Regime de semiliberdade por ato infracional da criança e do adolescente
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Decisao Nº 0503912-87.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO CONTRA ADOLESCENTE EM FACE DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ARTIGO 120, DO ECA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE...
... REPRESENTAÇÃO CONTRA ADOLESCENTE EM FACE DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO ... ÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ARTIGO 120, DO ECA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ... IV - No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem como primado a ... já tendo sido ofertadas a este medidas em regime aberto, as quais não surtiram o efeito esperado, ... -
Acórdão Nº 0016133-75.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DO JUÍZO DE ... INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME DE SEMILIBERDADE. INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU ... IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÓRIO. AGRAVO DE ...
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Acórdão Nº 0006230-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO, NAS SUAS ... INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME DE SEMILIBERDADE. INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU ... 2. Restou comprovado que o adolescente empreendeu conduta, em concurso com outro agente, ... , § 2º, e 121, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como do prazo máximo de ...
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Acordao N° 1370501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Recursos de apelação da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca. Recursos da defesa e do ministério público. Efeito suspensivo. Indeferimento. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Pretensão ao julgamento de improcedência da representação em relação ao ato infracional análogo...
... ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... SOCIOEDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE ... MANUTENÇÃO. ATO ... Nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação deve ser ... -
Acórdão Nº 0013173-49.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME DE SEMILIBERDADE. INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU ... 2. Restou comprovado que o adolescente empreendeu conduta análoga a homicídio ... , § 2º, e 121, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como do prazo máximo de ...
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Acórdão nº 0545672-29.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO ... semiliberdade e a de internação. Entretanto, no ... caso em ... regime de semiliberdade e a internação". Ressalte- ...
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Acordao N° 1627874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Dano irreparável à parte. Não comprovação. Rejeição. Realização de atos processuais por videoconferência. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Preliminar afastada. Pedido de absolvição por insuficiên
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... MEDIDA ... SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE". PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E ... CONDIÇ\xC3" ... a medida socioeducativa de inserção em regime" de semiliberdade mais ... adequada, posto que, al\xC3" ... -
Acórdão Nº 0042953-12.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-03-2017
... EMENTA:DIREITO ... ADOLESCENTE.APELAÇÃO.ATO ... INFRACIONAL ... EQUIPARADO ... QUALIFICADO ... INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE ... ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO ... O Estatuto da Criança e do Adolescente - CA dispõe em seus artigos ...
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Acordao N° 1230414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Apelação criminal da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Representação julgada procedente. Medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso da defesa. Efeito suspensivo. Indeferimento. Pedido de aplicação de medida socioeducativa mais branda. Não acolhimento. Ato infracional grave. Recurso conhecido...
... ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ... RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO ... Nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação deve ser ... da medida socioeducativa de inserção em regime de ... semiliberdade, por prazo indeterminado, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057898-05.2019.8.19.0000 (Criminal), 09-10-2019
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 E §1º DA LEI 11343/2006. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA MEDIDA. ADOLESCENTE MÃE DE CRIANÇA DE 1 ANO E 7 MESES, EM AMAMENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, LEGALIDADE E VEDAÇÃO DO TRATAMENTO MAIS GRAVOSO AO ADOLESCENTE. PRETENSÃO DE IMEDIATA LIBERAÇÃO DA ADOLESCENTE...
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E ... DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ... SEMILIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE ... SENTENÇA APLICANDO ... jovem em regime de liberdade assistida ou, ... subsidiariamente, ... -
Decisão Monocrática nº 50042888220178210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... medidas socioeducativas de internação ou regime de semiliberdade, tem por escopo colher a sua ...
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Acórdão nº 0318087-11.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2017
... MENOR INFRATOR. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ... a aplicação da medida socioeducativa do regime de ... semiliberdade, insculpido no art. 120 da ei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do ... Adolescente) ... Relatados e discutidos ...
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Acórdão nº HC 181408 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ... ÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA ... 1. A aplicação da ... 120 da Lei nº 8.069⁄90, o regime de semiliberdade pode ser imposto desde o ... menorista não é a penalização do adolescente e sim a sua recuperação ... Depreende-se dos ... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FATO ANÁLOGO AO CRIME DE ...
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Acórdão nº 0532598-05.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL EQUIPARADO ... semiliberdade e a de internação. Entretanto, no ... caso em ... regime de semiliberdade e a internação". Ressalte- ...
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Acordao N° 1230382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Apelação criminal da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de porte de arma de fogo. Adolescente flagrado portando pistola de confecção artesanal municiada com um projétil de arma de fogo. Representação julgada procedente. Imposição de medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade. Apelação da defesa. Efeito suspensivo. Indeferimento. Medida...
... ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO ... SOCIOEDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE ... APELAÇÃO DA DEFESA ... Nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação deve ser ... -
Acórdão nº 0549330-61.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO ... semiliberdade e a internação. Entretanto, no caso ... em ... regime de semiliberdade e a internação" ... VI - ...
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Acordao N° 1368876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Recurso defensivo. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo. Artigo 215 da lei nº 8. 069/1990. Doutrina da proteção integral. Alegação de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Pedido de improcência da representação por insuficiência de provas.
... ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... ATO INFRACIONAL GRAVE. ADOLESCENTE EM ... SITUAÇÃO DE RISCO E COM PASSAGEM ... Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção ... adequada a medida socioeducativa de semiliberdade pela prática de ato ... infracional grave, ... regime de semiliberdade, por prazo indeterminado, nos ... -
Execução de Medidas Socioeducativas
... a execução das medidas destinadas a adolescente que praticou ato infracional ... Define-se ... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: ... medida socioeducativa internação/semiliberdade é a que se refere à internação ou ... ça que aplicar medida de internação ou regime de semiliberdade será feita: ... I – ao ...
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Acordao N° 1399633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação criminal da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Adolescente com 15 anos à época dos fatos. Apreensão da massa líquida de 315,91g (trezentos e quinze gramas e noventa e um centigramas) de maconha. Inserção em regime de semiliberdade. Recurso da defesa. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Impossibilidade de concessão de efeito
... ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... ADOLESCENTE COM 15 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. APREENSÃO DA ... INSERÇÃO EM REGIME DE ... SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA ... Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção ... -
Acórdão nº 0535304-58.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO ... socioeducativas, ressalvadas a semiliberdade e a ... internação. Entretanto, no caso em ... previstas em lei, exceto a colocação em regime de ... semiliberdade e a internação" ... VI - ...
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Acórdão nº HC 184896 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL" ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇ\xC3"ÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA ... 1. A aplicação da ... no artigo 120 da Lei nº 8.069⁄90, o regime de semiliberdade pode ser imposto desde o ... de liminar, impetrado em favor do adolescente L. C. A., contra acórdão proferido pelo ... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FATO ANÁLOGO AO CRIME DE ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ção de programas de internação e semiliberdade ... (E) o cuidado de saúde bucal será ... , à exceção daquelas incluídas em regime disciplinar diferenciado ... (D) Os ... 4. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E ATO INFRACIONAL – DIREITO MATERIAL ... (Juiz de Direito/AP ...
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Acórdão nº 0536227-84.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO ... em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação, por ...
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Acórdão nº 0586594-83.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Marzo de 2018
... ORIGEM: SALVADOR-BA ... APELANTE: ADOLESCENTE – I. M. V. C ... DEFENSOR PÚBLICO: BEL. BRUNO ... APELAÇÃO CRIME – PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, ... previstas em lei, exceto a colocação em regime ... de semiliberdade e a internação") ... ARTIGO 127 DO ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO CONCEDIDA PELO ...
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Acordao N° 1393850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Estatuto da criança e do adolescente (lei nº 8. 069/2009 - eca). Atos infracionais análogos ao homicídio qualificado tentado e ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido consumado. Apelação. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Inviabilidade. Audiência por videoconferência. Possibilidade. Desclassificação do ato análogo à tentativa de homicídio qualificada para ato análogo...
... Acórdão Nº ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/2009 – ECA) ... AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE ... SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO ...