regime disciplinar diferenciado constitucionalidade
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...b) na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais;. c) na análise do mérito, da ... Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdãos nº 0092057-91.2017.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
EXECUÇÃO PENAL. Falta grave. Atos de subversão à ordem e à disciplina. Ameaça e agressão a servidores, com uso de cabos de vassoura. Regime disciplinar diferenciado. Constitucionalidade da medida, que é excepcional e temporária e voltada à manutenção da ordem e disciplina interna dos presídios. Falta de fundamentação, ausência de oitiva do sentenciado em juízo e não acompanhamento da inquirição...
... Regime disciplinar diferenciado. Constitucionalidade ... -
Acórdãos nº 0076393-20.2017.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
EXECUÇÃO PENAL. Falta grave. Ameaça e agressão a servidor com uso de faca artesanal. Regime disciplinar diferenciado. Constitucionalidade da medida, que é excepcional e temporária e voltada à manutenção da ordem e disciplina interna dos presídios. Respeito ao princípio da proporcionalidade. Regular instauração de sindicância, observadas as formalidades que lhe são inerentes. Excepcionalidade e...
... Regime disciplinar diferenciado. ... A constitucionalidade da internação já foi proclamada ... -
Acórdãos nº 9000327-39.2016.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO . PRELIMINARES PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – Ausência de previsão expressa na Lei de Execuções Penais – Aplicação, por analogia, do menor prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal – Triênio prescricional não verificado. NULIDADE – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – Presença de autodefesa e defesa técnica – Sentenciado assistido...
... EM EXECUÇÃO PENAL REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO . PRELIMINARES ... DIFERENCIADO Constitucionalidade e . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Acórdãos nº 9000202-71.2016.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
Execução penal – Regime Disciplinar Diferenciado – Constitucionalidade Consoante consolidada Jurisprudência pátria, incluindo entendimento do Órgão Especial desta Colenda Corte, é inquestionável a constitucionalidade, em tese, do RDD. Execução Penal – Prescrição de falta disciplinar de natureza grave – Ausência de previsão legal – Possibilidade de reconhecimento mediante aplicação analógica do...
... Voto nº 11227 Execução penal – Regime Disciplinar Diferenciado – ..., é inquestionável a constitucionalidade, em tese, do RDD. Execução Penal ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... I - estranha ao objeto ao qual visa disciplinar; e . II - não vinculada a ele por afinidade, ... I - examinar a constitucionalidade, a legalidade, o mérito, a oportunidade e a ... provisória ou de projeto de lei em regime de urgência, a análise das consequências do ... justificam o tratamento diferenciado? Os pontos em comum legitimam o tratamento ...
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Acórdãos nº 9000010-51.2016.8.26.0996 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
Agravo em execução. Alegação de inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado (RDD). Constitucionalidade do art. 52 da LEP reconhecida pelo STJ. Inocorrência. Procedimento administrativo para apuração de falta disciplinar. Alegação de nulidades. Violação do contraditório e ampla defesa; violação ao artigo 67 do RIP; Inocorrência. Fato que caracteriza falta grave. Impossibilidade,...
...regime disciplinar diferenciado (RDD). ... -
Acórdãos nº 0076459-97.2017.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Abril de 2018
Agravo. Prática de falta disciplinar grave. Homicídio qualificado consumado de preso na Penitenciária de Tupi Paulista. Regime Disciplinar Diferenciado. Inteligência do art. 52 da Lei de Execução Penal. Constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado. Precedentes. Pretensão de afastamento da aplicação do RDD. Subsidiariamente, requer a realização de audiência para oitiva judicial, o...
... Prática de falta disciplinar grave. Homicídio qualificado consumado ... Regime Disciplinar Diferenciado. Inteligência ... Constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado. ... -
Acórdãos nº 9000233-91.2016.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2016
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Constitucionalidade já reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte. Decisão que vincula os órgãos fracionários (artigo 949, § único, do CPC, c/c art. 3º, do CPP). Entendimento respaldado nas Cortes Superiores. Falta grave. Alegação de nulidades no procedimento administrativo. Eivas inexistentes. Procedimento que não exige o rigor formal...
... Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). ... disciplinar já teve sua constitucionalidade reconhecida no Egrégio Órgão Especial ... -
Acórdãos nº 9000105-71.2016.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Agosto de 2016
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Constitucionalidade já reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte. Decisão que vincula os órgãos fracionários (artigo 949, § único, do CPC, c/c art. 3º, do CPP). Entendimento respaldado nas Cortes Superiores. Falta grave. Alegação de nulidades no procedimento administrativo. Eivas inexistentes. Procedimento que não exige o rigor formal...
... Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). ... disciplinar já teve sua constitucionalidade reconhecida no Egrégio Órgão Especial ... -
Acórdãos nº 9000370-73.2016.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
Agravo em execução penal – Regime Disciplinar Diferenciado – Arguição incidental de inconstitucionalidade – Rejeição – A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado já foi declarada pelo Órgão Especial desta Eg. Corte, em conformidade com precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça – Preliminar de nulidade por oitiva de testemunhas na ausência do recorrente – Rejeição – Sentenciado...
... R EJEIÇÃO A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO JÁ ... -
Acórdãos nº 9000348-15.2016.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
Agravo em execução penal – Regime Disciplinar Diferenciado – Arguição incidental de inconstitucionalidade – Rejeição – A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado já foi declarada pelo Órgão Especial desta Eg. Corte, em conformidade com precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça – Preliminar de nulidade por oitiva de testemunhas na ausência da recorrente – Rejeição – Sentenciada...
