Regime de semiliberdade por ato infracional da criança e do adolescente

4358 resultados para Regime de semiliberdade por ato infracional da criança e do adolescente

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ..., contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... a quem se atribua autoria de ato infracional;. VI - integração operacional de órgãos do ...VII - semiliberdade; e. #Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012. ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
    ... ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade;. VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de ...Art. 11. Além da especificação do regime, são requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de ...
  • Acórdão nº 2016/0219145-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SEMILIBERDADE. ART. 120 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, sujeita aos princ&#x

    ...HABEAS . CORPUS. . ESTATUTO . DA . CRIANÇA . E . DO . ...DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SEMILIBERDADE. ART. 120 . ...infracional  podem . ...para fixar o regime de semiliberdade, desde o início. . ...
  • Acórdão nº 2016/0144928-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. SEMILIBERDADE. ART. 120 DO ECA. ADOLESCENTE SUBMETIDO, ANTERIORMENTE, A MEDIDA EM MEIO ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação

    ...HABEAS . CORPUS. . ESTATUTO . DA . CRIANÇA . E . DO . ...SEMILIBERDADE.  ART.  120  DO  ECA. . ...infracional  podem . ...liberdade do adolescente. ...porque o regime...
  • Acórdão nº 2016/0272364-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PACIENTE G. H. M. A. - REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE V.R.. REITERAÇÃO N&#x

    ...EMENTA. ESTATUTO  DA  CRIANÇA...INFRACIONAL...adolescente" (STJ, Súmula 492). ... em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS...

    ...EMENTA. ESTATUTO  DA  CRIANÇA...INADEQUAÇÃO.  ATO  INFRACIONAL  EQUIPARADO  AO  DELITO  DE . ...adolescente" (STJ, Súmula 492). ...colocação  em  regime"  de  semiliberdade  e  a  internação.\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0174478-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REMISSÃO JUDICIAL CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor dos arts. 126, parágrafo único, e 127 do ECA,...

    ...GERAIS . EMENTA. ESTATUTO  DA  CRIANÇA  E  DO  ADOLESCENTE. . BEAS  CORPUS.  ATO  INFRACIONAL . ...,  exceto  a  colocação  em  regime  de  semiliberdade  e  a . internação. ...
  • Acórdão nº 2015/0165762-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1

    ...EMENTA. ESTATUTO  DA  CRIANÇA...INFRACIONAL...adolescente"\" (STJ, Súmula 492). 3.  De  acordo  com\xC2"... em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a . ...
  • Acórdão nº 2014/0168774-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 0

    ...EMENTA. ESTATUTO  DA  CRIANÇA  E  DO  ADOLESCENTE.  HABEAS . ...ATO  INFRACIONAL"  EQUIPARADO  AO  DELITO  DE  TRÁFICO \xC2"...colocação . em . regime" . de . semiliberdade . e . a . internação.\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0078804-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 01

    ...EMENTA. ESTATUTO  DA  CRIANÇA  E  DO  ADOLESCENTE.  HABEAS . ...ATO  INFRACIONAL...colocação . em . regime" . de . semiliberdade . e . a . internação.\xC2"...
  • Acórdão nº HC 176273 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SEMILIBERDADE. EVASÃO. REGRESSÃO PARA REGIME DE INTERNAÇÃO. OITIVA PRÉVIA DO MENOR. SÚMULA 265 STJ. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR. NÃO COMPARECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a decretação

    ...EMENTA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ...SEMILIBERDADE. EVASÃO. REGRESSÃO PARA REGIME DE INTERNAÇÃO. ...
  • Acórdão nº HC 175114 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PACIENTES EM SITUAÇÕES DIVERSAS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE EM RELAÇÃO A UM DOS MENORES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que ao ato infracional perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa, observados os princípios...

    ...CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ... os princípios insertos no Estatuto da Criança e do Adolescente na aferição da medida mais ... de internação ou de semiliberdade consoante arts. 120 e 122, I, da Lei nº ... o paciente aguardar tal decisão em regime de semiliberdade. IV. Ordem parcialmente ...
  • Acórdão nº 2004/0013695-1 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 186, § 2ª. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 14 DA LEI Nº 6.368/76. SEMILIBERDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO MENOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESISTÊNCIA DAS PARTES. DIREITO INDISPONÍVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Esta Corte...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 186, § 2ª. ATO ...12 E 14 DA LEI Nº 6.368/76. SEMILIBERDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO MENOR. DILAÇÃO ...ão do adolescente da prática de ato infracional, viola as garantias constitucionais da ampla ... o menor aguardar a nova decisão em regime mais brando. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº HC 186751 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FATO ANTERIOR À INCIDÊNCIA DOS 18 ANOS DE IDADE. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. LIMITE DE DURAÇÃO DE 21 ANOS PARA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PREVISÃO EXPRESSA NO ECA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 120 §2º E 121 §5º. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A aplicabilidade das...

