Regime de semiliberdade por ato infracional da criança e do adolescente

839 resultados para Regime de semiliberdade por ato infracional da criança e do adolescente

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  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ..., contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... a quem se atribua autoria de ato infracional;. VI - integração operacional de órgãos do ...VII - semiliberdade; e. #Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012. ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.

    ... ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade;. VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de ...Art. 11. Além da especificação do regime, são requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de ...

  • Acórdão nº 2016/0219145-0 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SEMILIBERDADE. ART. 120 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, sujeita aos princípios de brevidade,...

  • Acórdão nº 2016/0144928-7 de T6 - SEXTA TURMA, 28 de Junho de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. SEMILIBERDADE. ART. 120 DO ECA. ADOLESCENTE SUBMETIDO, ANTERIORMENTE, A MEDIDA EM MEIO ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação da medida socioeducativa de...

  • Acórdão nº 2016/0272364-4 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PACIENTE G. H. M. A. - REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE V.R.. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Abril de 2017

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS...

  • Acórdão nº 2016/0174478-0 de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REMISSÃO JUDICIAL CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor dos arts. 126, parágrafo único, e 127 do ECA, iniciado o procedimento para a apuração de ato infracional,

  • Acórdão nº 2015/0165762-0 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Outubro de 2015

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram...

  • Acórdão nº 2014/0168774-2 de T5 - QUINTA TURMA, 11 de Junho de 2015

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 01. Prescreve a Constituição da República que o habeas...

  • Acórdão nº 2015/0078804-9 de T5 - QUINTA TURMA, 11 de Junho de 2015

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus

  • Acórdão nº HC 175114 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Agosto de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PACIENTES EM SITUAÇÕES DIVERSAS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE EM RELAÇÃO A UM DOS MENORES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que ao ato infracional perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa, observados os princípios...

    ...ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO. ... no Estatuto da Criança e do Adolescente na ...ção ou de semiliberdade consoante arts. 120 e 122, I, ... tal decisão em regime de semiliberdade. IV. Ordem ...

  • Acórdão nº HC 176273 / DF de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Agosto de 2011

    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SEMILIBERDADE. EVASÃO. REGRESSÃO PARA REGIME DE INTERNAÇÃO. OITIVA PRÉVIA DO MENOR. SÚMULA 265 STJ. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR. NÃO COMPARECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a decretação

    ...EMENTA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS US. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO IRCUNSTANCIADO. SEMILIBERDADE. EVASÃO. REGRESSÃO PARA ...

  • Acórdão nº HC 184896 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade não se deve ater ao rol taxativo do art, 122 do ECA, uma vez que sua observância se faz obrigatória apenas nos casos de internação. 2. A teor do disposto no artigo 120 da Lei nº 8.069/90, o regime de...

    ...ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ... DE SEMILIBERDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. . 1. A ... Lei nº 8.069⁄90, o regime de semiliberdade pode ser ... em favor do adolescente L. C. A., contra acórdão ...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FATO ...

  • Acórdão nº HC 181408 / MG de T6 - SEXTA TURMA, 28 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade não se deve ater ao rol taxativo do art. 122 do ECA, uma vez que sua observância se faz obrigatória apenas nos casos de internação. 2. A teor do disposto no art. 120 da...

    ...ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE ... DE SEMILIBERDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. . 1. A ... Lei nº 8.069⁄90, o regime de semiliberdade pode ser ... penalização do adolescente e sim a sua recuperação. ...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FATO ...

  • Acórdão nº HC 186751 / RJ de T6 - SEXTA TURMA, 12 de Abril de 2012

    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FATO ANTERIOR À INCIDÊNCIA DOS 18 ANOS DE IDADE. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. LIMITE DE DURAÇÃO DE 21 ANOS PARA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PREVISÃO EXPRESSA NO ECA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 120 §2º E 121 §5º. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A aplicabilidade das...

  • Acórdão nº 2010/0223865-0 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade não se deve ater ao rol taxativo do art, 122 do ECA, uma vez que sua observância se faz obrigatória apenas nos casos de internação. 2. A teor do disposto no artigo 120 da Lei nº 8.069/90, o regime de...

    ...ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ... DE SEMILIBERDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. . 1. A ... Lei nº 8.069⁄90, o regime de semiliberdade pode ser ... em benefício do adolescente D. A. G., contra acórdão ...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FATO ...

  • Acórdão nº HC 192269 / MG de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade não se deve ater ao rol taxativo do art, 122 do ECA, uma vez que sua observância se faz obrigatória apenas nos casos de internação. 2. A teor do disposto no artigo 120 da Lei nº 8.069/90, o regime de...

    ...ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ... DE SEMILIBERDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. . 1. A ... Lei nº 8.069⁄90, o regime de semiliberdade pode ser ... em benefício do adolescente D. A. G., contra acórdão ...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FATO ...

  • Acórdão nº 2004/0013695-1 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Setembro de 2005

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 186, § 2ª. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 14 DA LEI Nº 6.368/76. SEMILIBERDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO MENOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESISTÊNCIA DAS PARTES. DIREITO INDISPONÍVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Esta Corte...

    ...ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE - ART. 186, \xC2"§ 2ª. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS CRIMES ...SEMILIBERDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ... a nova decisão em regime mais brando. ACÓRDÃO. ...

  • Acórdão nº HC 183580 / MG de T6 - SEXTA TURMA, 22 de Março de 2012

    HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do disposto no o artigo 120 da Lei 8.069/90, o regime de semiliberdade pode ser imposto desde o início, cabendo ao magistrado demonstrar, fundamentadamente, a imprescindibilidade dessa medida para a recuperação do menor, considerando-se, para tanto,

  • Acórdão nº HC 211477 / DF de T6 - SEXTA TURMA, 22 de Março de 2012

    HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade não se deve ater ao rol taxativo do art, 122 do ECA, uma vez que sua observância se faz obrigatória apenas nos casos de internação. 2. A teor do disposto no artigo 120 da Lei nº 8.069/90, o regime de...

  • Acórdão nº HC 229303 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Março de 2012

    HABEAS CORPUS. 1. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO. 2. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. HIPÓTESES DO ARTIGO 122 DO ALUDIDO ESTATUTO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. 4. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser...

  • Acórdão nº 2005/0068810-3 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Junho de 2005

    CRIMINAL. HC. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INTERNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, QUE É IRRENUNCIÁVEL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. SUPRESSÃO DE FASES PROCESSUAIS CONSTANTES DOS §§ 2º, 3º E 4º DO ART. 186 DA LEI Nº 8.069/90. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. COLOCAÇÃO

    ...HC. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO ... infracional pelo adolescente durante a audiência de ...ção ou colocação em regime de semiliberdade, os §§ ...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ...

  • Acórdão nº 2007/0035623-0 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Outubro de 2007

    CRIMINAL. HC. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A LATROCÍNIO. INTERNAÇÃO. CONFISSÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA APÓS A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO NÃO DESIGNADA. DIREITO DE DEFESA QUE É IRRENUNCIÁVEL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. SUPRESSÃO DE FASES PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. INADEQUAÇÃO DA INTERNAÇÃO. PLEITO PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Hipótese na qual o...

    ...HC. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A LATROCÍNIO. ... da confissão da adolescente, bem como da renúncia do ...ção ou colocação em regime de semiliberdade, os §§ ... - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei ...

  • Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA. REITERAÇÃO DELITIVA. ART. 122, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.069/90. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Outras Providencias.

    ..., contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de ... a quem se atribua autoria de ato infracional;.     VI - mobilização da opinião pública ...    VI - semiliberdade";.     VII - internação.     Parágrafo \xC3"...