Regime de corretagem de seguros
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Decisão Monocrática nº 5015343-56.2016.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 6 de Febrero de 2017
... Kochhann Administração, Assessoria e Corretagem de Seguros Ltda contra o Delegado da Receita ...regime de recursos repetitivos - Tema 729 (evento 32, ...
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Decisão Monocrática nº 5015343-56.2016.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 6 de Febrero de 2017
... Kochhann Administração, Assessoria e Corretagem de Seguros Ltda contra o Delegado da Receita ...regime de recursos repetitivos - Tema 729 (evento 32, ...
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Acordao N° 1368661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Consumidor. Ação reparação de danos. Compra e venda de imóvel. Imobiliária. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária. Participação da cadeia de consumo. Atraso na entrega. Inadimplemento. Multa compensatória. Valor mensal do aluguel. Cabimento. Dano direto e imediato. Comissão de corretagem. Devolução. Prescrição. Ocorrência. 1. A...
...DANO DIRETO E. IMEDIATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. ...compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que ...seguros, tributos e/o tarifas, tudo sem prejuízo das ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.014748-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-04-2016
...) : TRIUNFO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO : RJ139632 LUIZ FLAVIO DE ARAUJO ... no rol de pessoas jurídicas submetidas ao regime tributário previsto no art. 3º, §§ 6º e 8º, ... social "serviços de profissionais de corretagem de seguros dos ramos elementares, seguros dos ...
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Defesa do devedor / mora do credor
...ções necessárias, cabe agora analisar o regime jurídico aplicável à espécie. . Está-se ...Despesas com corretagem. Valores embutidos no preço do imóvel ... fornecer serviços adequados, eficientes, seguros" e, quanto aos essenciais, contínuos”. . . PR\xC3"...
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Acórdão Nº 0021751-87.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2021
FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Diante do transcurso de menos de 5 anos entre a data do ajuizamento da ação e a decisão do STF, no julgamento do ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, a prescrição aplicável aos depósitos do FGTS é a trintenária. Provimento negado. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Os reclamados negam o vínculo de emprego, mas admitem a prestação de serviços, atraindo para si o ônus...
... da seguradora recorrente; que a corretagem de seguros é atividade fim do próprio corretor ... Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:. I - os empregados que ... -
Sentença nº 1001104-88.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-05-2023
...M. P., Reclamante e J. Seg. Corretora de Seguros S/S Ltda., Reclamada.Ausentes as ... tem por objeto social os serviços de corretagem de seguros dos ramos elementares, seguros do ramo ... entre a Reclamante e a Reclamada, para o regime de teletrabalho (ID 98ea0e2).A prova oral ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001642-59.2017.5.07.0012), 2019-03-15
... VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ... possibilidade jurídica do pedido, que no regime do CPC/73 era condição da ação, passou a ser ... prestação de serviço autônomo de corretagem, nos moldes da Lei nº. 4.594/64, nada impede que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001740-95.2017.5.06.0004), 23-04-2019
EMENTA: CORRETOR. VÍNCULO DE EMPREGO CARACTERIZADO. Detectados os elementos caracterizadores da relação de emprego a proibição legal inserta no artigo 17 da Lei 4.594/64 não é impeditivo ao reconhecimento do liame empregatício, a qual pressupõe a existência de autonomia. Recurso empresarial improvido.
... para divulgação dos planos de seguros com o reclamante, e que este jamais trabalhou ... Além disso, tendo em vista a vigência do regime previdenciário contributivo e considerando que o ... aos sócios e diretores de empresa de corretagem". . No entanto, detectados os elementos ... -
Leis Complementares
... imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. Art. 19. Para os fins do ...ção da profissão de corretor de seguros". CAPÍTULO III. Das entidades fechadas de previd\xC3"... à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde que observado o disposto no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000006-47.2015.5.06.0015), 06-12-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a
... mantida pelas partes, na espécie de corretagem. Demais disso, requer pronunciamento expresso ... vedam a contratação de corretores de seguros como empregados). . É o relatório. VOTO ..., para se beneficiar, inclusive, do regime tributário próprio, sendo devidamente ... -
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ..., cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização, agente autônomo ... 2 . 6821-8/01 . 6810-2/02 . Corretagem...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0010627-86.2014.5.07.0023), 2015-03-05
... BROKER ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS" LTDA - EPP e outros (2) . . . SENTENÇA . \xC2"... aos sócios e diretores de empresa de corretagem." . . Para que seja efetuado o registro ... lado, o artigo 62, I da CLT exclui do regime de pagamento de horas extraordinárias aqueles ...
