Regime de semiliberdade por ato infracional da criança e do adolescente

Acordao N° 1310152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Estatuto da criança e do adolescente. Apelação. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Efeito suspensivo. Não cabimento. Preliminar de nulidade pelo cerceamento de defesa. Não configurada. Audiência por videoconferência. Possibilidade. Exclusão da causa de aumento de pena da arma branca. Inviabilidade. Confissão espontânea. Atenuação da medida...

... Acórdão Nº ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ... SEMILIBERDADE. ABRANDAMENTO. NÃO RECOMENDÁVEL. SENTENÇA ... de medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, visto que ... proporcional e ...
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...

... APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL" ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE ... DROGAS. SENTEN\xC3" ... REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... DESCABIMENTO DA MSE DE SEMILIBERDADE E DE INTERNAÇÃO, ... CONSOANTE O ENUNCIADO DA ... DIREITOS DA CRIANÇA RELATIVO À PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS EM ... ... REGIME E DOS PRINCÍPIOS POR ELA ADOTADOS, OU DOS ...
Acordao N° 1684244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelação criminal. Representação. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Atribuição de efeito suspensivo. Requisitos não preenchidos. Preliminar. Perda do interesse de agir. Maioridade. Rejeição. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Manutenção. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, o recurso...

... CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ... SEMILIBERDADE. MANUTENÇÃO. Inexistente a possibilidade de ... medidas socioeducativas em regime aberto não se mostram suficientes para integrar ...
Acordao N° 1694640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelações da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma branca. Recurso da defesa de três adolescentes. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo. Artigo 215 da lei nº 8. 069/1990. Doutrina da proteção integral....

... ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... IMPOSTA A UM DOS RECORRENTES E SEMILIBERDADE" IMPOSTA AOS ... OUTROS DOIS ADOLESCENTES. MANUTEN\xC3" ... Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção ... a medida socioeducativa de inserção em regime de ... semiliberdade, por prazo indeterminado, e ...
Acórdão nº 1.0079.17.016452-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular. 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em sede de ação civil pública, cabe apelação.APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -...

... de polticas para o atendimento do adolescente autor de ato infracional; e) - a internao de ... de internao provisria, definitiva e de regime de semilibardade ou que tiver qualquer das ... em meio fechado (internao ou semiliberdade) pela prtica de atos infracionais, ficaram ...
Acórdão nº 1.0079.17.016452-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular. 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em sede de ação civil pública, cabe apelação.APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -...

... de polticas para o atendimento do adolescente autor de ato infracional; e) - a internao de ... de internao provisria, definitiva e de regime de semilibardade ou que tiver qualquer das ... em meio fechado (internao ou semiliberdade) pela prtica de atos infracionais, ficaram ...
Acórdão nº 2010/0223865-0 de T6 - SEXTA TURMA

... HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL" ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇ\xC3"ÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA ... 1. A aplicação da ... no artigo 120 da Lei nº 8.069⁄90, o regime de semiliberdade pode ser imposto desde o ... corpus impetrado em benefício do adolescente D. A. G., contra acórdão proferido pelo ... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FATO ANÁLOGO AO CRIME DE ...
Acórdão nº HC 192269 / MG de T6 - SEXTA TURMA

... HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL" ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇ\xC3"ÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA ... 1. A aplicação da ... no artigo 120 da Lei nº 8.069⁄90, o regime de semiliberdade pode ser imposto desde o ... corpus impetrado em benefício do adolescente D. A. G., contra acórdão proferido pelo ... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FATO ANÁLOGO AO CRIME DE ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0089152-59.2020.8.19.0000 (Criminal), 02-03-2021
"HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PLEITO DE CESSAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA APLICADA, COM VISTAS A AFASTAR O PERICULUM IN MORA RESULTANTE DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONSIDERANDO-SE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA...

