Regime de separação de bens
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Acórdão nº 1.0000.21.082191-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PACTO ANTENUPCIAL - REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS - EFICÁCIA- MORTE DA MADRASTA E DO PAI - DIREITO SUCESSÓRIO DOS ENTEADOS - INEXISTÊNCIA - PREVISÃO DO PACTO ANTENUPCIAL - AVERBAÇÕES INDEVIDAS - AGRAVO PROVIDO- O pacto antenupcial feito mediante escritura pública perante o Cartório de Notas, nos termos previstos no art. 1.653 do Código Civil, e...
... contraram npcias em 31/07/2012, sob o regime de separao convencional de bens, firmando pacto ... -
Acórdão nº 1.0000.21.082191-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PACTO ANTENUPCIAL - REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS - EFICÁCIA- MORTE DA MADRASTA E DO PAI - DIREITO SUCESSÓRIO DOS ENTEADOS - INEXISTÊNCIA - PREVISÃO DO PACTO ANTENUPCIAL - AVERBAÇÕES INDEVIDAS - AGRAVO PROVIDO- O pacto antenupcial feito mediante escritura pública perante o Cartório de Notas, nos termos previstos no art. 1.653 do Código Civil, e...
... contraram npcias em 31/07/2012, sob o regime de separao convencional de bens, firmando pacto ... -
Acórdão nº 2003/0087630-7 de T4 - QUARTA TURMA
... FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DA ESPOSA DE HERDEIRO, NOS AUTOS DE ... SUCESSÃO ABERTA QUANDO HAVIA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS ... estabelecida nesse período, regulada pelo regime da comunhão parcial de bens (CC 1.725) ... 5 ...
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Acórdão nº 50830620820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... ação de inventário, entendeu que o “ regime que prevalece e que deve ser adotado para fins de ... a inventariante e o de cujus é o da separação obrigatória de bens, sendo que, nessa hipótese, ...
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Acórdão nº 1.0024.13.392174-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AVAL PRESTADO POR UM DOS CÔNJUGES SEM A OUTORGA UXÓRIA - REGIME DA SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS - EXCEÇÃO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. 1. Preceitua o Código Civil, em seu artigo 1.647, inciso III, que, "ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval". 2. Em causa em que
... prtica de aval refere-se exclusivamente ao regime de separao absoluta to somente, o que no se ... , no regime da separao obrigatria de bens". Sustenta que, "ao contrrio da separao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.181044-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OPOSIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE MÚTUO - CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESFORÇO COMUM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Tendo em vista que o apelante/opoente não provou que o valor emprestado pela oposta foi obtido através de esforço comum dela com o seu falecido genitor, não há que se falar em direito ao recebimento de 50% desse...
... Aps a finalizao do inventrio dos bens deixados pelo seu genitor, recebeu uma ligao do ... MIGUEL DE LIMA, EM 03/10/2007, sob o regime da separao obrigatria de bens, conforme certido ... -
Acórdão nº 1.0000.22.181044-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OPOSIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE MÚTUO - CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESFORÇO COMUM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Tendo em vista que o apelante/opoente não provou que o valor emprestado pela oposta foi obtido através de esforço comum dela com o seu falecido genitor, não há que se falar em direito ao recebimento de 50% desse...
... Aps a finalizao do inventrio dos bens deixados pelo seu genitor, recebeu uma ligao do ... MIGUEL DE LIMA, EM 03/10/2007, sob o regime da separao obrigatria de bens, conforme certido ... -
Acórdão nº 0007470-87.2011.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017
... Defendeu a inconstitucionalidade do regime de separação obrigatória de ... bens, tornado ...
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Decisão Monocrática nº 51980409520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO DO CÔNJUGE. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. MEAÇÃO SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS QUE CORRESPONDAM A PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. DESCABIMENTO. CRÉDITO EM PRECATÓRIO SEM NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
... SUCESSÃO DO CÔNJUGE. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. MEAÇÃO SOBRE ... -
Acórdão nº 1.0216.16.003284-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL - PARTILHA - DOAÇÃO FILHOS - IMPOSSIBILIDADE - SEPARAÇÃO DE FATO.- No regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos na constância do casamento integram o patrimônio do casal, sujeitando-se à partilha.- A doação dos bens aos filhos comuns do casal constitui ato de liberalidade que pode constar...
... da ao de divrcio litigioso c/c partilha de bens ajuizada pelo varo em face do virago, julgou ... que as partes casaram em 15/05/1983, sob o regime da comunho parcial de bens e que desta unio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049928420194058000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0804992-84.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AIDIL ESPIRITO SANTO GOMES ADVOGADO: Mathaus Cleodon Franca Barros e outro CURADOR: WANDERLAYNE ESPIRITO SANTO GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA:...
... "Portanto, restou evidenciado que a separação de fato da autora e do Sr. Wanderley ocorreu bem ... de que a separação de fato põe fim ao regime matrimonial de bens. (REsp 678.790/PR, Rel ... -
Acórdão nº 1.0480.12.002957-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA - CASAMENTO - REGIME DE BENS - ESCRITURA - LAVRATURA - TITULARIDADE. É obrigatória a adoção do regime de separação de bens quando do casamento de pessoas maiores de setenta anos, o que implica incomunicabilidade dos bens adquiridos antes da união. A escritura pública de compra e venda de imóvel deve ser lavrada em nome de da promitente compradora, firmada antes da...
... se casou com a adquirente do terreno pelo regime de separao de bens, em 10/12/04. Prosseguiu ... -
Acórdão nº 1.0480.12.002957-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA - CASAMENTO - REGIME DE BENS - ESCRITURA - LAVRATURA - TITULARIDADE. É obrigatória a adoção do regime de separação de bens quando do casamento de pessoas maiores de setenta anos, o que implica incomunicabilidade dos bens adquiridos antes da união. A escritura pública de compra e venda de imóvel deve ser lavrada em nome de da promitente compradora, firmada antes da...
