Regime dos bens no casamento

• Regimes de separação de bens

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Códigos

• Regime de bens no casamento e união estável

... em vigor daquele código, regulava a partilha dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável mediante a presunção do esforço comum das partes. 4. Não se comunicam, para fins de partilha em união estável, os bens provenientes de herança, nem aqueles sub-rogados em seu lugar, assim como os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a uma das partes em sub-rogação dos bens particulares, o que não restou comprovado nos autos,

... autos, a existência da união estável anterior ao casamento não restou demonstrada. Dos elementos coligidos aos autos conclui-se que as partes evoluíram do simples namoro para o noivado, sendo que no período anterior ao casamento resta caracterizada apenas a existência de namoro qualificado. 6. Segundo dispõe o art. 1. 658 do código civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens e dívidas adquiridos na constância do casamento. 7. Nos

• Manual completo de direito civil

• Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA)

... econômico na partilha, possuindo ele bens para se manter com dignidade, além de formação profissional relevante e plena aptidão para o trabalho. 5. Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

• DOU. Diário Oficial da União

... o disposto no enunciado da súmula 377 do stf: no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. . 4. Recurso conhecimento e desprovido.

... confunde com a aquisição da propriedade de novos bens e direitos, é cabível a fixação dos honorários por apreciação equitativa por se tratar de proveito econômico inestimável. 10. A condenação por litigância de má-fé exige prova irrefutável do dolo. 11. Preliminar de não conhecimento do segundo recurso do réu acolhida. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu não provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... nem possuíram relação de união estável ou casamento, não se insere na competência das Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível, inserindo-se o presente feito na subclasse "Direito Privado Não Especificado", cuja competência é de uma das Câmaras integrantes do 6°, 8°, 9° e 10° Grupos Cíveis, forte no art. 19, §2º, do Regimento Interno. Precedentes da 1ª Vice-Presidência e de Câmaras do TJRS. Competência declinada.

... ecebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação?, razão pela qual ?deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do fgts auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal?. (resp 1. 399. 199/rs e resp 1. 651. 292). 5. 1. Dessa forma, os valores das ações da petrobrás convertidos

• Revista Direito & Desenvolvimento

... presente estudo aborda a escolha do cônjuge e do regime de bens matrimonial sob o viés da Análise Econômica do Direito, como uma ciência que auxilia na compreensão de tais escolhas racionais dos indivíduos. Para tanto, abordar-se-á, principalmente, o processo de funcionamento do denominado “mercado de casamento” e a Teoria da Sinalização, ilustrando sua aplicabilidade no presente contexto. Palavras-chave: Escolha do consorte. Regime de bens....

• Revista Judiciária do Paraná

O casamento é uma união formal, enquanto a união estável é informal; portanto, são realidades dicotômicas que se submetem a regimes jurídicos diferentes, como afirma a boa doutrina

... também às uniões estáveis. Precedentes.8- No regime da separação legal, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição. Precedentes.9- Na hipótese, o acórdão recorrido, soberano no exame da matéria fático-probatória, concluiu que não houve prova, sequer indiciária, de que a recorrente tenha contribuído para a aquisição dos bens que...

• A tutela jurídica da pessoa idosa

• Revista Bonijuris

... tor, como Se Extrai do Cotejo entre a Certidão de Casamento (26/01/2005) e o Contrato Particular de Compra e Venda (25/10/2010): Observo Que, No Contrato Particular de Compra e Venda, Ao Menos a Firma de Um Dos Signatários Foi Reconhecida Ainda No Ano de 2010, Permitindo que Se Infira Ter Sido o Documento Produzido No Aludido Ano: por Sua Vez, Há Nos Autos Comprovantes que Evidenciam a Residência Comum entre a Embargante e o Autor, No Endereço...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... de frustrar a execução.  INCOMUNICABILIDADE DOS BENS.  Ainda que a esposa do executado também exerça atividade em propriedade rural, a constrição de valor proveniente de conta corrente de terceiro é capaz de violar a regra da incomunicabilidade dos proventos.  Compreensão que segue a linha de entendimento sobre a impossibilidade de constrição por ausência de comprovação fática de vínculo obrigacional entre o terceiro e credor.  MANUTENÇÃO DA...