Regime dos bens no casamento
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A mudança de regime de bens da separação obrigatória para comunhão parcial sob o enfoque das nuances das restrições ao direito de amar
... as regras econômicas que irão reger o patrimônio daquela unidade familiar, formando o estatuto patrimonial – regime de bens – do casamento ou da união estável, cuja regência se iniciará, sucessivamente, na data da celebração do matrimônio ou no momento da demonstração empírica ...
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Civil e comercial
... para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável regime da comunhão parcial de bens, estendido à união ... consistente acerca da disciplina do casamento e da união estável saber, diante das naturais ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da ... ônjuge sobrevivente, quando de comunhão o regime do casamento, salvo si, sendo a mulher, não ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... -lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e ... IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva ... VI - para casamento, até oito dias; ... VII - por luto, em ...
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Município de Aripuanã - Cartório do 2° Ofício
... O contraente em virtude do casamento passará a usar o nome de: “CLEITON ... DE ... FARIAS BARROS DE SOUZA” ... O regime adotado é o de: “COMUNHÃO PARCIAL DE BENS” ...
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Município de Marcelândia - Cartório do 2° Ofício
... Que o regime de bens no casamento dos contraentes será ...
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Regime de bens
... Regime de bens é o conjunto de normas legais obrigatórias que disciplinam as relações patrimoniais entre os cônjuges enquanto durar o casamento. O regime de bens pode ser convencional e alterável ... Num conceito amplo, bens constitui por tudo aquilo que é possível da apropriação pelo ...
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Direito de família
... o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o ... como as que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a ...
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Município de Brasnorte - Cartório do 2° Ofício
... O regime de bens no casamento ... dos contraentes será ...
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Município de Brasnorte - Cartório do 2° Ofício
... a conversão da união estável em casamento. Lavro o presente para ... ser publicado no ... de costume. O regime de bens na conversão da união estável em ...
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Município de Primavera do Leste - Cartório do 2° Ofício
... DJE/MT, a contar desta data. O regime adotado pelos contraentes é o de “ ... BENS”, o contraente EURICO DOMINGOS ... NETO após o casamento continuará a assinar seu nome de solteiro: “ ...