Regime de semiliberdade por ato infracional da criança e do adolescente
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Acórdão nº 0021352-43.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 11 de Enero de 2017
... Paciente : Adolescente ... Def. Público : Pedro de Souza Fialho (OAB: ... Assunto : Ato Infracional ... Habeas Corpus. Adolescente. Sentença pela ... semiliberdade em razão da prática do ato infracional análogo ... , como forma de transição para o regime mais benéfico, possibilitando a ... realização ... vista que o a proteção integral à criança e ao adolescente é o fundamento central do ECA, ...
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O princípio do melhor interesse da criança e adolescente nos casos de adoção tardia: uma análise do aplicativo a.dot
... abandonado ou praticava ato infracional, é o artigo ipsis litteris : ... Art. 2º ... à época, se resumiam na imposição do regime de liberdade assistida ou colocação em casa de semiliberdade), além de algumas outras medidas dirigidas aos ...
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Acordao N° 1625592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
E m e n t a penal e processo penal. Eca. Apelação criminal. Lesões corporais. Âmbito doméstico. Medida de liberdade assistida. Proporcionalidade. Inserção em regime de semiliberdade. Desproporcionalidade. Revogação de medidas protetivas. Regularidade. Sentença mantida. No caso de atos infracionais tem aplicação o princípio da excepcionalidade, o qual implica a necessidade de que as medidas...
... PROPORCIONALIDADE. INSERÇÃO ... EM REGIME DE SEMILIBERDADE. DESPROPORCIONALIDADE ... intelecção que preside o Estatuto da Criança ... e do Adolescente ... Diante desse contexto, tratando-se de ato infracional análogo ao crime de lesão corporal leve, ... -
Acordao N° 1246126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Apelação criminal da vara da infância e da juventude. Atos infracionais análogos aos crimes de porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo. Representação julgada procedente. Imposição de medida socioeducativa de internação. Apelação da defesa. Efeito suspensivo. Indeferimento. Medida socioeducativa. Pedido de consideração da confissão espontânea. Impossibilidade. Conduta infracional...
... IMPOSSIBILIDADE ... CONDUTA INFRACIONAL GRAVE. JOVEM EM SITUAÇÃO DE ... EVASÃO DA UNIDADE DE SEMILIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... 1. Nos termos do tigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação deve ser ... da medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, o que ... demonstra a ausência ... -
Acórdão nº 0021673-49.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2015
... Paciente : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... Assunto : Ato Infracional ... HABEAS CORPUS ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... 121, §2º, DO ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... UNIDADE EXECUTORA QUE NÃO ... PROGRESSÃO PARA REGIME MAIS BRANDO QUE SE ... IMPÕE ORDEM CONCEDIDA ... semiliberdade, nos termos do art. 90, inc. VII, do ECA ... 4 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020175-49.2019.8.19.0000 (Criminal), 07-08-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ARTIGOS 35 DA LEI 11343/2006 E 121, §2º, VII C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE, EM REAVALIAÇÃO, PROGREDIU, PER SALTUM, A MEDIDA...
... SOCIOEDUCATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E ... DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ... a gravidade do ato infracional praticado já foi ... sopesada no processo de ... que se trate de semiliberdade ... É bem verdade que o fato de os pareceres ... manutenção do adolescente no regime de ... internação, como pretende o Ministério ... -
Acordao N° 1285092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Apelação criminal da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas. Representação julgada procedente. Imposição de medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade. Apelação da defesa. Prova da autoria. Acervo probatório apto à procedência da representação. Emprego de arma de fogo. Ausência de
... ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... SOCIOEDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE ... APELAÇÃO DA DEFESA. PROVA ... adolescente responsável pela abordagem, apresentando um ... do artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente ... Acordam os Senhores ... -
Acórdão nº 0018797-24.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Enero de 2015
... Paciente : Adolescente ... Def. Público : Maria Juliana de Azeredo ... Assunto : Ato Infracional ... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... CATEGORICAMENTE QUE SE FOSSE INSERIDO EM REGIME DE ... SEMILIBERDADE, FUGIRIA ( ... )". MEDIDA ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... e o militar não são beneficiários do regime do FGTS ... Gabarito “B” (FGV – ... , às medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação do adolescente, cujo ... caso, é imprescindível que o ato infracional tenha sido praticado antes de a pessoa tornar-se ...
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Acórdão nº 2005/0068810-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. ECA. ATO INFRACIONAL" EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONFISS\xC3" ... adolescente durante a audiência de apresentação, as partes ... medida de internação ou colocação em regime de semiliberdade, os §§ 2º, 3º e 4º do art ... “HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ...
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Acórdão Nº 0800796-92.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-07-2021
... Regressão de Regime ... Câmara Criminal ... Relator:Des. João Luiz ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO ... DE INSTRUMENTO EM TÉRIA DE ATO INFRACIONAL ... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA ... ção idônea a legitimar a semiliberdade do ... recorrente ... 3 – Ainda que assim não ...
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Acórdão nº 0002820-55.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Abril de 2015
... Paciente : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... Assunto : Ato Infracional ... HABEAS CORPUS ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... 121, §2º, DO ESTATUTO ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AUSÊNCIA DE ... MANIFESTAÇÃO ... REGIME MAIS BRANDO QUE SE IMPÕE ORDEM CONCEDIDA ... 1 ... semiliberdade, nos termos do art. 90, inc. VII, do ECA ... 6 ...
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Acordao Nº 136735 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2020
PENAL – PROCESSO PENAL – APELAÇÃO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – EMPREGO DE ARMA BRANCA – MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE – REPARAÇÃO DO DANO – CABÍVEL. 1) A palavra da vítima quando firme, coesa e harmônica com os demais elementos probantes possui vital importância para a elucidação de crimes...
... medida socioeducativa de internao, em regime de semiliberdade, ante a prtica do ato ... suficientes a caracterizar o ato infracional, tendo valorizado em extremo, a palavra da vtima ... 120, ambos do Estatuto da Criana e do Adolescente, por prazo indeterminado, bem como a obrigao de ... -
Acordao Nº 136735 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2020
PENAL – PROCESSO PENAL – APELAÇÃO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – EMPREGO DE ARMA BRANCA – MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE – REPARAÇÃO DO DANO – CABÍVEL. 1) A palavra da vítima quando firme, coesa e harmônica com os demais elementos probantes possui vital importância para a elucidação de crimes...
... medida socioeducativa de internao, em regime de semiliberdade, ante a prtica do ato ... suficientes a caracterizar o ato infracional, tendo valorizado em extremo, a palavra da vtima ... 120, ambos do Estatuto da Criana e do Adolescente, por prazo indeterminado, bem como a obrigao de ... -
Acordao Nº 136735 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2020
PENAL – PROCESSO PENAL – APELAÇÃO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – EMPREGO DE ARMA BRANCA – MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE – REPARAÇÃO DO DANO – CABÍVEL. 1) A palavra da vítima quando firme, coesa e harmônica com os demais elementos probantes possui vital importância para a elucidação de crimes...
... medida socioeducativa de internao, em regime de semiliberdade, ante a prtica do ato ... suficientes a caracterizar o ato infracional, tendo valorizado em extremo, a palavra da vtima ... 120, ambos do Estatuto da Criana e do Adolescente, por prazo indeterminado, bem como a obrigao de ... -
Acordao Nº 136735 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2020
PENAL – PROCESSO PENAL – APELAÇÃO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – EMPREGO DE ARMA BRANCA – MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE – REPARAÇÃO DO DANO – CABÍVEL. 1) A palavra da vítima quando firme, coesa e harmônica com os demais elementos probantes possui vital importância para a elucidação de crimes...
... medida socioeducativa de internao, em regime de semiliberdade, ante a prtica do ato ... suficientes a caracterizar o ato infracional, tendo valorizado em extremo, a palavra da vtima ... 120, ambos do Estatuto da Criana e do Adolescente, por prazo indeterminado, bem como a obrigao de ... -
Acordao Nº 136735 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2020
PENAL – PROCESSO PENAL – APELAÇÃO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – EMPREGO DE ARMA BRANCA – MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE – REPARAÇÃO DO DANO – CABÍVEL. 1) A palavra da vítima quando firme, coesa e harmônica com os demais elementos probantes possui vital importância para a elucidação de crimes...
... medida socioeducativa de internao, em regime de semiliberdade, ante a prtica do ato ... suficientes a caracterizar o ato infracional, tendo valorizado em extremo, a palavra da vtima ... 120, ambos do Estatuto da Criana e do Adolescente, por prazo indeterminado, bem como a obrigao de ... -
Acordao Nº 136735 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2020
PENAL – PROCESSO PENAL – APELAÇÃO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – EMPREGO DE ARMA BRANCA – MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE – REPARAÇÃO DO DANO – CABÍVEL. 1) A palavra da vítima quando firme, coesa e harmônica com os demais elementos probantes possui vital importância para a elucidação de crimes...
... medida socioeducativa de internao, em regime de semiliberdade, ante a prtica do ato ... suficientes a caracterizar o ato infracional, tendo valorizado em extremo, a palavra da vtima ... 120, ambos do Estatuto da Criana e do Adolescente, por prazo indeterminado, bem como a obrigao de ... -
Acordao Nº 136735 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2020
PENAL – PROCESSO PENAL – APELAÇÃO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – EMPREGO DE ARMA BRANCA – MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE – REPARAÇÃO DO DANO – CABÍVEL. 1) A palavra da vítima quando firme, coesa e harmônica com os demais elementos probantes possui vital importância para a elucidação de crimes...
... medida socioeducativa de internao, em regime de semiliberdade, ante a prtica do ato ... suficientes a caracterizar o ato infracional, tendo valorizado em extremo, a palavra da vtima ... 120, ambos do Estatuto da Criana e do Adolescente, por prazo indeterminado, bem como a obrigao de ... -
Acordao Nº 136735 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2020
PENAL – PROCESSO PENAL – APELAÇÃO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – EMPREGO DE ARMA BRANCA – MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE – REPARAÇÃO DO DANO – CABÍVEL. 1) A palavra da vítima quando firme, coesa e harmônica com os demais elementos probantes possui vital importância para a elucidação de crimes...
... medida socioeducativa de internao, em regime de semiliberdade, ante a prtica do ato ... suficientes a caracterizar o ato infracional, tendo valorizado em extremo, a palavra da vtima ... 120, ambos do Estatuto da Criana e do Adolescente, por prazo indeterminado, bem como a obrigao de ... -
Acordao Nº 136735 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2020
PENAL – PROCESSO PENAL – APELAÇÃO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – EMPREGO DE ARMA BRANCA – MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE – REPARAÇÃO DO DANO – CABÍVEL. 1) A palavra da vítima quando firme, coesa e harmônica com os demais elementos probantes possui vital importância para a elucidação de crimes...
... medida socioeducativa de internao, em regime de semiliberdade, ante a prtica do ato ... suficientes a caracterizar o ato infracional, tendo valorizado em extremo, a palavra da vtima ... 120, ambos do Estatuto da Criana e do Adolescente, por prazo indeterminado, bem como a obrigao de ... -
Acordao Nº 80200 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-03-2016
INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE. 1) Diante da gravidade do ato infracional análogo a homicídio tentado, bem como atendidas às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, correta a sentença que aplicou ao menor infrator a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, por
... ter o recorrente praticado ato infracional anlogo conduta descrita no art. 121, c/c art ... -lhe medida socioeducativa de insero em regime de SEMILIBERDADE, por prazo indeterminado.Narrou ... disposto no Estatuto da Criana e do Adolescente: Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser ... -
Acordao Nº 80200 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-03-2016
INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE. 1) Diante da gravidade do ato infracional análogo a homicídio tentado, bem como atendidas às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, correta a sentença que aplicou ao menor infrator a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, por
... ter o recorrente praticado ato infracional anlogo conduta descrita no art. 121, c/c art ... -lhe medida socioeducativa de insero em regime de SEMILIBERDADE, por prazo indeterminado.Narrou ... disposto no Estatuto da Criana e do Adolescente: Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser ... -
Acordao Nº 80200 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-03-2016
INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE. 1) Diante da gravidade do ato infracional análogo a homicídio tentado, bem como atendidas às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, correta a sentença que aplicou ao menor infrator a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, por
... ter o recorrente praticado ato infracional anlogo conduta descrita no art. 121, c/c art ... -lhe medida socioeducativa de insero em regime de SEMILIBERDADE, por prazo indeterminado.Narrou ... disposto no Estatuto da Criana e do Adolescente: Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser ... -
Acordao Nº 80200 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-03-2016
INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE. 1) Diante da gravidade do ato infracional análogo a homicídio tentado, bem como atendidas às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, correta a sentença que aplicou ao menor infrator a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, por
... ter o recorrente praticado ato infracional anlogo conduta descrita no art. 121, c/c art ... -lhe medida socioeducativa de insero em regime de SEMILIBERDADE, por prazo indeterminado.Narrou ... disposto no Estatuto da Criana e do Adolescente: Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser ...