Regime de semiliberdade por ato infracional da criança e do adolescente
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Decisão monocrática Nº 223500 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2023
... foi representado pela prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas (art ... julgada procedente, sendo aplicada ao adolescente a medida socioeducativa de semiliberdade, porque, ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... Art. 120. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o ...
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Magistratura TJGO 2021
... 2. No regime da comunhão parcial de bens do casamento, ... á aplicar remissão judicial se o adolescente for primário e não se tratar de fato passível ... ção de medida de internação ou semiliberdade ... (C) fixará a medida socioeducativa mais ... à adoção, segundo regra do Estatuto da Criança e do Adolescente, (A) resulta na inclusão dos ... no procedimento de apuração de ato infracional por não ter sido localizado e notificado para ...
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Ineficácia das Medidas Socioeducativas: Ressocialização do Adolescente em Conflito com a Lei
... 1 ... Quando tratamos de criança e adolescente, hoje o ordenamento jurídico ... tese) proporcional ao dano e ao ato infracional praticado, este considerado como conduta ... Semiliberdade da Fundação Casa, que em seu art. 2º prevê ... Estado e da família, sendo, portanto, um regime de corresponsabilidade social em nível ...
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Da imputabilidade penal
... 104, Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ... 1. Explicação didática ... à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, e a aplicação de medidas de ... 1.3. Ato infracional cometido por adolescente ... Se o ato ... , liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento ...
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Acordao Nº 27766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2012
... ], que o condenou medida de insero em regime de semiliberdade, por haver praticado a conduta ... n 8.069/90 - Estatuto da Criana e do Adolescente.2.Nas suas razes [fls. 72/76], alegou, em resumo, ... espontaneamente a autoria do ato infracional, estaria trabalhando e j seria maior de idade, ...
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Acordao Nº 27766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2012
... ], que o condenou medida de insero em regime de semiliberdade, por haver praticado a conduta ... n 8.069/90 - Estatuto da Criana e do Adolescente.2.Nas suas razes [fls. 72/76], alegou, em resumo, ... espontaneamente a autoria do ato infracional, estaria trabalhando e j seria maior de idade, ...
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Acordao Nº 27766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2012
... ], que o condenou medida de insero em regime de semiliberdade, por haver praticado a conduta ... n 8.069/90 - Estatuto da Criana e do Adolescente.2.Nas suas razes [fls. 72/76], alegou, em resumo, ... espontaneamente a autoria do ato infracional, estaria trabalhando e j seria maior de idade, ...
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Acordao Nº 27766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2012
... ], que o condenou medida de insero em regime de semiliberdade, por haver praticado a conduta ... n 8.069/90 - Estatuto da Criana e do Adolescente.2.Nas suas razes [fls. 72/76], alegou, em resumo, ... espontaneamente a autoria do ato infracional, estaria trabalhando e j seria maior de idade, ...
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Do zigue-zague à subcidadania: trajetórias de (des) territorialização e violação de direitos humanos dos jovens que cumpriram medida socioeducativa de internação na cidade de Porto Alegre / From ziguezague to subcitizenship: trajectories of (dis)...
Trata-se de um estudo de caso acerca da territorialização dos adolescentes que cumpriram medida socioeducativa de internação na cidade de Porto Alegre (RS), que busca, em síntese, apresentar uma análise crítica acerca de seus desdobramentos na vida dos sujeitos aos quais ela se destina, verificando se as mesmas cumpriram com seus objetivos discursivos. Percebe-se, a partir da análise de dados...
... SOCIO-EDUCATIONAL MEASURE IN CLOSED REGIME IN THE CITY OF PORTO ALEGRE ... Ana Paula ... Socioeducativa de Internação; Adolescente em Conflito com a Lei; Direitos Humanos; ... Cursos de Especialização em Direito da Criança e do Adolescente da FMP/RS. E-mail: ... ão dos adolescentes que cometeram ato infracional, por meio da regulamentação das especificidades ... Socioeducativas de Internação e Semiliberdade do Rio Grande do Sul - PEMSEIS-, percebe-se que a ... -
Decisão monocrática Nº 225388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2023
... 112, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em razão da suposta prática e ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33 da Lei n ... de liberdade assistida ou semiliberdade" ... Preliminarmente, destaco que a jurisprud\xC3" ... 122, I e II). 1. O regime da medida de internação pressupõe a tipicidade ...
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Decisão da Presidência nº 187907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... PROCESSO PENAL E PENAL ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... imposta a medida socioeducativa de semiliberdade ... Irresignadas, defesa e acusação apelaram ... de o projeto reeducativo iniciar no regime fechado, para os três adolescentes, único na ...
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Decisões Monocráticas nº 187907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... PROCESSO PENAL E PENAL ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... imposta a medida socioeducativa de semiliberdade ... Irresignadas, defesa e acusação apelaram ... de o projeto reeducativo iniciar no regime fechado, para os três adolescentes, único na ...
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Decisão da Presidência nº 178236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO ... ARTIGO ... a imposição de internação ao adolescente pelo ato infracional praticado se amoldar à ... 069/90 é a proteção da integridade da criança e do adolescente no Brasil, o que não irá ... educativa de liberdade assistida ou semiliberdade, como medida de inteira JUSTIÇA ... É o ... a fixação da medida socioeducativa em regime de internação, desde que observadas a ...
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Decisões Monocráticas nº 178236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO ... ARTIGO ... a imposição de internação ao adolescente pelo ato infracional praticado se amoldar à ... 069/90 é a proteção da integridade da criança e do adolescente no Brasil, o que não irá ... educativa de liberdade assistida ou semiliberdade, como medida de inteira JUSTIÇA ... É o ... a fixação da medida socioeducativa em regime de internação, desde que observadas a ...
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Acórdão nº HC 207840 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... VIA INADEQUADA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ... A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE EM CONSONÂNCIA COM O ARTS. 112 E 122 DO ECA ... REGIME DE SEMILIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ...
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Acórdão Nº 0026900-56.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SEMILIBERDADE. CONCESSÃO DE ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE ... 120, do Estatuto da Criança e do Adolescente ... 2. A circunstância de ... Art. 120. O regime" de semi-liberdade pode ser determinado desde o in\xC3" ...
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Os 30 anos do Estatuto da Crianca e do Adolescente e os horizontes possiveis a partir da Justica Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansao punitiva a partir da extensao academica/The 30th anniversary of the Statute for Children and Adolescents and the possible perspectives from Restorative Justice: abolitionist inflows in times of punitive expansion based on academic extension programs.
... ; liberdade assistida; insercao em regime de semiliberdade; internacao em estabelecimento ... judicial para apuracao de ato infracional, o representante do Ministerio Publico podera ...
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Os desafios na escolarização de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida
Este estudo qualitativo e bibliográfico versa sobre a escolarização dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA). A referida medida existe desde os Códigos Menoristas e sua operacionalização está diretamente relacionada à presença do adolescente no ambiente escolar e se na vigência da concepção Menorista, a LA objetivou a vigilância, com a promulgação do...
... relacionada à presença do adolescente" no ambiente escolar e se na vigência da concepç\xC3" ... de 1988 (BRASIL, 1988), o Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990) e a Lei de ... bem que as crianças respondessem o mesmo regime do Código Penal dos adultos” (SILVA, 2005, p ... assistida, colocação em casa de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional. Na ... que abarca desde o momento que o ato infracional é apurado até a execução da medida ... - Acórdão nº HC 183580 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Dias dávila - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Público, em defesa dos interesses da criança SAMUEL MACEDO , em favor da sua avó materna ... dos interesses da criança e do adolescente, de maneira que não há que se cogitar a ... RECLUSÃO será cumprida inicialmente em regime FECHADO, sendo necessário deixar registrado que ... do(s) autor(es) do ato infracional, em face da prescrição da pretensão ... , à exceção da internação e da semiliberdade, tudo consoante se depreende dos arts. 126 e 127, ...
- Acórdão nº HC 211477 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0000298-91.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO ... ÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELA ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE ... 120, do Estatuto da Criança e do Adolescente ... 2. Mesmo diante da ... Art. 120. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o ...
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Decisão monocrática Nº 212513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... paciente medida socioeducativa de semiliberdade, pela prática do ato infracional equiparado ao ... “RECURSO DE AGRAVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA ... 3. Abrandamento de regime e substituição da pena privativa de liberdade ...
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Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. ARTS. 126, 127, 128 E 188 DO ECA. REMISSÃO COMO FORMADE SUSPENSÃO DO PROCESSO, CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTODA REPRESENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDOPROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. AGRAVO...
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Encarceramento juvenil: o legado histórico de seletividade e criminalização da pobreza
O presente artigo tem como objetivo propor reflexões acerca do encarceramento juvenil, bem como sobre a maneira como a violência atravessa o cotidiano dessa população. Essa discussão está pautada no reconhecimento da seletividade da justiça frente a uma sociedade marcada profundamente pela desigualdade de gênero, classe social e raça/etnia. Para adentrar nesse cenário serão tecidas discussões...
... tratarem do tema relacionado ao ato infracional, fortalecem a ideia de associação da imagem ... diante da velha questão que coloca o adolescente e o jovem brasileiro entre a escassa proteção e ... ção não é um traço distintivo do regime do capital (sabe-se, de fato, que formas sociais ... resultou na promulgação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), porém ainda não é ... assistida; inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional, ...