...ÃO – A CONS TITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO JÁ FOI ... -
Acórdãos nº 9000004-44.2016.8.26.0996 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
Agravo em execução penal – Regime Disciplinar Diferenciado – Arguição incidental de inconstitucionalidade – Rejeição – A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado já foi declarada pelo Órgão Especial desta Eg. Corte, em conformidade com precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça – Preliminar de nulidade por oitiva de testemunhas na ausência do recorrente – Rejeição – Sentenciado...
...ÃO – A CONS TITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO JÁ FOI ... -
Acórdãos nº 9000326-54.2016.8.26.0482 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave e afastamento do Regime Disciplinar Diferenciado - Preliminar de prescrição - Inocorrência – Preliminar de nulidade não configurada - Desnecessidade de oitiva prévia do condenado Decisão devidamente fundamentada - Respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa – Falta grave caracterizada –...
... a falta grave e afastamento do Regime Disciplinar Diferenciado - Preliminar ... grave caracterizada Constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado ... -
Acórdãos nº 9000273-73.2016.8.26.0482 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INCLUSÃO DO SENTENCIADO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO – Preliminares – Alegação de inconstitucionalidade da medida – Afastamento – Constitucionalidade já afirmada pelo C. Órgão Especial e STJ – Nulidades no procedimento administrativo – Inocorrência – Procedimento que observou o contraditório e ampla defesa – Sentenciado sempre acompanhado de defesa técnica –...
... INCLUSÃO DO SENTENCIADO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO Preliminares ... Afastamento Constitucionalidade já afirmada pelo C. Órgão ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... previsto no caput, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica (Lei nº ...Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ... ou em ação declaratória de constitucionalidade;. 2. tenha tido sua execução suspensa pelo ... normas complementares para disciplinar os procedimentos previstos nesta Seção. SEÇÃO ...
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Acórdãos nº 9000410-55.2016.8.26.0482 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INCLUSÃO DO SENTENCIADO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO – Preliminar – Alegação de inconstitucionalidade da medida – Afastamento – Constitucionalidade já afirmada pelo C. Órgão Especial e STJ – Mérito – Fatos devidamente comprovados – Tentativa de fuga na qual os agentes de segurança foram ludibriados, ameaçados e agredidos pelos presos – Incolumidade dos demais...
... INCLUSÃO DO SENTENCIADO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO Preliminar ... Afastamento Constitucionalidade já afirmada pelo C. Órgão Especial ... -
Decisão da Presidência nº 1041665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2017
... de origem: AGRAVO EM EXECUÇÃO Regime Disciplinar Diferenciado Constitucionalidade ...
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Acórdãos nº 0015683-34.2017.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
Agravo em Execução Penal - Inclusão em regime disciplinar diferenciado (RDD) e transferência para estabelecimento prisional federal - Recurso da defesa - Preliminares - Nulidades afastadas por decisão fundamentada - Constitucionalidade do artigo 52, da Lei de Execuções Penais proclamada pelo Órgão Especial desta E. Corte, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade (n.º 0103105-76.2012.8.26.0000)
... em Execução Penal - Inclusão em regime disciplinar diferenciado (RDD) e ...ão fundamentada - Constitucionalidade do artigo 52, da Lei de Execuções ... -
A inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado - RDD
A escolha deste tema é justificada visto que o assunto causou, e ainda causa, grandes polêmicas no caso prático e concreto por parte das autoridades administrativas, membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, docentes e operadores do direito
...constitucionalidade do RDD, existem pontos que pesam a favor da disciplina carcerária, tais como o bem maior da segurança pública com o isolamento dos presos e um ... -
Acórdão nº 0020624-65.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2017
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PACIENTE RECLUSO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO-RDD. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE RENOVOU A PERMANÊNCIA NO RDD SEM FIXAÇÃO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. FIXADO PRAZO DE MAIS 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. PREJUDICADO. MANUTENÇÃO EM REGIME ESPECIAL POR PRAZO SUPERIOR A 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS....
...PACIENTE. RECLUSO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO-. RDD. ALEGADA NULIDADE ...CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DA AÇÃO, NO QUE ... -
Acórdãos nº 9000206-11.2016.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
Agravo em execução. Inclusão do Agravante em Regime Disciplinar Diferenciado. Procedimento Administrativo Disciplinar. Ausência de irregularidades e nulidades. Extemporaneidade da aplicação da sanção. Não ocorrência. Falta grave homologada judicialmente. Requisitos legais preenchidos. Constitucionalidade do instituto. Não provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Execução Penal 9000206-11.2016.8.2
... Inclusão do Agravante em Regime Disciplinar Diferenciado. Procedimento ... Constitucionalidade do instituto. Não provimento ao recurso. ... -
Decisão Monocrática nº 5055410-47.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 23 de Diciembre de 2016
...-PR que incluiu o paciente cautelarmente em Regime Disciplinar Diferenciado. A inclusão no RDD foi ...Registramos, ainda, que a constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado - RDD tem sido ...
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Decisao Nº 8021012-84.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-11-2021
... LEI DE EXECUÇÃO PENAL, A SANÇÃO DISCIPLINAR DE INCLUSÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO, ...CONSTITUCIONALIDADE" DO ART. 52 DA LEP AFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA P\xC3"...