Regime de semiliberdade por ato infracional da criança e do adolescente
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Decisão monocrática Nº 1375723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2022
... "APELAÇÃO. Ato infracional comparado ao crime descrito no artigo 121, caput, ... ão se atende em um projeto reeducativo no regime aberto, ou, ainda, na semiliberdade. Na época ... acentuou a trajetória infracional do adolescente, anotando que ele foi submetido a medidas ... I e II, artigo 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, com entendimento sufragado ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0030165-27.2020.8.19.0001 (Cível), 07-04-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE. RECURSO MINISTERIAL. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Parquet, com pedido de efeito suspensivo, em face da Sentença proferida pela Juíza da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital que julgou extinta a execução de Medida Socioeducativa de Semiliberdade, decorrente da...
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... EXTINÇÃO DA MSE DE ... Semiliberdade, decorrente da Representação promovida em face ... do adolescente pela prática do ato infracional análogo ao delito previsto ... no art. 157, ... representado Vitor Gabriel foi aplicada o regime de ... semiliberdade, em decisão datada de ... -
Valença - 2ª vara criminal
... 0271 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ... Durante a empreitada delituosa, o adolescente "TOM" que ajudava a vítima em seu comércio, ... 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, ? 2º, do CPC, c/c o art ... colacionada: APELAÇÃO.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ... QUE IMPÔS MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DA SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO ...
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Decisão da Presidência nº 181885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
... DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... progressão da medida ou o cumprimento em regime domiciliar ... Para tal conclusão, considerou ... 2 ... Medida socioeducativa ... Semiliberdade. 3 ... Adequação e proporcionalidade da medida ...
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Acórdão Nº 0003616-40.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... foi representado pela prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado pelo ... O adolescente Y., além de confessar a autoria do ato ... do artigo 120, da Lei 8.069, de 1990 (regime de semiliberdade) ... Em Contrarrazões, o ... elencadas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Veja-se: ... “Art. 122. A ...
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Decisões Monocráticas nº 181885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
... DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... progressão da medida ou o cumprimento em regime domiciliar ... Para tal conclusão, considerou ... 2 ... Medida socioeducativa ... Semiliberdade. 3 ... Adequação e proporcionalidade da medida ...
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Acórdão Nº 0012403-58.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE ... medida de internação provisória de adolescente" que pratica ato infracional análogo ao delito tr\xC3" ... que no microsistema do Estatuto da Criança e do Adolescente as medidas socioeducativas são ... Semiliberdade – Regime pode ser determinado desde o início ...
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Decisao Nº 0500562-81.2021.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2022
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... ça não esclareceu por quais motivos o regime de semiliberdade não poderia ter sido imposto, ...
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Aprendizagem e Qualificação Profissional de Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto e Fechado
... a adolescentes, autores de ato infracional"; tudo a fim de aferir a viabilidade de implementa\xC3" ... perspectiva do que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente e, ações de escolarização, ... incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos ... de Internação e de Semiliberdade, determinadas pelo Poder Judiciário, a ...
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Decisao Nº 0500376-04.2020.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO - MEDIDA SÓCIO DUCATIVA DE SEMILIBERDADE DISCUTIDA NO RECURSO, MANTIDA – APELO ... I - Adolescente condenado pela prática do ato infracional ... ão havendo entidade adequada na Comarca, o regime de semiliberdade será cumprido mediante ... Criança e do Adolescente não é retributiva, mas ...
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Eficácia da medida socioeducativa de liberdade assistida aplicada no município de Ananindeua-PA
O presente trabalho tem como objetivo analisar a eficácia da aplicabilidade da medida socioeducativa de liberdade assistida ao adolescente em conflito com a lei, no município de Ananindeua-PA. Desta forma, analisamse os principais institutos que fundamentam o Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como a aplicação da medida ao adolescente, desde seu cumprimento e finalidade (qual seja a...
... de liberdade assistida ao adolescente em conlito com a lei, no município de ... institutos que fundamentam o Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como a aplicação da ... infracional a conduta descrita como crime ou contravenção ... à comunidade; liberdade assistida; semiliberdade e internação. Podendo, também, ser aplicada as ... e o Defensor, poderá deferir ou não o regime de progressão ... No que concerne a liberdade ... -
Decisão monocrática Nº 221506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... a proximidade temporal entre o ato infracional e o crime praticado, houve remissão direta aos ... na aplicação de medida socioeducativa em regime de semiliberdade ao Agravante. Precedentes. 5 ... admitido ter sido internado enquanto adolescente (fls. 6/7). As certidões de fls. 98/102 ... da Constituição Federal; Estatuto da Criança e do Adolescente e Convenção Internacional ...
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Acórdão Nº 0000715-63.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... INFRACIONAL – INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - ATO ... SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA SEMILIBERDADE - NEGATIVA DE PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE ... , a autoridade poderá aplicar ao adolescente qualquer uma das medidas previstas em um dos 07 ... A progressão de regime, neste momento, não se revela eficaz para a ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ...
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Decisão monocrática Nº 223425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS ... ÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. INVIABILIDADE. GRAVIDADE DAS CONDUTAS ... possuir passagem pela prática de ato infracional análogo ao delito de homicídio qualificado ... REGIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... 39 ... Márcia, adolescente com 17 anos de idade, sempre demonstrou uma ... 41 ... Aldo e Mariane são casados sob o regime da comunhão parcial de bens, desde setembro de ... em flagrante quando praticava ato infracional análogo ao crime de furto. Devidamente conduzido ... de 1 ano, em regime de semiliberdade ... Sobre as medidas socioeducativas aplicadas ... a 2/3 na hipótese de participação de criança ou adolescente; C: incorreta, pois todos estão ...
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Decisão monocrática Nº 1448604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO ... DA BAHIA EM ENCERRAR UNIDADE DE SEMILIBERDADE PARA ADOLESCENTES EM CONFLITOS COM A LEI ... a Lei, e por este motivo, encontre-se no regime aludido ... 4. Bem vistos os autos, é ... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TIPO PREVISTO NO ART. 217-A DO ...
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Acórdão Nº 0001467-69.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ... SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA SEMILIBERDADE. DESCABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ... PROGRESSÃO PARA O REGIME" DE SEMILIBERDADE. NEGATIVA DE PROGRESSÃO. DECIS\xC3" ...
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Da política social à política penal: partidos políticos e propostas de alteração do estatuto da criança e do adolescente na câmara dos deputados
Dada a mudança de paradigma que caracteriza o tratamento jurídico da criança e do adolescente a partir de 1988 no Brasil, este trabalho investiga o panorama das propostas legislativas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente durante dez anos. Por meio de análise quanti-qualitativa das propostas, e segundo o marco teórico da criminologia crítica, identifica se são as políticas sociais ou as...
... qual tem por objetivo descrever o ato infracional e as medidas socioeducativas ao adolescente em ... às unidades de internação e semiliberdade para adolescentes. Brasília: Conselho Nacional ... , de 23 anos, que estava cumprindo pena em regime semiaberto. Ambas as situações reacenderam ... -
Acórdão nº 0562111-18.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 11 de Abril de 2019
... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Antônio Cavalcanti da Rocha ... EMENTA: APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... MANTIDA A MEDIDA TIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO, ... A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. Em ... 2. A autoria do ato infracional, sub judice, entremostra-se incontroversa, in ... mais detalhadamente regula-se o regime de internação (…) Deve-se, portanto, ...
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Acórdão nº HC 222737 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... VIA INADEQUADA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... ENUNCIADO N.443 DA SÚMULA DO STJ. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. MODUS OPERANDI ... à comunidade, liberdade assistida e semiliberdade) que se revelaram insuficientes no processo de ...
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Decisao Nº 0500700-82.2020.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-08-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ... REITERAÇÃO PELO ADOLESCENTE DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A DELITOS DA ... - liberdade assistida; V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ...
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Decisao Nº 0000993-17.2019.8.05.0243 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 29-11-2022
... APELAÇÃO MINISTERIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... socioeducativas de internação ou semiliberdade. Disse que “seria um contrassenso admitir que ... alguns estudiosos, também é possível o regime de semi-liberdade, haja vista o disposto no art ...
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Acórdão nº 52136818920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Ato Infracional ... ... ção de medida socioeducativa de semiliberdade por ato infracional ... pelo Ministério Público contra o adolescente LUIZ HENRIQUE A. M. , ao efeito de RECONHECER ... no artigo 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente ... DECRETO , forte no artigo ... representa um “salto” de regime, o que deve ser evitado. No entanto, em ...
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Potencialidades da análise documental para pesquisas sobre instituições de medida socioeducativa
... que cometeram ato infracional. Nesse sentido, se exporá algumas ... e desenvolvimento do adolescente em questão. Por fim, se analisará os ... definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 2 , que ... medidas de internação e semiliberdade no Estado de São Paulo, além ... são homens adultos em regime semi-aberto ou fechado, Penitenciária ...
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Acórdão nº HC 205675 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... ÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SITUAÇÃO DE ... , inclusive, do representado; que o adolescente é bom filho, mas gosta de ficar na rua e que ... no artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplico a A. B. da S. a medida ocioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado, não ...