  • Acórdão nº HC 229303 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. 1. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO. 2. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. HIPÓTESES DO ARTIGO 122 DO ALUDIDO ESTATUTO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. 4. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser...

  • Acórdão Nº 0015090-40.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. RELATÓRIO COMPORTAMENTAL FAVORÁVEL.  CARÁTER NÃO VINCULATIVO. PROGRESSÃO PARA O REGIME DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. CARÁTER

    ... socioeducativa de internação para semiliberdade. . Colima o agravante a reforma do aludido ... da medida de internação, deve o adolescente progredir para uma medida mais branda, vez que a ... com base na natureza grave do ato infracional, é presumir que o jovem seja perigoso para a ... os objetivos propostos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e pela Lei nº ... do tempo de internação; a progressão de regime, neste momento, não se revela eficaz para a ...
  • Execução de medidas socioeducativas
    ... a execução das medidas destinadas a adolescente que praticou ato infracional. . Define-se ....069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: ... socioeducativas de internação e semiliberdade; instituir e manter processo de avaliação dos ...ção em todas as etapas das MSE, em regime de colaboração com os sistemas de ensino. ...
  • Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA. REITERAÇÃO DELITIVA. ART. 122, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.069/90. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

  • Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
    ...ção de medida socioeducativa para adolescente que não cometeu fato típico, conforme podia ... da Proteção Integral de Direitos da Criança, norteadora do Estatuto da Criança e do ... médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; . VI – inclusão ... à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A especificação de . 11 ...
  • Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica

    O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....

    ...; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento ... judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá ...
  • Acórdão Nº 0001057-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. RELATÓRIO COMPORTAMENTAL FAVORÁVEL. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. PROGRESSÃO PARA O REGIME DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO....

    ...ão da medida de internação para semiliberdade, mantendo a internação anteriormente decretada ... argumento de que a gravidade do ato infracional e a repercussão social do fato não podem servir ...198, VII, do Estatuto da Criança e Adolescente-ECA, o qual “prevê, em ... do tempo de internação; a progressão de regime, neste momento, não se revela eficaz para a ...
  • Acórdão Nº 0006232-83.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022

    EMENTA:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE AMEAÇA. INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME DE SEMILIBERDADE. INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÓRIO. AGRAVO DE...

    ... Pública Estadual, em favor do adolescente Y.M.R.S., contra decisão lançada no evento 73 ...ão da medida de internação para semiliberdade. . Nas razões recursais, a defesa aduz que a ... foi baseado na gravidade do ato infracional praticado pelo recorrente, bem como na ... os objetivos propostos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e pela Lei nº ...INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME DE SEMILIBERDADE. INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. ...
  • Acordao N° 1316660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021

    Apelação criminal da vara da infância e da juventude. Ato    infracional    análogo    ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Representação julgada procedente. Medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso    da    defesa. Efeito    suspensivo. Indeferimento. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Pedido de improcedência da representação. Impossibilidade. Comprovação da...

    ...ATO. INFRACIONAL ANÁLOGO AO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PELO ...MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. ...Nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação deve ser. ...em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado, ...
  • Decisao Nº 0503912-87.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 26-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO CONTRA ADOLESCENTE EM FACE DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ARTIGO 120, DO ECA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE...

    ...REPRESENTAÇÃO CONTRA ADOLESCENTE EM FACE DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO ...ÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ARTIGO 120, DO ECA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ...IV - No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem como primado a ... já tendo sido ofertadas a este medidas em regime aberto, as quais não surtiram o efeito esperado, ...
  • A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
    ... e o Estatuto da Crianca e do Adolescente--ECA (Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990), a ... em medida de internacao (70%), 2.178 em regime de semiliberdade (8%) e 5.184 em internacao ... dos Direitos da Crianca e a pratica infracional . A nocao de crianca enquanto sujeito de direitos ...

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