... “HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA ... E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ... semiliberdade, que não surtiram, por óbvio, os ... efeitos ... sentido da fixação de regime mais severo ... Portando, estando presentes e ...
Acordao N° 1272313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Estatuto da criança e do adolescente. Apelação. Ato infracional análogo a roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Recurso do ministério público. Readequação de medida socioeducativa. Semiliberdade. Cabimento. Razoabilidade e proporcionalidade. Apropriação da medida. Recurso conhecido e provido. 1. Diante das condições pessoais, sociais e intrafamiliares do menor e da gravidade da infração

... Acórdão Nº ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ... semiliberdade. CABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ... posto, as medidas socioeducativas em regime aberto não se mostram suficientes para inibir a ...
Acordao N° 1317151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Estatuto da criança e do adolescente. Apelação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade. Abrandamento. Impossibilidade. 1. Efetivamente comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional análogo ao tráfico de drogas, ante o conjunto fático-probatório constante dos autos, não há falar em absolvição, devendo a...

... Acórdão Nº ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ... INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ...
Acordao N° 1611753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo aos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, em continuidade delitiva. Representação julgada procedente. Medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso da defesa de dois adolescentes. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo. Artigo 215 da lei nº 8. 069/1990....

... ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ... RECURSO DA DEFESA DE DOIS ADOLESCENTES ... Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção ... da medida socioeducativa de inserção em regime de ... semiliberdade para os dois apelantes, por ...
A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
- Direito e Praxis
... e o Estatuto da Crianca e do Adolescente--ECA (Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990), a ... em medida de internacao (70%), 2.178 em regime de semiliberdade (8%) e 5.184 em internacao ... dos Direitos da Crianca e a pratica infracional ... A nocao de crianca enquanto sujeito de ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007281-36.2020.8.19.0055 (Cível), 11-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO ¿ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ¿ REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL IMPUTANDO A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ APREENSÃO DE 300G DE MACONHA E DE 270G DE COCAÍNA, MAIS RÁDIOS COMUNICADORES E FOLHA DE PAPEL COM ANOTAÇÕES DO TRÁFICO - PROCEDÊNCIA DA...

... EMENTA: APELAÇÃO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE – REPRESENTAÇÃO ... ABERTO OU SEMILIBERDADE, VEZ QUE NÃO SE ... MOSTRAM ADEQUADAS AO ... REGIME ABERTO – OUVIDO, INFORMALMENTE, ... PERANTE O ... DROGAS - ATO INFRACIONAL DE NATUREZA GRAVE ... QUE EXIGE POR PARTE DO ...
Acordao N° 1332509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação criminal da vara da infância e da juventude. Atos infracionais análogos ao crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de falsa identidade. Recurso da defesa. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo. Artigo 215 da lei nº 8. 069/1990. Doutrina da proteção integral. Pretensão de aplicação da medida socioeducativa de advertênci

... RETORNO DA ADOLESCENTE ÀS MEDIDAS ANTERIORMENTE ... APLICADAS. NÃO ... fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da ... proteção ... em outros autos, uma vez que cada ato infracional praticado pelo adolescente deve gerar, ... após ... ção da medida socioeducativa de semiliberdade à ... recorrente, que cometeu ato infracional ... regime de semiliberdade, não superior a 03 (três) ...
Acordao N° 1697523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação criminal. Ato infracional. Recurso do ministério público. Estatuto da criança e do adolescente. Conduta análoga ao delito de ameaça em contexto de violência doméstica. Caracterização. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Ineficiência. Reiteração infracional. Substituição por regime de semiliberdade. Necessidade. Apelação provida. 1. Demonstrada a autoria e a materialidade do ato

... APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONDUTA ANÁLOGA AO DELITO DE ... INFRACIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR REGIME DE SEMILIBERDADE. NECESSIDADE ... APELAÇÃO ...
Acordao N° 1707584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação criminal. Ato infracional. Recurso do ministério público. Estatuto da criança e do adolescente. Conduta análoga ao delito de roubo majorado pelo concurso de agentes, por três vezes. Caracterização. Medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços comunitários. Ineficiência. Reiteração infracional. Substituição por regime de semiliberdade. Necessidade. Circunstâncias

... APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONDUTA ANÁLOGA AO DELITO DE ... INFRACIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR REGIME DE SEMILIBERDADE. NECESSIDADE ...
Acordao N° 1345875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Indeferimento de efeito suspensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Provas coligidas aos autos. Medida socioeducativa em regime de semiliberdade. Pedido de abrandamento. Não acolhimento. Condições pessoais desfavoráveis. Recurso desprovido. 1. Preliminar -

... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM ... REGIME DE SEMILIBERDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO. NÃO ...
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002146-55.2020.8.19.0051 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, A SER REAVALIADA NO PRAZO MÁXIMO DE SEIS MESES. DEFESA QUE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA OU O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA MEIO NÃO RESTRITIVO DE LIBERDADE. AFIRMA QUE O...

... difícil reparação ao adolescente Moisés ... Importa salientar que a concessão ... tatuto da Criança" e do Adolescente, em que o legis- ... lador ordin\xC3" ... interfere na apuração de ato infracional nem na aplica- ... bilidade de medida ... cumprida em regime fechado ou semiaberto. E, ... da consulta ... anteriormente, a MSE de semiliberdade, por ... envolvimento com o tráfico de drogas, ...
Acordao N° 1703234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação criminal. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Inserção em regime de semiliberdade. Recurso da defesa. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo. Artigo 215 da lei nº 8. 069/1990. Doutrina da proteção integral. Pedido de improcedência da representação por insuficiência de provas....

... ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE S. INSERÇÃO EM REGIME ... DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA ... fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da ... proteção ...
Acordao N° 1273983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Apelação. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Concessão de efeito suspensivo. Inviabilidade. Advertência e inserção em regime de semiliberdade. Pretensão de abrandamento descabida. Confissão espontânea. Inaplicabilidade. Gravidade do delito. Condição pessoal desfavorável. Reiteração infracional. Ausência de autoridade familiar. Medida socioeducativa de internação mantida. Recurso...

... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONCESSÃO DE ... ADVERTÊNCIA E INSERÇÃO EM REGIME DE ... SEMILIBERDADE. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO ... 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do adolescente confere efeito suspensivo aos ...
Acordao N° 1706188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação criminal. Representação. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Atribuição de efeito suspensivo. Requisitos não preenchidos. Autoria e materialidade. Comprovação. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Manutenção. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado, o recurso de apelação interposto...

... CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE ... MANUTENÇÃO. Inexistente a possibilidade de ... , as medidas socioeducativas em regime aberto não se mostram suficientes para integrar ...
Acordao N° 1248253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Apelação da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo. Pedido de absolvição. Prova da materialidade. Ausência de laudo definitivo. Inviabilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Medida socioeducativa. Inserção em regime de semiliberdade.

... ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ... MEDIDA ... SOCIOEDUCATIVA. INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE ... CONFIRMAÇÃO. RECURSO ... fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da ... proteção ...
Acordao N° 1782692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2023
Apelação da vara da infância e da juventude. Atos infracionais análogos aos crimes de porte de arma de fogo de uso permitido tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso do ministério público. Pedido de procedência da representação quanto ao ato infracional análogo ao delito de receptação em relação ao primeiro apelado. Acolhimento. Existência de provas suficientes para a procedência...

... INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO EM ... SEMILIBERDADE. VIABILIDADE. ATOS ... INFRACIONAIS GRAVES ... Ministério Público, uma vez que o adolescente foi apreendido na posse de celular fruto de ... medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado ... no artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do ... Adolescente ... Acordam os Senhores ...
Acordao N° 1706153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo aos crimes de injúria, ameaça e vias de fato. Sentença de procedência. Aplicação de medida socioeducativa. Consequência jurídica. Proximidade da adolescente completar a maioridade penal. Gravidade do ato infracional. Circunstâncias e condições pessoais desfavoráveis. Distúrbios comportamentais e psiquiátricos....

... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO ... PSIQUIÁTRICOS. SEMILIBERDADE. REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, ... médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, se mostra mais ...