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Sentença nº 1001073-52.2021.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-08-2023
...ços Ltda., Maral Administração e Corretagem de Seguros Ltda., MCM/Brasil Corretora de Seguros ...) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que corresponde, ...
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Versão original
LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 15 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Politica de Resseguro, Retrocessão e Sua Intermediação, as Operações de Co-seguro, as Contratações de Seguro No Exterior e as Operações em Moeda Estrangeira do Setor Securitario; Altera o Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, e a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990; e da Outras Provi...
... será exercida pelo órgão regulador de seguros, conforme definido em lei, observadas as ...ões de resseguro, de retrocessão e de corretagem de resseguro e para a atuação dos escritórios ...CAPÍTULO VI. DO REGIME DISCIPLINAR. Art. 21. As cedentes, os ...
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BB Seguridade: Brasilseg e BB Corretora de Seguros firmam parceria com Agrogalaxy e Alper
... da Agrogalaxy, com a intermediação da Alper e da BB Corretora em regime de co-corretagem. “A parceria está alinhada à estratégia de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000403-05.2018.5.07.0038), 2019-09-11
... VINCULO EMPREGAT¿CIO. CORRETOR DE SEGUROS. ARGUI¿¿O DE FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO ... a rela¿¿o entre as partes se submeteu ao regime" celetista e que a reclamante era remunerada atrav\xC2"... recorrida para prestar servi¿os de corretagem. Ou seja, trata-se de um contrato de natureza ...
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Acórdão, Processo nº 5004947-59.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 30-09-2022
...: PROCEDE DIRECT CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. Advogados do(a) APELADO: ...APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. . 1. ...
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Código Civil. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Principais dispositivos do Código Civil de 2002 relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
...ência do segurador; b) quanto aos demais seguros", da ciência do fato gerador da pretensão;. III \xE2"...@@@@Capítulo XIII. Da corretagem. Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma ..., domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; II — a firma, com a respectiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000766-35.2016.5.06.0411), 24-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL TRABALHO. REPOUSO SEMANAL MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Nos termos da OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST, o acréscimo do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da incidência de horas extras reconhecidas, não enseja repercussão nas férias, aviso prévio, 13º salário e FGTS. Este, aliás, também é o entendimento consagrado na Súmula nº 28...
... a autora, na qualidade de corretora de seguros, mantenha vínculo empregatício com empresa de ... que o Banco réu celebrou contrato de corretagem com a citada pessoa jurídica, que por sua vez, ... supracitada, excludente da aplicação do regime de duração de trabalho, exige a presença de ... -
Acórdão Nº 0000973-78.2012.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-05-2018
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. A prova produzida nos autos demonstra que foram preenchidos os requisitos típicos de um contrato de trabalho, a saber, subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade, caracterizando-se o vínculo de emprego entre o autor e o Banco Bradesco, o qual se reconhece.
... DE MOURA, BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO SEGUROS S/A. RECORRIDO: FLAVIO SANTOS DE MOURA, BANCO ... sabe se o Reclamante tinha empresa de corretagem; o Reclamante permanecia na agencia o dia todo em ... externa há exclusão expressa do regime de duração do trabalho, nos termos do inc. I do ... -
Sentença nº 1001877-69.2022.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-08-2023
... entre a 2ª reclamada e a corretora de seguros de titularidade do reclamante, quando o próprio ... PRESCRIÇÃOA Lei 14.010/20 instituiu regime jurídico emergencial e transitório das ... no contrato de serviços de corretagem (quesitos 66, 73, 74, 88, 89, 92, 93, 95, 105, ...
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Sentença nº 1001517-14.2021.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-07-2023
...áximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser ... até maio de 2021, como corretor de seguros, por meio de pessoa jurídica fraudulenta ... pessoa jurídica; que ainda recebe corretagem" pelos contratos que vendeu pela reclamada ; que n\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1743-97.2011.5.09.0094)
...Corretagem de Seguros S/C Ltda, a qual firmou contrato de ... e previdenciários, seja observado o regime de caixa. Fundamentos do acórdão ...