Regime de Participação Final nos Aqüestos
- Do regime da participação final nos aquestos
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Artículos 1.672 a 1.686
. · Arts. 1.672 a 1.686. Art. 1.672. No regime de participação final nos aquestos, cada ...
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Limites objetivos da arbitragem no direito de família
A presente pesquisa busca examinar quais conflitos originados das relações familiares podem ser submetidos à arbitragem, ou seja, quais os limites objetivos da arbitragem no direito de família, a partir de um juízo de adequação e pertinência da técnica à tutela desses direitos. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, a partir de revisão da doutrina e legislaç
... ruptura de relação afetiva norteada pelo regime da participação !nal nos aquestos, pela ... -
Do Direito de familia
Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...
...Art. 1.519. . Nesse caso, o regime de bens deverá ser o da separação, conforme ... separação de bens, sem a comunhão dos aquestos (art. 1.641-I). Veja também o § único; . IV - ...1.667 a 1.671, no de participação final nos aquestos arts 1.672 a 1.686; conforme ... -
Decisão Monocrática N° 07002603620208070011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA. CASAMENTO. UNIÃO. REGIME. COMUNHÃO FINAL DOS AQUESTOS. IMÓVEL....
...CASAMENTO. UNIÃO. REGIME. COMUNHÃO FINAL DOS AQUESTOS. IMÓVEL. ... Civil estipulam que, no regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui ... -
Direito de família
... como as que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a ...ça venha a ficar com alguém que esteja no final da fila, mas que tenha já a guarda da criança e ... é justamente a necessidade de participação do Estado na criação desse vínculo, o que é ...ção de bens e participação final dos aquestos; b) liberdade dos pactos antenupciais (arts. ...
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Acordao N° 1641702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Direito civil e processual civil. Direito de família. Ação declaratória de nulidade de compra e venda. Casamento. União. Regime. Comunhão final dos aquestos. Imóvel. Particular. Outorga uxória. Desnecessária. Simulação. Inexistência. 1. Os arts. 1. 672 e 1. 673 do código civil estipulam que, no regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio no que tange aos bens
...CASAMENTO. UNIÃO. REGIME. COMUNHÃO FINAL. DOS AQUESTOS. IMÓVEL. ... Civil estipulam que, no regime de participação final nos aquestos,. cada cônjuge possui ... -
Acórdão Nº 0004396-31.2020.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. formal inconformismo. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO NA APRECIAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL PELO JULGADOR. MÉRITO. DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES AFASTA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. INCONGRUIDADE. REGIME PATRIMONIAL DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS.
...INCONGRUIDADE. REGIME PATRIMONIAL DE PARTICIPAÇÃO. FINAL NOS ... no regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio. próprio, que ... -
Acórdão nº 0012569-59.2007.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. NULIDADE DE GARANTIAS. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. IMÓVEL. ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. OFERTA EM GARANTIA. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. O Código Civil, em seu art. 1.647, I, dispõe acerca da impossibilidade de um dos cônjuges, isoladamente, sem a autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis,...
...imóveis, caso o regime de bens não seja o da separação absoluta. ou articipação final nos aquestos. Vê-se, portanto, que o. ... seja o da separação absoluta ou participação final. nos aquestos, consoante se vê:. Art. ... -
Acórdão nº 1.0145.14.034011-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EXISTÊNCIA DE DESCENDENTE DO COMPANHEIRO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES. MEAÇÃO. ACERVO HEREDITÁRIO. NÃO CONCORRÊNCIA DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. RECURSO PROVIDO. I. Inexistindo contrato escrito entre os companheiros, observa-se, na união estável, o regime da...
... herança) e a inventariante, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, de modo que, sendo ... regimes da comunhão parcial ou participação final nos aquestos, o falecido possuísse bens ... -
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... sim quando o particular vendesse a participação acionária trocada. E, ainda, não existiria base .... 2.4 Base de cálculo . 2.4.1 Regime geral . Como regra geral, a base de cálculo do ... de Capital e anexá-lo à Declaração Final de Espólio ou à Declaração de Ajuste Anual do ...; (III) de participação final nos aquestos e (IV) separação total de bens. . No regime ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
....3 Cláusulas que preveem modificações no regime após certo lapso temporal. 5. Questões ... no mercado de trabalho e crescente participação do homem na vida doméstica com o cuidado com os ... que adotar o regime da participação final dos aquestos, é possível convencionar a livre ...
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Artículos 1.653 a 1.657
... legal, salvo as hipóteses de regime" obrigatório de separação de bens. Art. 1.655. \xC3"..., que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... pode dispor validamente sobre a participação do parceiro sobrevivente na herança do falecido, .../02, Código Civil – C.C., estipulando regime de bens entre dois participantes em qualquer tipo .... 2.1.2.3 Regime de participação final nos aquestos . O regime de participação final ...
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Dos regimes
. DOS REGIMES . CONCEITO DE REGIME DE BENS NO CASAMENTO . O regime de bens, nada ...participação final nos aquestos, e 4) o da separação de ...
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Direito das sucessões
... data do óbito; a partilha deve observar o regime de bens e o ordenamento jurídico vigente ao ... que o autor da herança não tem participação alguma no processo de exclusão do indigno da ... Obs.: aplica-se ao regime de participação final nos aquestos as regras da comunhão parcial. . ...
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Aspecto familiar
... de 1977, a lei civil previa apenas o regime da comunhão total e o da separação total de ...-se mais um sistema, denominado “participação final nos aquestos”. Além desses quatro ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... em nove pontos controvertidos sobre regime de bens. 2.1. Mancomunhão vs. Condomínio Pro ...ível pactuar a incomunicabilidade dos aquestos e a livre gestão patrimonial? 2.6. Regime ... contraentes, exceto no regime de participação final dos aquestos quanto aos bens particulares ...
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Livro II - Do processo de execução
... o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, ...ção, restarão sujeitos ao resultado final do processo, estarão sujeitos à coisa julgada. ...ória, ainda que sobre imóvel, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é ...Do Regime de Participação Final nos Aqüestos. Art. 1.672. No regime de participação final ...
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Novos bens e outorga conjugal
... históricos, de origem romana, como o regime das incapacidades sofreram transformações ... . Ao final, questionaremos se os problemas derivados da ... comunhão universal de bens e da participação final nos aquestos, cabendo aqui fazer ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
...Regime de bens; 4.1 Da autonomia privada e do princípio ...Não é igualmente negada pela participação direta do Estado no ato constitutivo, pois que o ... de bens, o regime da participação final nos aquestos e o regime da separação de bens. ...
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Da comunicabilidade das verbas trabalhistas e fgts no regime da comunhão parcial de bens
..., comunhão parcial, separação e participação final de aquestos. Pode, ainda, ser mesclado ou ...
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Das espécies de regime de bens
...ção obrigatória de bens, da participação final nos aquestos (espécie de regime híbrido) ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
...Regime de bens; 4.1 Da autonomia privada e do princípio ...Não é igualmente negada pela participação direta do Estado no ato constitutivo, pois que o ... de bens, o regime da participação final nos aquestos e o regime da separação de bens. ...
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Aditamento ou aditivo
... cláusulas ou acrescentam e na parte final do aditamento se insere uma cláusula final ...No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á ...