Regime de financiamento comunitário
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua ...IV - critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria ... - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
..., neste último caso, a adoção do regime de pousio;. V - pequena propriedade ou posse ... e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos ...e) linhas de financiamento para atender iniciativas de preservação ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da ...A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ... proximamente a grupo familiar e comunitário. § 4º Nos locais referidos no caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Objetivos e Metas 37 4.4. Financiamento e Gestão da Educação Superior.39 III - ... equilibrado e nos marcos do regime de colaboração, os recursos destinados pelos ... do potencial de trabalho comunitário das entidades da sociedade civil, para a ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao ... que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança da área ... Art. 3º-A O financiamento para aquisição de imóvel rural, ao amparo dos ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...égicos, respeitadas as peculiaridades e o regime jurídico de cada instituição, e observada, ... para melhor atuação e intercâmbio comunitário. Seção II. Dos Conselheiros. Art. 21. Os ..., os indicadores e as formas de financiamento e gestão das Políticas de Segurança Pública e ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... visando a criação de linha de financiamento para a implementação de institutos de pesquisa ... extrativismo e ao manejo florestal comunitário ambientalmente sustentáveis. Responsáveis: ...ção do trabalhador urbano e rural ao regime geral da previdência social. Responsável: ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...d) fontes de financiamento;. e) formas de adjudicação das parcelas. IV - ... de colonização, de um centro comunitário abrangendo:. a) serviço educacional de nível ...d) O regime de trabalho atenderá à programação anual de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... os segmentos produtivos, assegurando regime de posse e uso da terra que permita elevar a ... observadas e o colapso do financiamento externo levaram a economia brasileira a ... escolar, desporto escolar, desporto comunitário e desporto de alto rendimento. A educação ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...20/98:. Art. 202 - O regime de previdência privada, de caráter complementar ... que o direito social é um direito comunitário. O direito de comunhão, diz ele:. Faz o todo ...ência explícita, ao tratar do financiamento do seguro-desemprego, o art. 239, § 4o, da Lei ...
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Acórdão Nº 0000160-15.2018.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA, CONTRATADA EM REGIME TEMPORÁRIO. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA SERVIDORA PÚBLICA. INCONFORMISMO DA AUTORA. OBJETIVADO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO CELETISTA, COM O RECEBIMENTO DE VERBAS AFEITAS. PONDERAÇÃO ESTÉRIL....
... 74 dos autos de origem) no qual aponta o regime jurídico de EMPREGADO PÚBLICO, regido pela ...1º que o cargo de agente comunitário de saúde é emprego público naquela ...VERBA DESTINADA ÀS AÇÕES DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE E DA ESTRATÉGIA ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... pedido da recorrente de ser educada em regime domiciliar. 3. O recurso extraordinário busca ... atuantes em algum serviço comunitário voluntário ( e.g. : técnico de um ... dos instrumentos de financiamento da área, criando o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
...ção das formas de gestão e financiamento do setor. Isso exige reformas de caráter ...ência complementar facultativos, sob regime de capitalização, baseados, sobretudo, em ... ao associativismo desportivo comunitário;. apoio a programas de capacitação de ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... Ribeiro Borges: Previdência Funcional e Regime Próprio de Previdência. Ed. Juruá. 2003. ...Diversidade da base de financiamento; VII. caráter democrático e . 36 Ver de Mary ... de carreira, funções do agente comunitário que exerça atividades equivalentes às de agente ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., mas em nome coletivo, formando um regime de condomínio pro - indiviso; 2.5. a ... técnica e linhas especiais de financiamento público, destinados à realização de suas ... mercadoria, não em bem comunitário em aliança com a natureza. Os ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. EMISSÃO DE AÇÕES. CRITÉRIOS. PORTARIAS MINISTERIAIS. LEGALIDADE. CONTRATOS PEX E PCT. DISTINÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 776-22.2021.5.10.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. Do cotejo da...
... familiar e, até mesmo, comunitário. Nos termos do . . . caput ... estabilidade da vida civil e instituir o regime da mais franca insegurança, . enunciando ... Direito Ambiental, aos contratos de financiamento habitacional, entre outros exemplos. Não . ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... possível, porque marca o fim do regime escravocrata entre nós e a virada brusca para a ....2002, regula a profissão de Agente Comunitário de Saúde; n. 10.508, de 10.7.2002, regula a .../Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes no ...
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Acórdão nº 8000495-41.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE. FINANCIAMENTO TRIPARTITE. ADICIONAL DE INCENTIVO. RESERVA LEGAL. LEI MUNICIPAL. TEOR E VIGÊNCIA NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos moldes do art. 8º da Lei n. 11.350/2006, regulamentadora do §4º do artigo 198 da Constituiç
...COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA À E. FINANCIAMENTO TRIPARTITE. ADICIONAL DE. INCENTIVO. RESERVA ...198 da CF/88, submetem-se ao regime jurídico. estabelecido pela Consolidação das ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
...ÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E AO FINANCIAMENTO" DO TERRORISMO. AÇÃO CONCLUÍDA (UNIDADE). 817. \xC2"... Profissional Nacional - Agente Comunitário" de Saúde e de Agente de Combate às Endemias; e\xE2\x80"... de emendas individuais já se submetem ao regime de execução obrigatória, na forma prevista no ...
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Princípios constitucionais do trabalho
..., ao mesmo tempo em que afirma o regime da livre-iniciativa, enquadra-o, rigorosamente, ... de afirmação no plano comunitário circundante. além de suas diversas outras ...8º, ii), com o mecanismo de financiamento compulsório e genérico de toda a estrutura, ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
...“escopo de autoridade que é essencial ao regime de proteção de dados dos EUA e que deveria ser ... trabalho de cooperação em nível comunitário conduzido pelo Committee on Legal Data ... de linhas de crédito e de financiamento via BNDES para projetos deste porte) e promoção ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
..., perdendo, assim, o seu caráter comunitário. . Embora a Lei nº 9.612/98 fixe a altura da ... Sylvia Zanella Di Pietro sustenta que o regime jurídico das entidades sem fins lucrativos é ... medo de perderem apoio popular e financiamento, têm adotado a política do não conflito, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... que antigas máximas da estruturação do Regime Jurídico Administrativo passaram a ser ...ções jurídicas privadas no âmbito comunitário (função social); a efetividade dos institutos ... ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo, ao financiamento da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que ... a situação de segurança do corpo comunitário. O Direito do Trabalho é prenhe de normas de ...ômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de ...