Regime de separação de bens
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Acórdão nº 1.0027.13.003424-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. - Nos termos do art. 73, §1º, I e § 2º do CPC/15, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens e quando inexistir composse ou ato por ambos...
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Acórdão nº 1.0027.13.003424-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. - Nos termos do art. 73, §1º, I e § 2º do CPC/15, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens e quando inexistir composse ou ato por ambos...
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Decisão Monocrática nº 51533251320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. DEMONSTRAÇÃO DE ESFORÇO COMUM PARA A CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME DE QUESTÕES QUE EXTRAPOLAM O RITO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. Para que haja a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento contraído sob o regime da separação
... sucessões. inventário. regime de separação obrigatória de bens ... -
Decisão Monocrática nº 50059447220208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA ALIENOU OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO EX-CASAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR EQUIVALENTE À MEAÇÃO SOBRE ELES, FORMULADO PELO RÉU, DESACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. Ausente demonstração que a autora alienou os...
... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME ... as partes se casaram pelo regime da separação obrigatória de bens em 16/03/2001 (documento 7 ... -
Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... 3 Cláusulas que preveem modificações no regime após certo lapso temporal. 5. Questões ... 5.1 Eleição da separação total de bens em casamentos de pessoas maiores de ...
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Relatório e Voto com número 5520124-13.2019.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 25-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA REAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CASAMENTO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. IMPOSIÇÃO LEGAL. GARANTIA REAL. BEM IMÓVEL. OUTORGA UXÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. 1. Não se pode olvidar que a certidão de casamento constitui documento público (art. 405, CPC), autêntico (art. 411, I, CPC),...
... , por tratar a causa de alteração de regime de casamento, escapa o ... feito da apreciação ... regime de bens, salvo o da separação total, é obrigatória a ... -
Acórdão nº 0544899-23.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE PARTILHA. CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (ART. 1.523, III, CC e ART. 1.641, I, CC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 377 DO STF. PRELIMINARES DE OFENSA À COISA JULGADA E DE ANULAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO DO RÉU. I) TÉRMINO DO RELACIONAMENTO FIXADO NA DATA DA ÚLTIMA...
... divórcio litigioso cumulada com partilha de bens ... proposta por SUSANE MARIE GESTEIRA BRANDÃO ... da separação de fato, em março de 2014, devendo ser ... No mérito, afirma: a) que no regime" de separação ... legal deve ser observado esfor\xC3" ... -
Acórdão nº 1006342-40.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – CASAMENTO DOS FALECIDOS SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS – MAIORES DE 70 ANOS – NÃO OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO – FALECIDA (CÔNJUGE VIRAGO) QUE DEIXOU APENAS UM BEM, ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO, PARA SER INVENTARIADO – ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS DO FALECIDO (CÔNJUGE VARÃO) – LEGITIMIDADE DOS PARENTES COLATERAIS DA DE CUJUS – SENTENÇA MANTIDA–...
... ÁRIO – CASAMENTO DOS FALECIDOS SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS – MAIORES ... -
Acórdão Nº 0071142-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 05-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE CONSIGNOU QUE A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE NÃO TEM DIREITO À MEAÇÃO E À SUCESSÃO DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. INSURGÊNCIA DA COMPANHEIRA. AUTOR DA HERANÇA QUE INICIOU A UNIÃO ESTÁVEL QUANDO CONTAVA COM MAIS DE 70 ANOS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ART. 1.641, II DO CC. REGIME OBRIGATÓRIO QUE TAMBÉM SE APLICA EM CASO DE UNIÃO ESTÁVEL. SÚMULA 655...
... SUCESSÃO DOS BENS DEIXADOS PELO ... INSURGÊNCIA DA ... COMPANHEIRA ... QUANDO CONTAVA COM MAIS DE 70 ANOS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ... BENS. ART. 1.641, II DO CC ... DESCENDENTES. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS QUE ... -
Acórdão nº 0067131-96.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM DIVÓRCIO LITIGIOSO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-MULHER. IDADE AVANÇADA. MAJORAÇÃO. BENS. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. PARTILHA EM AÇÃO PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 197 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O Código Civil estabelece no artigo 1.694 o dever de prestação alimentícia entre os cônjuges. Assim, estando separados os cônjuges, e
... Trata-se de Ação de Separação Judicial Litigiosa convertida em ... Divórcio ... Pugnou pela partilha dos bens referidos na inicial, por terem sido ... IDADE AVANÇADA ... MAJORAÇÃO. BENS. REGIME DE SEPARAÇÃO ... OBRIGATÓRIA. PARTILHA EM ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034092-95.2016.8.19.0209 (Criminal), 19-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AO ARGUMENTO DE QUE AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL DAS PARTES. INSURGÊNCIA. IN CASU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HAVENDO A POSSIBILIDADE DO PEDIDO E ESTANDO ADEQUADA A DEMANDA, DEVE O PODER...
... AÇÃO DE ... RETIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS DE UNIÃO ... ESTÁVEL. SENTENÇA QUE ... SEPARAÇÃO DE BENS. AQUISIÇÃO DE BENS ... DURANTE A ... -
Acórdão Nº 0074889-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-03-2023
DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ALEGAÇÃO DE (IN)COMUNICABILIDADE DOS BENS REGISTRADOS EM NOME DA INVENTARIANTE. DOAÇÃO REALIZADA PELO DE CUJUS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO, COM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEMANDA A SER REMETIDA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE...
