regime disciplinar diferenciado e sua constitucionalidade
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais; ... c) na análise do mérito, ... Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... previsto no caput, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica (Lei nº ... Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ... ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... 2. tenha tido sua execução suspensa pelo ... normas complementares para disciplinar os procedimentos previstos nesta Seção ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... I - estranha ao objeto ao qual visa disciplinar; e ... II - não vinculada a ele por afinidade, ... I - examinar a constitucionalidade, a legalidade, o mérito, a oportunidade e a ... provisória ou de projeto de lei em regime de urgência, a análise das consequências do ... justificam o tratamento diferenciado? Os pontos em comum legitimam o tratamento ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... devedores contumazes estarão sujeitos a regime especial “de ofício” para cumprimento das ... para disciplinar o regime de compensação do imposto (art. 155, ... de constitucionalidade; ... VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal ... Fazenda Nacional, o regime diferenciado aumentou a recuperação de créditos, contribuiu ...
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Da advocacia
... processos administrativos de caráter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na ... Igualmente, o STF declarou a constitucionalidade do art. 10 da Lei 10.259/2001 (juizados especiais ... atual, destinada a promover, a exemplo do regime de outras profissões, a elevação do rigor ... , inexistindo tratamento especial e diferenciado. 4. A Lei Complementar 73/1993, que institui a ...
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Direito Constitucional
... ão sujeitas ao controle de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não podem ... na CF não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos ... ção de processo administrativo disciplinar ... (D) poderá ser violado, por ordem ... ção veda a prática de tratamento diferenciado ...
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Das penas
... -se ao condenado à pena de reclusão em regime fechado, construída em local afastado do centro ... d) Regime Disciplinar Diferenciado. A Lei nº 10.792/2003 criou uma ... Supremo Tribunal reconheceu a constitucionalidade do art. 7º, inc. V, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que ... á excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do ... ípio do efeito pedagógico de pena disciplinar, eis que visa, primeiramente, à recuperação do ... 510/STF) onde se discutia a constitucionalidade da lei estadual de São Paulo, que ... 150 ...
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Direitos individuais e coletivos
... em outros tempos, como durante o regime nazista e os séculos de escravidão negra. 1 De ... ADI 3.510 que discutia a (in)constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei de Biossegurança ... ório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ... políticas que conferem tratamento diferenciado a grupos que se encontram em situações de ...
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Da improbidade e suas congêneres
... o empregado, aplicar uma medida disciplinar mais branda, como a advertência (oral ou ... como regra, diante de sua natureza, o regime de responsabilidade correspondente. O ... especial, com processo e julgamento diferenciado ... Outros agentes públicos foram ... @@@@5.3.5.2 (In)constitucionalidade da Lei de Improbidade Administrativa ...