023), 2016-02-22
... RECORRENTE: BRADESCO SEGUROS S/A, BANCO BRADESCO SA . RECORRIDO: FRANCISCO ... na condução dos negócios de corretagem, haja vista o princípio da primazia da ... " Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: . I - os empregados ...
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Acórdão Nº 0020918-20.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
CONTRATO DE FRANQUIA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Admitida a prestação de serviços de corretagem de seguros, a reclamada atraiu para si, a teor do artigo 818 da CLT c/c artigo 373 do CPC, o encargo probatório de comprovar que a relação havida com o reclamante não era de emprego. Na hipótese, para além disso, houve demonstração de que o trabalho exercido em função de vendedor se revestiu...
...: MARCELO BAIMLER, PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. RECORRIDO: MARCELO BAIMLER, ... Admitida a prestação de serviços de corretagem de seguros, a reclamada atraiu para si, a teor do ... O inciso I do art. 62 da CLT exclui do regime da duração da jornada de trabalho aqueles ... -
Negócios: cautelas e garantias
... por pessoa casada, salvo se casado com o regime de separação absoluta de bens, a autorização ... de prestações nos contratos de planos e seguros de saúde, firmados anteriormente à Lei ... vendedor o pagamento das despesas de corretagem e certidões e, ao comprador, o pagamento das ...
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Acórdão, Processo nº 5003795-05.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-01-2022
... - FAZENDA NACIONAL APELADO: GPS CORRETAGEM E SERVICOS DE SEGUROS LTDA, GPS CORRETAGENS E ... Justiça, em recentíssimo julgado, sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do disposto ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001800-23.2017.5.07.0010), 2019-01-18
... VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A, NOVA TOME CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME. ...915 consagra a inaplicabilidade do regime recursal novo ao recurso já iniciado, mesclando ...óprias, isto é, praticar os atos de corretagem. . Para que seja efetuado o registro junto à ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001733-04.2017.5.07.0028), 2018-05-21
... para exercer a função de vendedor de seguros de vida e planos de previdência privada, também ...-se que a utilização dos contratos de corretagem teve o propósito único de fraudar a ... DOU de 08.02.2011, que instituíram o novo regime de tributação sobre rendimentos acumulados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000153-87.2017.5.06.0311), 25-06-2019
EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. INCONFIGURADA. REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. INDEVIDA. Não comprovada a ocorrência de doença ocupacional, a autora não gozava de qualquer estabilidade no emprego, do que resulta indevida a pretensão de reintegração ao emprego. Recurso autoral a que se nega provimento.
... ser sócia proprietária de corretora de seguros de vida, um dos ramos da atividade econômica do ... 28/02/2000, tendo como objeto social a corretagem de seguros, de plano de previdência complementar ... liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data ... -
Caderno I - Anexo de Demonstrativos Gerais
...regime" de condomínio, sendo vedada a concessão da isen\xC3"...1º relacionados a. corretagem de seguros;(Redação dada pela Lei nº 14.256, ...
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Legislação Complementar
... ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT. . § 3º São incluídas na base de ... IV — encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; . V — cadastrar os ... à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde que observado o disposto no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001055-28.2017.5.06.0412), 17-07-2019
RECURSO EMPRESARIAL. CORRETOR DE SEGUROS. NATUREZA DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PEL0 RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Evidenciada a fraude perpetrada pelo Empregador, ao ser exigida a criação de firma própria do Empregado para realizar serviços relacionados às atividades essenciais do empreendimento bancário, a par de restarem demonstrados os requisitos configuradores do contrato...
...CORRETOR DE SEGUROS. NATUREZA DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PEL0 ... abrir a sua Empresa para se beneficiar do regime tributário próprio das pessoas jurídicas ... de vasta experiência "em empresas de corretagem, atuando no setor de seguros" . Prosseguem os ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0002061-19.2017.5.07.0032), 2019-05-11
... VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ... valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caso comprovem a ... sustentam a existência de contrato de corretagem entre as partes. . Ora, a Consolidação das ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.00.025408-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-01-2019
... : NEGMA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e outro(a) : LEVI E ASSOCIADOS CORRETORA DE ... de Justiça, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do antigo CPC e da Resolução ... seus estatutos, "a administração e corretagem" de seguros de ramos elementares, vida, capitaliza\xC3"...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001636-67.2017.5.07.0007), 2019-12-06
... VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A ... a cogitação de trabalho autônomo de corretagem" de seguros, quando denota a prova dos autos que n\xC3".... O Imposto de Renda deverá obedecer ao regime de competência, não devendo ser calculado, ...