... AÇÃO DE ... INVENTÁRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ALEGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0074954-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-03-2023
DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ALEGAÇÃO DE (IN)COMUNICABILIDADE DOS BENS REGISTRADOS EM NOME DA INVENTARIANTE. DOAÇÃO REALIZADA PELO DE CUJUS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO, COM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEMANDA A SER REMETIDA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE...
... AÇÃO DE ... INVENTÁRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ALEGAÇÃO ... -
Acórdão nº 52455890420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE. Sendo um dos cônjuges o proprietário exclusivo do imóvel, deve ser reconhecida a ilegitimidade do outro para figurar no polo passivo da demanda que tem por objeto a constituição de servidão administrativa sobre o aludido bem. AGRAVO DE...
... , a agravante alega ser casada pelo regime de separação de bens, ou seja, a propriedade do ... -
Acórdão nº 1.0093.15.000662-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM RECONHECIDA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO E PARTILHA DE ALUGUÉIS - DESCABIMENTO - COMPANHEIROS SUJEITOS AO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA UNIÃO - CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL - CLÁUSULA QUE DISPÕE ACERCA DA PARTILHA DE BENS - CONTRARIEDADE COM O REGIME DE BENS IMPOSTO AOS...
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Acórdão nº 1.0093.15.000662-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM RECONHECIDA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO E PARTILHA DE ALUGUÉIS - DESCABIMENTO - COMPANHEIROS SUJEITOS AO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA UNIÃO - CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL - CLÁUSULA QUE DISPÕE ACERCA DA PARTILHA DE BENS - CONTRARIEDADE COM O REGIME DE BENS IMPOSTO AOS...
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Aspecto familiar
... de 1977, a lei civil previa apenas o regime da comunhão total e o da separação total de ... instituiu o regime da comunhão parcial de bens, que passou a ser o mais utilizado pelos casais ...
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Acórdãos nº 1119871-42.2016.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
Inventário. Homologação do plano de partilha. Inconformismo do órgão ministerial. Tese de que a viúva não deve ser considerada herdeira, em razão de ter sido adotado o regime de separação convencional de bens. Desacolhimento. Art. 1.829 do Código Civil que estabelece que o cônjuge é herdeiro necessário concorrente com os descendentes, somente sendo excluído da sucessão nas hipóteses de comunhão...
... ão de ter sido adotado o regime de separação convencional de bens ... -
Acórdão nº 50620682220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. BEM PERTENCENTE À CÔNJUGE DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE PROVA DA AQUISIÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. ART. 1.687 DO CC. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. O devedor é parte legítima para interpor recurso da decisão que determina que ele demonstre que o imóvel indicado pelo Estado à penhora, cuja...
... ônio do agravante foi realizado pelo regime da separação total de bens, antecedido de pacto ... -
Acordao N° 1238514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Processo civil. Inventário. Regime de casamento. Separação de bens. Partilha. Súmula 377 do supremo tribunal federal. Comunicação dos bens. Esforço comum. Comprovação. Necessidade. 1. No processo de inventário de cônjuges, casados sob o regime de separação de bens, somente há meação dos bens adquiridos na constância do casamento, mediante prova do esforço comum de ambos os cônjuges na aquisição...
... REGIME DE CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE BENS ... PARTILHA ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o benefício ... II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; ... III - as ... que estabeleçam a afetação ou a separação, a qualquer título, de patrimônio de pessoa ...
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Acórdão Nº 4013860-93.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA. RECURSO DA DEVEDORA. NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. TESE AFASTADA. ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA EXECUTADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO INTIMADO DO ATO. EXEGESE DO ART. 841, § 1º, DO CPC/2015 (ART. 652, § 4º, CPC/197
... CASAMENTO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. INSUBSISTÊNCIA. CÔNJUGE ... -
Acordao N° 1694395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Agravo de instrumento. Direito das sucessões. Ação de inventário. Esboço de partilha. Exclusão da companheira sobrevivente. União estável com sexagenário antes da lei 12. 344/2010. Regime da separação legal (ou obrigatória) de bens. Necessidade de comprovar o esforço comum. Incidencia da sumula 655 do stj. Questão de alta indagação. Remessa as vias ordinárias. Decisão reformada. 1. Restou...
... REGIME DA SEPARAÇÃO ... LEGAL (OU OBRIGATÓRIA) DE ... impõe o regime de separação legal de bens, por força da regra prevista no art. 1.641, II, ... -
Acórdão nº 0017722-76.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL RURAL. PROPRIEDADE DE CÔNJUGE FALECIDA. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. INCOMUNICABILIDADE. PRETENSÃO DE RETENÇÃO POR INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO PRINCIPAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. In casu, o agravante pretende a retenção de imóvel rural, a fim de obter indenização por benfeitorias que assevera...
... PROPRIEDADE DE ... CÔNJUGE FALECIDA. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS ... INCOMUNICABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0400.17.002916-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTE E ADESIVA - AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E RECONVENÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - AUTOR/RECONVINDO E RÉU/RECONVINTE CASADOS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Versando sobre direito real, exige-se consentimento conjugal para propor ação ou reconvenção, bem citação/intimação de cônjuge de réu e/ou reconvindo casados, salvo em caso de...