... se casou com a adquirente do terreno pelo regime de separao de bens, em 10/12/04. Prosseguiu ... -
Acórdão nº 1.0000.20.473579-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES SUSCITADAS NO APELO - ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTA BANCÁRIA CONJUNTA - MOVIMENTAÇÃO POR COTITULAR - LOCUPLETAMENTO ÍLÍCITO - PROVA - AUSÊNCIA - DEVER DE RESSARCIMENTO AFASTADO.Para estar em juízo é necessário possuir legitimidade, o que significa possuir a qualidade de demandar ou ser...
... pouco interessava se havia sido alterado o regime de casamento; que a participao da apelada na ... foi ajustado quando da alterao do regime de bens; e que o apelante se comprometeu a restituir a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.473579-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES SUSCITADAS NO APELO - ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTA BANCÁRIA CONJUNTA - MOVIMENTAÇÃO POR COTITULAR - LOCUPLETAMENTO ÍLÍCITO - PROVA - AUSÊNCIA - DEVER DE RESSARCIMENTO AFASTADO.Para estar em juízo é necessário possuir legitimidade, o que significa possuir a qualidade de demandar ou ser...
... pouco interessava se havia sido alterado o regime de casamento; que a participao da apelada na ... foi ajustado quando da alterao do regime de bens; e que o apelante se comprometeu a restituir a ... -
Decisao Nº 0572349-96.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 03-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL. REGIME DE CASAMENTO. SEPARAÇÃO TOTAL NÃO CONSIGNADA NO REGISTRO. PACTO ANTENUPCIAL QUE NÃO FORA LAVRADO PELO TABELIONATO. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE. CASAMENTO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ESPOSA QUE POSSUÍA MAIS DE CINQUENTA ANOS À ÉPOCA DE SUA CELEBRAÇÃO. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE...
... AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL. REGIME DE CASAMENTO. SEPARAÇÃO TOTAL NÃO CONSIGNADA ... REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. DESNECESSIDADE DO PACTO. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0099200-50.1987.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-10-2020
RENOMA REPRESENTAÇÕES. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCENDENTE DA SÓCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO INDEVIDO. Caso em que é indevido o redirecionamento da execução ao descendente da sócia executada e já falecida determinado pelo juízo em razão da apropriação do valor de imóvel objeto de partilha. No caso em análise, o imóvel por ele alienado correspondeu ao adiantamento da herança de seu...
... Os pais do exequente eram casados em regime de separação total de bens, vindo a executada a ... -
Acordao N° 1398780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha de débitos. Exigência da existência de passivo quando da dissolução da sociedade conjugal. Partilha de débito junto a instituição de pós-graduação. Possibilidade. Capacitação profissional de membro da família. Reversão em benefício do núcleo familiar. Partilha de saldo do fgts. Possibilidade. Precedentes do stj....
... 1. Nos termos do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que ... oneroso a partir do casamento até a separação de fato. 1.2. As dívidas partilháveis ... são ... -
Acórdão nº 1.0704.15.004974-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - ENTIDADE FAMILIAR - JURISPRUDÊNCIA DO STF - RE 477554 - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - DEVER DE PARTILHA - BEM
... a ser apurada em liquidao de sentena; os bens que estejam alienados fiduciariamente sofrero ... - A extenso, s unies homoafetivas, do mesmo regime jurdico aplicvel unio estvel entre pessoas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106329720214058000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0810632-97.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FATIMA DO ROSARIO NASCIMENTO DAMOUS ADVOGADO: Thiago Tuma Antunes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA HABILITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E...
... que apelante - viúva do autor, casada em regime de separação obrigatória de bens - estaria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084568220204058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808456-82.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLAVIANE VIEIRA DE SOUSA APOLINARIO ADVOGADO: Wisley Junior Nunes Rosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA HABILITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E...
... que apelante - viúva do autor, casada em regime de separação obrigatória de bens - estaria ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006192-50.2011.8.19.0036 (Cível), 15-03-2023
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha c/c alimentos. Sentença de parcial procedência, declarando reconhecida e dissolvida a união estável mantida pelas partes, pelo período compreendido entre setembro de 2001 e julho de 2009, cabendo a cada parte 50% de todos os bens adquiridos durante o período da união, julgando improcedente o pedido de alimentos. Apelo interposto...
... a cada parte 50% de todos os bens ... adquiridos durante o período da união, ... estipulando o regime de separação total ... de bens atribuído ao ... -
Acordao N° 1394118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação cível. Direito civil e processo civil. Divórcio. Regime de separação legal de bens. Partilha. Súmula 377 do stj. Esforço comum. Imóvel adquirido onerosamente durante união estável prévia. Veículo. Subrrogação. 1. O enunciado nº 377 de súmula do supremo tribunal federal dispõe que ?no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento?. 2. Em recente...
... DIVÓRCIO. REGIME DE ... SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. PARTILHA ... -
Acórdão nº 0500048-10.2013.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... CASAMENTO SOB ... REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. CELEBRAÇÃO DE PACTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001324-74.2011.5.06.0122 (01996-2009-411-06-00-0)), 16-05-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCOMUNICABILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. O imóvel penhorado não é bem de propriedade comum do casal, tratando-se, pois, de bem incomunicável, considerando-se que já pertencia ao cônjuge executado desde antes do casamento realizado pelo regime de separação total de bens....
... REGIME DE SEPARA Ç Ã O TOTAL DE BENS. ILEGITIMIDADE ...