Regime de semiliberdade por ato infracional da criança e do adolescente

4358 resultados para Regime de semiliberdade por ato infracional da criança e do adolescente

  • Decisão da Presidência nº 140786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
    ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... SEMILIBERDADE ... ART. 120 DO ECA ... ADOLESCENTE QUE, ... O regime de semiliberdade, a teor do art. 120 do ECA, ...
  • Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
    ... menores inimputáveis, é o Estatuto da Criança" e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que prev\xC3" ... à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, e a aplicação de medidas de ... 11. Ato infracional cometido por adolescente ... Se o ato ... nidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, inter-nação em ...
  • Acordao N° 1724957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2023

    Mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Sindicância de vida pregressa. Fatos antigos. Boletim de ocorrência. Princípio constitucional da presunção de inocência. Segurança concedida. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de eliminação do candidato em concurso público, na fase de investigação social, por ter omitido a ocorrência...

    ... com as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente a existência de provas ... da autoria e da materialidade de ato infracional é suficiente apenas para a imposição das ... liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em ...
  • A garantia do conteúdo essencial do direito fundamental à liberdade de lo comoção dos adolescentes: análise de uma decisão judicial

    Trata-se de estudo de acórdão favorável a adolescente ao qual havia sido aplicada medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. A análise teve como parâmetro o direito fundamental à liberdade de locomoção e à teoria do conteúdo essencial dos direitos fundamentais. Examinou-se o direito à liberdade de locomoção a partir da Doutrina da...

    ... de estudo de acórdão favorável a adolescente ao qual havia sido aplicada medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. A ... quando da aplicação, à criança ou ao adolescente, de qualquer medida privativa ... “não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos ... até as medidas socioeducativas de semiliberdade ou de internação, que consistem, ...
  • Acordão da , 13-03-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.3443/06). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIME DE MESMA NATUREZA. ( ART. 122, INCISO II, ECA). PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.1. A medida socioeducativa de internação impÃ

    ... ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL ... na medida socioeducativa de semiliberdade ... Aduz que "em casos mais graves foram os o regime intermediário (analogia) e ... a medida de ...
  • Magistratura TJSP 2021
    ... (C) No regime atual da Lei no 9.514/97, o devedor fiduciante ... a terceiros, exceção feita aos pais da criança ou do adolescente ... (B) o deferimento da ... caso, é imprescindível que o ato infracional tenha sido praticado antes de a pessoa tornar-se ... de medida socioeducativa de semiliberdade e indeferiu habeas corpus em que se pleiteava a ...
  • Direito da Criança e do Adolescente
    ... , no caso de cometimento de ato infracional leve ou como medida de proteção à criança e ... , não poderá haver conversão para semiliberdade ou internação ... A: Incorreta. Conforme ... previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação”. Caso haja ...
  • Decisão da Presidência nº 147636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2017
    ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... ATO INFRACIONAL ... ARTIGO 33 DA LEI 11.343/ HABEAS CORPUS ... 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assim define: […] E, no ... paciente a medida socioeducativa de semiliberdade ... Colhe-se dos autos que o paciente foi preso ... ÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária ...
  • Magistratura TJBA 2019
    ... penal interfere na apuração de ato infracional cometido antes dos dezoito anos completos e na ... socioeducativa de internação do adolescente em razão da gravidade da conduta delitiva ... responsáveis e direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir. I ... deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado ... (C) A progressão de regime ... As medidas de semiliberdade e internação não podem ser aplicadas junto com ...
  • Psicologia e os adolescentes em conflito com a lei

    Através do relato de experiência de uma prática supervisionada do curso de Psicologia, em um Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) do Rio Grande do Sul que acolhe adolescentes em conflito com a lei, retomaremos conceitos que cercam a adolescência, percorrendo por questões de identidade, vulnerabilidade social, família, delinquência e violência. Este artigo tem como objetivos, buscar os...

    ... a trajetória de vida do adolescente internado no CASE, bem como, a importância do ... ção do adolescente com o ato infracional. Constatamos que o trabalho multidisciplinar pode ... à eficácia da Lei 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente - (ECA), que assegura à ... , tanto de internação, quanto de semiliberdade, aplicadas judicialmente aos adolescentes que ... -se em medidas restritivas (inserção em regime de semiliberdade) e privativas de liberdade ...
  • Decisão monocrática Nº 228762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... “para determinar a aplicação da semiliberdade ao paciente, com duração máxima de 3 anos, ... maus antecedentes, não seria condenado ao regime fechado), é mais adequada ao caso a ...
  • Acordão da , 20-03-2023

    ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. INTERNAÇÃO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REGISTROS ANTERIORES POR ATOS INFRACIONAIS GRAVES. AGRAVO DESPROVIDO.1. Na hipótese, apesar de a quantidade de entorpecente apreendido ser pequena - 24,2g (vinte e quatro gramas e...

    ... ATO INFRACIONAL ... EQUIPARADO AO DELITO DE ... ENTORPECENTES ... 308: ... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL EQUIPARADO ... V - inserção em regime de semiliberdade; ... VI - internação em ...
  • Leis
    ... rurais, salvo os que operem em qualquer regime de parceria, meação, ou forma semelhante de ... puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e ... de habilitação profissional de adolescente e adulto portador de deficiência em oficina ... a quem se atribua autoria de ato infracional; ... VI - integração operacional de órgãos do ... 12.594, de 2012) (Vide) ... VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei n. 12.594, de 2012) ...
  • Crianças e adolescentes sujeitos de direito
    ... O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), cumprindo ... , a liberdade assistida, a inserção em regime de semiliberdade, até a internação, para os ... se trata de adolescente autor de ato infracional, a proposta é de que, no contexto da proteção ...
  • A medida de semiliberdade: monitorar, controlar e punir

    O artigo apresenta reflexões realizadas sobre o funcionamento da medida socioeducativa de Semiliberdade, como parte de uma proposta estruturada com base nas orientações nacionais, à luz das problematizações sobre o poder disciplinar de Michel Foucault e sociedade de controle de Gilles Deleuze. A medida de semiliberdade consiste na permanência do adolescente em uma casa, por um período de seis...

    ... consiste na permanência do adolescente em uma casa, por um período de seis meses a ... adolescentes que estiveram internados em regime fechado foi 13.362, enquanto na semiliberdade ... , considerando tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990) quanto o Sistema ... úblicas para adolescente autor de ato infracional no Brasil, seguida da apresentação do ...
  • Decisão da Presidência nº 140378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
    ... 122, I e § 2° do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, pela prática de ato ... , em síntese, que, como o [ ... ] o ato infracional cometido não envolveu violência contra a pessoa ... caso, a aplicação da medida de semiliberdade ... Isto porque o Estatuto da Criança e do ... , liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em ...
  • Decisões Monocráticas nº 140378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
    ... 122, I e § 2° do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, pela prática de ato ... , em síntese, que, como o [ ... ] o ato infracional cometido não envolveu violência contra a pessoa ... caso, a aplicação da medida de semiliberdade ... Isto porque o Estatuto da Criança e do ... , liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em ...
  • Decisão monocrática Nº 212643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
    ... paciente medida socioeducativa de semiliberdade, em razão da prática de ato infracional ... registros infracionais em desfavor do adolescente 3. Não ficou demonstrada a violação do ... “120. O regime" de semi-liberdade pode ser determinado desde o in\xC3" ... à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a ...
  • Dos crimes contra a pessoa
    ... · Vide Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ... Hipótese de perdão ... 13.8. Do regime inicial de cumprimento de pena ... O crime de ... ser aplicada nos casos em que o ato infracional é praticado com o emprego de violência contra a ... ção de medida socioeducativa de semiliberdade imposta ao paciente, sob a alegação de que, ...
  • Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021

    ECA. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADOA TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGISTRO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONALANTERIOR. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA. ART. 122,INCISO II, DO ECA. ART. 49, INCISO II, DA LEI N. 12.594/2012(SINASE). DIREITO DE CUMPRIR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM PRIVAÇÃO DELIBERDADE NO LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO...

  • Magistratura TJMS 2020
    ... os cônjuges: (A) é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa ... ção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados-Partes buscarão promover o ... no Estatuto da Criança e do Adolescente (A) para o atendimento das crianças na faixa ... ) poderá ser colocado em regime de semiliberdade", liberdade assistida ou prestação de serviços \xC3" ... ção tenha sido aplicada por ato infracional praticado durante a execução ... 40 ...
  • Atos Infracionais nas Escolas
    @1 O ato infracional como uma das categorias de violência escolar ... Dito de forma exemplificativa: se um adolescente praticar o tráfico de drogas nas escolas, deve ... aplicam-se os fundamentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo subsidiária a ... das medidas de internação e semiliberdade e na exigência do real cumprimento das medidas ... , liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação, além das demais ...
  • Magistratura TJAP 2022
    ... 35. Jennifer dá à luz uma criança do sexo masculino e, após o parto, ela e o seu ... de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsão legal; (E) não praticou ... que o adolescente praticou ato infracional ... Considerando o disposto na Lei nº ... requer a substituição por semiliberdade, com fulcro na avaliação contida no plano ... ção de pena; (B) progressão de regime; (C) fixação de regime inicial mais ...
  • Decisão monocrática Nº 234580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
    ... ] representado pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto no art. 217-A do ... e fixou a medida socioeducativa de semiliberdade” (documento eletrônico 35, p. 1) ... se sabe, está na gênese do Estatuto da Criança e do Adolescente o aspecto pedagógico das ... á aplicar ao adolescente a inserção em regime de semiliberdade. Nessa perspectiva, o art. 120, ...
  • Acórdão Nº 0001913-18.2010.8.01.0081 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-05-2012
    ... APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ... SEMILIBERDADE. MUDANÇA PARA OUTRA EM REGIME ... ABERTO ...

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