Regime de separação de bens
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Acórdão nº 2012/0010855-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ... AO TRABALHO. ACORDO DE SEPARAÇÃO EM QUE ... OBRIGAÇÃO ... ALIMENTAR. ...
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Acórdão nº 2013/0422254-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM DIVÓRCIO DIRETO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Uma vez reconhecida a união estável, devem ser partilhados os bens adquiridos na sua constância por força de norma cogente, necessitando,...
... partilhados os bens ... , por meio do qual elegeram o regime da separação ... -
Regime de separação de bens é obrigatório para maiores de 70 anos
Regime de separação de bens é obrigatório para maiores de 70 anos
Quando um dos companheiros de união estável tiver mais de 70 anos, é obrigatório o regime da separação de bens — em analogia ao que se aplica ao casamento — e bens adquiridos só devem ser partilhados se comprovado o esforço comum do casal. Assim d... -
Acórdão nº 2010/0145120-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANISTIA POLÍTICA. COMUNICABILIDADE. 1. No regime de comunhão universal de bens, regida pelo Código Civil de 1916, admite-se a comunicação da indenização decorrente de anistia política, mesmo que percebida após a ruptura da vida conjugal, na medida em que coincidirem o período considerado para o...
... FAMÍLIA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM ... -
Casamento religioso islâmico com dote não justifica regime de separação de bens
Casamento islâmico com dote não justifica separação de bens
Conforme o artigo 1.725 do Código Civil, na união estável aplica-se o regime de comunhão parcial de bens, exceto se houver contrato escrito que fixe outro regime. Autora e falecido viveram união está... -
Acórdão nº 2000/0115904-6 de T4 - QUARTA TURMA
... INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. REGIME VOLUNTÁRIO DE CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2013/0367205-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO ... NHÃO PARCIAL PARA SEPARAÇÃO TOTAL. OMISSÃO DO ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Acórdão nº 1998/0082575-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. DOADOR COM IDADE ...
- Acórdão nº 2012/0091130-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Regime de separação de bens dispensa intimação de ex-cônjuge para penhora
Separação de bens dispensa intimação de ex-cônjuge para penhora
O ex-cônjuge não precisa ser intimado em penhora determinada contra seu antigo parceiro se a união do casal tinha sido formalizada sob o regime de separação de bens. A dispensa, nesses casos, ocorrer porque não há comunhão patrimonial, o que vale ... -
Acórdão nº REsp 1205188 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANISTIA POLÍTICA. COMUNICABILIDADE. 1. No regime de comunhão universal de bens, regida pelo Código Civil de 1916, admite-se a comunicação da indenização decorrente de anistia política, mesmo que percebida após a ruptura da vida conjugal, na medida em que coincidirem o período considerado para o...
... FAMÍLIA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM ... -
Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... a partilha ou feita à adjudicação dos bens ... § 1º Homologada a partilha ou feita a ... Art. 67. Acrescentar: ... § 1º Se o regime fôr o da separação de bens, é facultado a ...
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Acórdão nº 1997/0018091-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CASAMENTO CONTRAÍDO NA ÁUSTRIA. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS, CONSOANTE A LEI DAQUELE ...
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Possibilidade de comunicação de bens adquiridos durante união estável, sem pacto, existentes antes da celebração de casamento no regime de separação obrigatória de bens
@I. Introdução A nova ordem constitucional, no art. 226, § 3°, elevou a união estável à categoria de entidade familiar, o que conduz ao entendimento de que referida forma de constituição de família mantém alguns efeitos semelhantes aos dec...
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Acórdão nº 2016/0091770-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SEPARAÇÃO DE FATO. ... SÚMULA Nº 7/STJ ... ocasião em que finda o regime ...
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Acórdão nº 2014/0340714-7 de T4 - QUARTA TURMA
... regime" de bens da separação absoluta, \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0230157-5 de T4 - QUARTA TURMA
... , quando casado pelo regime da ... bens, não pode ser considerado ...
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Acórdão nº 2004/0109182-7 de T4 - QUARTA TURMA
... UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO POSTERIOR. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. PATRIMÔNIO ADQUIRIDO ...
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Acórdão nº 2009/0241311-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SEXAGENÁRIOS. REGIME DE BENS APLICÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE FRUTOS E ... estável entre sexagenários é o da separação obrigatória de bens, segue esse regime temperado ...
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Acórdão nº REsp 1171820 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SEXAGENÁRIOS. REGIME DE BENS APLICÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE FRUTOS E ... estável entre sexagenários é o da separação obrigatória de bens, segue esse regime temperado ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação ... #Incluído ... ários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção ... #Incluído pelo ... -"Nota de Produto Estrangeiro" -, com separação, ainda, no último caso, entre os produtos de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ...
- Do regime da separação de bens
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... ção de bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira; e ... IV - ... separação magnética, flotação, homogeneização, ... , beneficiamento e industrialização de bens minerais; ... IV - 0,2% (dois décimos por ...