Regime dos bens do chefe de Estado
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 4. O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ..., ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial;. II - bagagem de viajantes ... as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para ... o caput e o inciso I do § 1º será do chefe...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... do Patrimônio da União no Estado determinará a posição da linha demarcatória ..., do escrivão para isso designado pelo Chefe do órgão local do S.P.U., e dos servidores ... indireta, a aplicação se fará sob o regime da cessão de uso. #Incluído pela Lei nº 9.636, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ública, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, ...IV - declaração de bens, assinada pelo candidato;. V - cópia do Título ..., com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;. e) a transferência ou ... e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;. #Incluído pela Lei nº 13.491, de ..., ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos ... quando se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ...I- contra o Presidente da República ou chefe de govêrno estrangeiro;. II- contra superior;. ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...ência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, ...IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor ...á, em relação às mercadorias e outros bens perdidos em razão de exigência não impugnada, ...§ 5º O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ça direta ou indiretamente à União, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; e. VII - ... e de processos relevantes de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade empresarial ...CAPÍTULO II. DO REGIME SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS. Seção I. Das ... ou por adoção, até o terceiro grau, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de ... o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República e respectivos familiares, dos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
..., em relação a emprêsas produtoras de bens industriais, poderá condicionar a isenção ou ..., quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, e os que a êles se ...$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros) o chefe da repartição aduaneira recorrerá de ofício ... via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. § 2o Os atos concertados ... e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
...§ 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do ... Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos ... e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituirem. § 1o Não poderão, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos ... e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;. II - desapropriação de ...) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho. ... aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... específica a ser editada por ministro de Estado. § 3º Nas licitações e contratações que ...ção e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive por encomenda;. III ...Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:. I – contratos que tenham por objeto ... no exterior precedida de autorização do Chefe do Poder Executivo;. III – aquisição de bens ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do ... pelos custos dos serviços prestados em regime de eficiência;. V - compatibilizar os ..., observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas ... dos Transportes ou ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ções a serem baixadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, que considerarão a complexidade, o ... da União, situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, poderão ser aforados, mediante ... trata este artigo será formalizada pelo chefe da repartição, estabelecimento ou serviço ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ...regime de previdência social ou de entidades de ...chefe da repartição lançadora, impossibilitarem a ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do ...ás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão;. II - Área de Preservação ..., neste último caso, a adoção do regime de pousio;. V - pequena propriedade ou posse ... proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;. IX - interesse ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se ...Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, ...ção de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de ...I- chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos ...XV - poder concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município. § 1º As ...regime econômico e financeiro da concessão florestal, ..., do Planejamento, Orçamento e Gestão e Chefe da Casa Civil da Presidência da República, bem ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território. ARTIGO 9. O Conselho Nacional de ...c) de 1 (um) membro indicado pelo Chefe do Estado Maior das Forças Armadas;. d) de 4 ... do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e rendas próprias, de suas espôsas e ... postos, nos têrmos da presente lei, sob o regime de exploração direta da União. § 1º A ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização ... artigo poderá ser realizada, ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, ... do requerente e pagos os foros em atraso, o chefe do órgão local da Secretaria do Patrimônio da ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...regime estabelecido nesta Lei. #Redação dada pela Lei ...§ 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do ...-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil. #Incluído ...80 pela Lei nº 6.216, de 1975). 1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
..., inclusive na hipótese de mercadoria sob regime" suspensivo de tributação. #Incluído pela Lei n\xC2"...ários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção. #Incluído pelo Decreto-Lei nº ...-se como a ela se referindo, quer esteja em estado puro, quer misturada ou associada a outras. A ..., mas removidos para outro local a pedido do chefe da repartição arrecadadora. ARTIGO 106. Os ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...b) a 2ª - Estado de São Paulo;. c) a 3ª - Estado do Rio Grande ... e assecuratórias para o resguardo de bens da Fazenda Pública, sob a administração ..., os Comandantes de Distrito Naval, o Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, o Chefe do ... Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ...