Regime disciplinar de previdência complementar
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... a pensão militar serão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de ... competente, para atender à chamada complementar destinada ao preenchimento dos claros das ... ízo da ação penal ou de punição disciplinar que couber em cada caso ... Parágrafo ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei ... , a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre ... Subseção I ... Da Abrangência do Regime Tributário aplicável à Produção e ... Conselho Monetário Nacional poderá disciplinar ainda o procedimento para o descarte das matrizes ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; ... IX - resultante ou ... II - poderá disciplinar a forma e as condições em que será ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados ... 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ... § 2º ... II - punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa mediante ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores ... Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria ... -se, no que couber, ao regime disciplinar estabelecido na Lei Complementar nº 109, de 29 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo ... Federal estabelecerão normas para disciplinar a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... #Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021 ... #Revogado Pela Lei ... VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as ... de 1º de janeiro de 1988, apurados pelo regime de competência e transferidos para o Tesouro ... civis e militares, instituições de previdência e outras autarquias, comissões, departamentos, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... II - punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa mediante ... 1o da Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, objetivando ... ARTIGO 20 ... O regime" jurídico das Carreiras a que se refere esta Lei \xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... que lhe confere o artigo 2º do Ato Complementar número 23, de 20 de outubro de 1966, ... Decreto-lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial ... VIII - disciplinar as operações de co-seguro; ... #Redação ... CAPÍTULO VIII. Do regime especial de fiscalização ... #Renumerado ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... ARTIGO 21 ... Aplica-se, no âmbito da Funpresp-Exe, da Funpresp-Leg e da Funpresp-Jud, o regime disciplinar previsto no Capítulo VII da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 ... CAPÍTULO V. Disposições finais e transitórias ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei: ... #Redação dada pela Lei nº ... julgado ou de processo administrativo disciplinar ... #Redação dada pela Lei nº 10.411, de ... Mobiliários, a Secretaria de Previdência Complementar, a Secretaria da Receita Federal e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... e concentração de renda, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as ... áveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais responsáveis ... âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão ... 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência ... Art. 3º O Programa Permanente de ... porte, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, poderão ... aos poderes diretivo, regulamentar e disciplinar da empresa contratante, dentre outros ... § 7º ... § 3º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes ... ções para fins de prova junto à Previdência Social ... #Incluído pela Lei nº 9.658, ... tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro ... exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... X - pelas entidades abertas de previdência complementar; ... #Incluído pela Lei nº ... I - orientar, disciplinar e controlar o sistema financeiro da habitação; ... ção e Urbanismo serão admitidos no regime da legislação trabalhista ... Vetado ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, ... II - poderá disciplinar a forma e as condições em que será ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; ... V - ser resultante ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... de um a dois teros e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz ... seguros e as entidades de previdncia complementar ou de capitalizao; ... III - as ... - Coaf, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... parceiro privado nos termos do § 6o o regime de apuração e as alíquotas da Contribuição ... 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo seus ... II - disciplinar os procedimentos para celebração desses ... ção de entidades fechadas de previdência complementar ... ARTIGO 25 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... concedente com a competência de disciplinar e conduzir o processo de outorga da concessão ... ARTIGO 36 ... O regime econômico e financeiro da concessão florestal, ... controladoras ou das fundações de previdência" de que sejam patrocinadoras ... Parágrafo \xC3" ... do concessionário sob sua ação complementar de regulação, controle e fiscalização ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... , e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público ... #Vide Lei nº ... 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; ... ção em processo administrativo disciplinar; ... #Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019 ... de entidades fechadas de previdência privada poderão atuar como suas patrocinadoras ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ída pelos Estados mediante lei complementar", de acordo com o § 3º do art. 25 da Constituiç\xC3" ... da prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo: ... a) o sistema ... , de capitalização ou de previdência complementar, em condições compatíveis com a ... receitas de novo contrato que venha a disciplinar ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XIV – disciplinar a implementação e a gestão do padrão digital ... atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ... Da ... XXV – Ministério da Previdência Social; ... XXVI – Ministério das Relações ... Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ...