Regime de semiliberdade por ato infracional da criança e do adolescente

APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, POSTULANDO: 2) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE...

APELAÇÃO. ECA. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR PERDA DA ATUALIDADE. MANUTENÇÃO. Embora seja possível estender ao adolescente a continuidade da medida de internação e semiliberdade até os 21 anos de idade, de ato infracional cometido antes do implemento da maioridade (Súmula 605/STJ), no caso, a medida de semiliberdade restou suspensa por mais de 6 meses em razão da pandemia do Covid-19,

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ATOS INFRACIONAIS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. ERESP N. 1.916.596/SP. REGIME FECHADO. GRAVIDADE ELEVADA. QUANTIDADE DE DROGA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O agravante figurou como representado em 10 processos pela...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. EXISTÊNCIA DE ATOS INFRACIONAIS.DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. REGIME INICIALFECHADO. DESFAVORABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃODA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lein. 11.343/2006, é exigido, além...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. REPRESENTAÇÃO CONTRA ADOLESCENTE EM FACE DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, II e VII, DA LEI PENAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, ECA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA MEDIDA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• O constitucionalismo limites e novas possibilidades

A doutrina da proteção integral em perfeita integração com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana assegura às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, direitos fundamentais. Cabe à família, à sociedade e ao Estado o dever legal de assegura-los. Inserido nesse contexto, o Estado, por meio de entidades de atendimento, estabelece os recursos humanos e materiais necessários ao

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE COM A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. MEDIDA SUSPENSA PELO DEFERIMENTO DA LIMINAR NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 0057545-25.2020.8.19.0001. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO DO JOVEM PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. INFORMAÇÃ

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO; A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, REALIZADA POR MEIO VIRTUAL, EIS QUE EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE,...

APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990 E ARTIGO 1.012 DO C.P.C. NO MÉRITO, REQUER: 2) A REFORMA DO ÉDITO PROFERIDO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, COM A IMPROCEDÊNC

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins