Regime de separação de bens
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação ... #Incluído ... ários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção ... #Incluído pelo ... -"Nota de Produto Estrangeiro" -, com separação, ainda, no último caso, entre os produtos de ...
- Do regime da separação de bens
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... ção de bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira; e ... IV - ... separação magnética, flotação, homogeneização, ... , beneficiamento e industrialização de bens minerais; ... IV - 0,2% (dois décimos por ...
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Uma nova proposta sobre o regime de separação obrigatória de bens dos septuagenários
O presente trabalho pretende analisar a norma contida no art. 1641, II do Código Civil e a adoção do critério biológico puro ou critério etário enquanto fator determinante da presunção absoluta de incapacidade do idoso de escolher o regime de bens de seu matrimônio. Objetiva contextualizar a norma estudada com os aspectos sociais que fundamentaram sua criação, bem como abordar de forma crítica as
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Em vigor
Código Penal Militar
... Separação de praças especiais e graduadas ... , ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos ... quando se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1008684 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE VISA À PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE SOCIEDADE CONJUGAL FORMADA SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. ART. 258 DO CC/1916. ESFORÇO COMUM. SÚMULA N. 377/STF. PRECEDENTES DO STJ. 1. A partilha dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, erigida sob a forma de separaç
- Acórdão nº 2014/0208576-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0118288-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EM REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE ...
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Acórdão nº REsp 918643 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função ... no CC⁄16, que ordenava a adoção do regime da separação obrigatória de bens nos ...
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Acórdão nº 2007/0011372-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função ... no CC⁄16, que ordenava a adoção do regime da separação obrigatória de bens nos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e ... V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, ... de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel ... ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o benefício ... II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; ... III - as ... que estabeleçam a afetação ou a separação, a qualquer título, de patrimônio de pessoa ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito ... ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão poderá ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes ... separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e ... úde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... ção pecuniária, de disponibilização de bens imóveis ou de execução de obras e serviços, ... ao cônjuge ou ao companheiro e ao regime de bens ... § 2º Na hipótese de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel ...
- Acórdão nº REsp 1300250 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0106925-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito Empresarial e Processual Civil. Recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Ofensa ao art. 5º da LICC. Ausência de prequestionamento. Violação aos arts. 421 e 977 do CC/02. Impossibilidade de contratação de sociedade entre cônjuges casados no regime de comunhão universal ou separação obrigatória. Vedação legal que se aplica tanto às sociedades empresárias...
... ão de sociedade entre cônjuges casados no regime de comunhão universal ou separação ... casados no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória ... - As ... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário ... aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao ge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ...
- Acórdão nº REsp 1204347 / DF de T4 - QUARTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel ... ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que ...
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Artículos 1.687 e 1.688
Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a ... DIREITO MATERIAL ... No regime de separação total de bens paira absoluta ...
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Acórdão nº 1.0000.19.048708-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CASAMENTO - REGIME DE BENS - PACTO ANTENUPCIONAL - REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL E ABSOLUTA DE BENS - AFASTAMENTO DA SÚMULA 377 DO STF - PREVALÊNCIA SOBRE O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. 1. O regime da separação convencional e absoluta de bens afasta a aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. 2. O regime de separaçã
... registro civil de casamento, referente a regime de bens, decidiu a questo, nos termos seguintes: ...