Regime de Revezamento
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Em vigor
Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
...ARTIGO 2. Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. § 1º O regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas será adotado nas atividades previstas no art. 1º , ficando a utilização do turno de 12 ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
..., não o sendo nos casos de tripulação composta ou de revezamento. . Art. 8o Os tripulantes de cabine, na função de comissários de .... CAPÍTULO II. DO REGIME DE TRABALHO . Seção I. Do Contrato de Trabalho . Art. 20. A função ...
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DECRETO Nº 1590, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Dispõe Sobre a Jornada de Trabalho Dos Servidores da Administração Publica Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais, e da Outras Providencias.
...II - regime de dedicação integral, quando se tratar de servidores ocupantes de ..., é facultada a adoção do regime de turno ininterrupto de revezamento. Art. 3º Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de ...
- SECRETARIAS - PORTARIA Nº 374 20ESTABELECE DIRETRIZES DE ORGANIZAÇÃO E ASSIDUIDADE EM REGIME DE TELETRABALHO E REVEZAMENTO
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga ...ção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7183, DE 05 DE ABRIL DE 1984. Regula o Exercicio da Profissão de Aeronauta e da Outras Providencias.
...revezamento. Art. 10 Tripulação mínima é a determinada na forma da certificação ... deverá observar, como princípio, a utilização do aeronauta em regime de rodízio e em turnos compatíveis com a higiene e segurança do ...
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Acórdão nº 2011/0002443-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. SERVIÇO QUE EXIGE ATIVIDADE CONTÍNUA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE REGIME DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ART. 2o. DO DECRETO 1.590/95. PRECEDENTES DESTA CORTE: AGRG NO RESP 1.132.421/RS, REL. MIN. ERICSON MARANHO, ...
...ATIVIDADE . CONTÍNUA. . POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE REGIME DE TURNO ININTERRUPTO DE . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
...235-C. § 6° Nos casos em que o empregador adotar revezamento de motoristas trabalhando em dupla no mesmo veículo, o tempo que exceder .... § 7° É garantido ao motorista que trabalha em regime de revezamento repouso diário mínimo de 6 (seis) horas consecutivas fora ...
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Alteração de regime de turnos de revezamento em refinaria é válida, diz TST
TST valida alteração em turno de revezamento de refinaria
Por considerar a alteração benéfica aos trabalhadores, conforme o artigo 468 da CLT, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou válida a mudança do regime de revezamento para horário fixo de empregados da Petrobras em Duque de Caxias (RJ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 882-02.2012.5.09.0022) 05-09-2018
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. 1. A Corte de origem entendeu indevida a dobra das férias vencidas. 2. À luz da jurisprudência do TST, as disposições contidas no art. 137 da CLT, relativas ao pagamento em dobro da remuneração das férias, são inaplicáveis ao trabalhador avulso, face às particularidades...
...7º, XXXIV, da CF), ainda mais por se tratar de trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento, hipótese em que a saúde e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177500-76.2009.5.01.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO - REGIME DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
. A C Ó R D Ã O. (8ª Turma). GDCJPS/prm/rt AGRAVO - REGIME DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS A decisão agravada foi proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64540-16.2005.5.04.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REMUNERAÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA. INCOMPATIBILIDADE COM REGIME DE REVEZAMENTO. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. Não demonstrada violação de dispositivos constitucionais ou legais, nem divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...REMUNERAÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA. INCOMPATIBILIDADE COM REGIME DE REVEZAMENTO. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. Não demonstrada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260-03.2010.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - INVALIDADE. O inciso I da Súmula nº 85 do TST, ao validar a compensação de jornada mediante acordo individual escrito, não está a tratar da hipótese específica dos autos, em que se observava regime de revezamento, o que não é possível. Deve, portanto, prevalecer o...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - INVALIDADE. O inciso I ...á a tratar da hipótese específica dos autos, em que se observava regime de revezamento, o que não é possível. Deve, portanto, prevalecer o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1538-05.2010.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na espécie, o reclamante trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento em regime de 12x24. Todavia, ante uma interpretação sistemática dos artigos 7º, III, XIV, XXII e XXVI, da Constituição Federal, conclui-se que não é possível elastecer a jornada para além de 8...
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. ..., o reclamante trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento em regime de 12x24. Todavia, ante uma interpretação sistemática dos artigos 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-441-10.2010.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na espécie, o reclamante trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento em regime de 12x24. Todavia, ante uma interpretação sistemática dos artigos 7º, III, XIV, XXII e XXVI, da Constituição Federal, conclui-se que não é possível elastecer a jornada para além de 8...
...PE GMHCS/tyc/oef RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. ..., o reclamante trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento em regime de 12x24. Todavia, ante uma interpretação sistemática dos artigos 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-259300-46.2009.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONSEQUÊNCIA. PAGAMENTO DO TEMPO MÍNIMO PREVISTO LEGALMENTE. NATUREZA DE HORA FICTA. O Regional que, verificando a concessão parcial do intervalo intrajornada para trabalhador submetido a jornada superior a seis horas diárias, condena a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia, decide em consonância com o...
...Não conhecido. INTERVALO ENTREJORNADAS. RSR. REGIME DE REVEZAMENTO. INOBSERVÂNCIA. O empregado, sujeito ao regime de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1566-57.2010.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
HORAS EXTRAS. SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. 1. O regime de turnos ininterruptos de revezamento, previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição da República, resulta caracterizado quando houver trabalho alternado em pelo menos dois dos turnos de funcionamento da empresa, adentrando-se em um deles o horário noturno. Não se exige que o empregado trabalhe, necessariamente,
...GMLBC/cj/gs. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. 1. O regime de turnos ininterruptos de revezamento, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 6655-60.2014.5.01.0481)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. PETROLEIRO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. REGIME DE TRABALHO 14X21. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de...
...PETROLEIRO. TURNO . ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. REGIME DE TRABALHO 14X21. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 12138-37.2015.5.01.0481)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. PETROLEIRO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. REGIME DE TRABALHO 14X21. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se...
... . . PETROLEIRO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. REGIME DE TRABALHO 14X21. COMPENSAÇÃO. . HORAS EXTRAS. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 12237-98.2015.5.01.0483)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. PETROLEIRO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. REGIME DE TRABALHO 14X21. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de...
...PETROLEIRO. TURNO . ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. REGIME DE TRABALHO 14X21. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-579200-58.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. Não demonstrada divergência jurisprudencial acerca da matéria, não há como conhecer do recurso de revista interposto. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO...
...475-J do CPC. DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA (MÊS A MÊS). DECISÃO DO EG. TRIBUNAL REGIONAL EM ...ACORDO COLETIVO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA 6X2. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 36 HORAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-579200-58.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. Não demonstrada divergência jurisprudencial acerca da matéria, não há como conhecer do recurso de revista interposto. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO...
...475-J do CPC. DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA (MÊS A MÊS). DECISÃO DO EG. TRIBUNAL REGIONAL EM ...ACORDO COLETIVO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA 6X2. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 36 HORAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-579200-58.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. Não demonstrada divergência jurisprudencial acerca da matéria, não há como conhecer do recurso de revista interposto. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO...
...475-J do CPC. DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA (MÊS A MÊS). DECISÃO DO EG. TRIBUNAL REGIONAL EM ...ACORDO COLETIVO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA 6X2. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 36 HORAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58700-58.2006.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Súmula Vinculante 4 do STF, na ausência de lei ou norma coletiva fixando outra base de cálculo do adicional de insalubridade, o referido adicional deverá ser calculado sobre o salário-mínimo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. NORMA...
...HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. Para se considerar que houve a ...