Regime de semiliberdade por ato infracional da criança e do adolescente
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Encarceramento juvenil: o legado histórico de seletividade e criminalização da pobreza
O presente artigo tem como objetivo propor reflexões acerca do encarceramento juvenil, bem como sobre a maneira como a violência atravessa o cotidiano dessa população. Essa discussão está pautada no reconhecimento da seletividade da justiça frente a uma sociedade marcada profundamente pela desigualdade de gênero, classe social e raça/etnia. Para adentrar nesse cenário serão tecidas discussões...
... tratarem do tema relacionado ao ato infracional, fortalecem a ideia de associação da imagem ... diante da velha questão que coloca o adolescente e o jovem brasileiro entre a escassa proteção e ... ção não é um traço distintivo do regime do capital (sabe-se, de fato, que formas sociais ... resultou na promulgação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), porém ainda não é ... assistida; inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional, ... -
Acordão da , 14-06-2022
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÃLOGO AO CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PACEINTE QUE OSTENTA OUTRAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. REINTERAÇÃO (ART. 122, INCISO II, DA LEI N. 8.069/90). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela...
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Reflexões sobre a redução da maioridade penal como meio ineficaz de diminuição da criminalidade
O tema proposto se apresenta pertinente nos dias atuais, em razão do crescente índice de criminalidade constatado entre crianças e adolescentes. Muitos são os argumentos que visam defender ou contestar a diminuição da maioridade penal como solução para diminuir a prática de atos ilícitos por menores de dezoito anos. Neste contexto, é necessário analisar a efi cácia da principal consequência que...
... , as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ... Além disso, é necessário ... @2. Ato infracional ... Na atual legislação brasileira a ... de uma internação para uma semiliberdade (como forma de transição para o meio aberto) ... ção não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos ... -
Atribuições regulamentadas na legislação infraconstitucional
... 84 ... Defesa da criança e do adolescente ... Em 12 de outubro de 1990, ... socioeducativas em caso de ato infracional, medidas aplicáveis aos pais, dentre outros ... de medidas previstas em lei, salvo semiliberdade ou internação. Assim, mesmo concedida a ... por restritiva de direitos, progressão regime, perdão judicial, imunidade, além de outros ...
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Aprendizagem e qualificação profissional de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e fechado
... a adolescentes autores de ato infracional e, ainda, em instituição não imple-mentadora ... perspectiva do que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente e, ações de escolarização, ... incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos ... de Internação e de Semiliberdade, determinadas pelo Poder Judiciário, a ...
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Decisão monocrática Nº 205093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. ATO INFRACIONAL ... - liberdade assistida; V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em ...
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Decisão da Presidência nº 179878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
HABEAS CORPUS ... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... Ato infracional que expõe o adolescente a grave situação de risco Medida mais rigorosa ... 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente ... Ao final, liminarmente, a ... assistida, e, subsidiariamente, em regime de semiliberdade ... É o relatório, DECIDO ...
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Decisões Monocráticas nº 179878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
HABEAS CORPUS ... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... Ato infracional que expõe o adolescente a grave situação de risco Medida mais rigorosa ... 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente ... Ao final, liminarmente, a ... assistida, e, subsidiariamente, em regime de semiliberdade ... É o relatório, DECIDO ...
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Modernizar se conjuga no pretérito: a privação de liberdade de adolescentes no discurso legislativo brasileiro
... Desde a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, no ano de 1990, numerosas foram ... entre 12 a 18 anos, autores de ato infracional, cabe a aplicação de medidas socioeducativas, ... - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em ... às unidades de internação e semiliberdade ...
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Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... ção de medida socioeducativa para adolescente que não cometeu fato típico, conforme podia ... da Proteção Integral de Direitos da Criança, norteadora do Estatuto da Criança e do ... médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; ... VI – ... à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade" e internação. A especificação de cada uma est\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 209979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... instância, pela prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico ilícito de ... de internação foi imposta à adolescente (fls. 32-45) ... No curso da execução, a ... paciente a medida socioeducativa de semiliberdade e determino, ainda, que o Juízo de Direito da ... 3. Abrandamento de regime e substituição da pena privativa de liberdade ... ão, a legislação menorista Estatuto da Criança e do Adolescente faz da medida socioeducativa de ...
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Decisão da Presidência nº 178542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2019
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO ... a fixação da medida socioeducativa em regime de internação, desde que observadas a ... 2 ... Medida socioeducativa ... Semiliberdade. 3 ... Adequação e proporcionalidade da medida ...
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Decisões Monocráticas nº 178542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2019
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO ... a fixação da medida socioeducativa em regime de internação, desde que observadas a ... 2 ... Medida socioeducativa ... Semiliberdade. 3 ... Adequação e proporcionalidade da medida ...
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Acórdão nº HC 191747 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FATO ANÁLOGO AO CRIME DE ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA. ORDEM DENEGADA ... 1 ... três ocorrências, duas por ato infracional ao delito de tráficos de drogas e, outra, por ... "Do Regime de Semiliberdade ... Art. 120. O regime de ...
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Acórdão nº 2010/0220496-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FATO ANÁLOGO AO CRIME DE ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA. ORDEM DENEGADA ... 1 ... três ocorrências, duas por ato infracional ao delito de tráficos de drogas e, outra, por ... "Do Regime de Semiliberdade ... Art. 120. O regime de ...
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Decisão da Presidência nº 181079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO ... progressão da medida ou o cumprimento em regime domiciliar ... Para tal conclusão, considerou ... 2 ... Medida socioeducativa ... Semiliberdade. 3 ... Adequação e proporcionalidade da medida ...
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Decisões Monocráticas nº 181079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO ... progressão da medida ou o cumprimento em regime domiciliar ... Para tal conclusão, considerou ... 2 ... Medida socioeducativa ... Semiliberdade. 3 ... Adequação e proporcionalidade da medida ...
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Decisão da Presidência nº 1215729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE Y ... PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS ATOS ... ÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO (ART. 4º, III) ... NOUTRO GIRO, ... , O ADOLESCENTE PRATICOU, EM TESE, ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DO ART. 157, §2º, I E II DO ... -lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e ... 1º, IV) e detalhada no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 - ECA), em seu ...
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Decisões Monocráticas nº 1215729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE Y ... PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS ATOS ... ÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO (ART. 4º, III) ... NOUTRO GIRO, ... , O ADOLESCENTE PRATICOU, EM TESE, ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DO ART. 157, §2º, I E II DO ... -lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e ... 1º, IV) e detalhada no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 - ECA), em seu ...
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Decisão monocrática Nº 202631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2021
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. ATO INFRACIONAL ... por um adulto, que cumpriria sua pena em regime inicialmente semiaberto. (eDOC 3, p. 115) ... socioeducativa de internação para semiliberdade ou outra em meio aberto ... É o ...
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Decisao Nº 0505956-79.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-02-2020
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE REPRESENTADO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA AO RECORRENTE PARA LIBERDADE ASSISTIDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INACOLHIMENTO. GRAVIDADE...
... Apelante: Adolescente ... Defensor Público: Dr. André Lima ... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA AO ... ça e do Adolescente, dispõe que: O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o ... -
Decisão da Presidência nº 131336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2015
... informações: O Juízo da Vara Infracional da Infância e da Juventude da Comarca de Belo ... concreta do delito e do fato de o adolescente revelar-se infrator contumaz, observando existir ... apelação para aplicar medida de semiliberdade ... Ressaltou que, na certidão de antecedentes ... das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ... A Quinta Turma do Superior ... seria mais plausível tendo em conta o regime de semiliberdade a viabilizar a escolarização e ...
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Decisão monocrática Nº 224780 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... cabível e justa a imposição da semiliberdade e a denegação do direito de recorrer em ... REGIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU ...
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Decisao Nº 8001505-88.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-10-2020
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial) (Id. 8188802) ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ...