Regime dos bens no casamento

89636 resultados para Regime dos bens no casamento

  • Acordão da Terceira Turma, 03-05-2021

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DOSTJ. RELATIVA. PARTILHA. EXCLUSÃO DA VIÚVA. REGIME DE SEPARAÇÃOOBRIGATÓRIA. SÚMULA 377/STF. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM.APLICAÇÃO DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA A VERIFICAÇÃO DESSE DIREITO.AGRAVO INTERNO...

  • DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
    ... ou privadas, pelas próprias emprêsas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ... (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; ... III - por um dia, em caso de nascimento de ... exercício só poderão ser aplicados em bens patrimoniais destinados aos serviços do ...
  • Breves considerações finais
    ... pelo matrimônio sagrado e o casamento era indissolúvel e o regime de bens legal era o ...
  • Acórdão nº 1.0334.13.000126-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - IMÓVEL SUBROGAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.- A apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito, bem como o pedido de uma nova decisão, trazendo os motivos pelos quais o recorrente entende que a decisão deve ser reformada.- Reconhecida a união...

    ... estvel c/c pedido de alimentos e partilha de bens, movida por M.F.F., convivente em unio estvel, ... Civil fala que unio estvel aplica-se o regime da comunho parcial de bens, no que couber, como corre no casamento (art. 1.725). Portanto, os bens dos ...
  • Acórdão nº 1.0334.13.000126-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - IMÓVEL SUBROGAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.- A apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito, bem como o pedido de uma nova decisão, trazendo os motivos pelos quais o recorrente entende que a decisão deve ser reformada.- Reconhecida a união...

    ... estvel c/c pedido de alimentos e partilha de bens, movida por M.F.F., convivente em unio estvel, ... Civil fala que unio estvel aplica-se o regime da comunho parcial de bens, no que couber, como corre no casamento (art. 1.725). Portanto, os bens dos ...
  • Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CASAMENTO. REGIME DE BENS.MODIFICAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CONTROVÉRSIA ACERCA DAINTERPRETAÇÃO DO ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. EXIGÊNCIA DAAPRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO DISCRIMINADA DOS BENS DOS CÔNJUGES.INCOMPATIBILIDADE COM A HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DEVERIFICAÇÃO DE...

  • Latitudes e longitudes do venire contra factum proprium nas relações de família
    ... (como, exempli gratia, na compreensão dos bens que se comunicam, em conformidade com o tipo de egime de bens, no casamento e na união estável), sejam de caráter pessoal ... proprium em uma discussão a respeito do regime de bens incidente em um casamento celebrado no ...
  • Acordao N° 1260372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020

    Processo civil. Família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Comunhão parcial de bens. Apelação do autor e da ré. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. Rejeição. Provas juntadas em sede de apelação que dizem respeito a fatos anteriores. Impossibilidade. Indeferimento de pedido de quebra de sigilo fiscal. Medida excepcional. Ausência de requisitos. Bem imóvel adquirido e...

    ... AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS ... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APELAÇÃO DO ... ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INCLUSÃO NA PARTILHA. SALDOS ... BANCÁRIOS E ... 4. No regime de comunhão parcial de bens, não é necessário ...
  • Acórdão nº 1.0073.15.005377-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONVIVENTES C/C ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO E DE MAJORAÇÃO - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - NÃO COMPROVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DOS VALORES - NÃO DEMONSTRAÇÃO - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIOS

    ... improcedente o pedido de partilha dos bens feito pela requerente. Diante da sucumbncia ... 1 O casamento civil e gratuita a celebrao. 2 O casamento ... -se s relaes patrimoniais, no que couber, o regime da comunho parcial de bens. Art. 1.726. A unio ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134607320204058300), 16-11-2021

    PROCESSO Nº: 0813460-73.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIRIA MARIA MAIA DE LIMA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM...

    ... já eram casados desde 16/02/1978 sob o regime da comunhão parcial de bens quando foi pactuado ... - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063551620204050000), 24-08-2021

    PROCESSO Nº: 0806355-16.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO CARLOS UCHOA SALES ADVOGADO: Cássio Felipe Goes Pacheco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000354-76.2012.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA...

    ... - PNAE, que indeferiu pedido de penhora de bens do cônjuge do executado ... Eis o teor da ... com BENEDITA SÔNIA TEIXEIRA e que o regime de tal casamento, por presunção legal, é o da ...
  • Acórdão nº 1.0309.13.001559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE, SEGUNDO A SÚMULA 377 DO STF. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.- O dever de...

    ... matrimonial entre eles; 2) partilhar os bens mveis, imveis e passivos financeiros da seguinte ... , ou bem alienado fiduciariamente ou em regime de arrendamento mercantil, a partilha incidir ... em sub-rogao de bens anteriores ao casamento, vale dizer, com a venda de imveis e utilizao do ...
  • Acórdão nº 1.0309.13.001559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE, SEGUNDO A SÚMULA 377 DO STF. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.- O dever de...

    ... matrimonial entre eles; 2) partilhar os bens mveis, imveis e passivos financeiros da seguinte ... , ou bem alienado fiduciariamente ou em regime de arrendamento mercantil, a partilha incidir ... em sub-rogao de bens anteriores ao casamento, vale dizer, com a venda de imveis e utilizao do ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
    ... à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do ... sociedade conjugal, qualquer que seja õ regime" de bens, sòmente ao cabeça do casal cabe a isen\xC3" ... em virtude de desquite ou anulação de casamento, a cada cônjuge cabe a isenção de vinte e ...
  • Acordao N° 1656393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023

    I - apelação cível. Ação de divórcio c/c pedidos de partilha de bens, denifição de guarda de filho menor e fixação de alimentos. Ii - impugnação à gratuidade de justiça deferida à apelada. Rejeição. Hipossuficiência financeira demonstrada. Elementos de prova não desautorizados para a parte assistida pela defensoria pública. Iii - preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Vício

    ... ÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDOS DE PARTILHA DE BENS, ... DENIFIÇÃO DE GUARDA DE FILHO MENOR E ... V - RECONVENÇÃO. CASAMENTO REALIZADO EM REGIME DE COMUNHÃO ... UNIVERSAL DE ...
  • Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de Presidente Dutra
    ... a nubente após casamento continuará a usar o nome; RAYLANE ALVES DA IÇÃO.O Regime de Bens no ... Casamento dos pretendentes será o ...
  • Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de Presidente Dutra
    ... a nubente após casamento continuará a usar o nome; RAYLANE ALVES DA IÇÃO.O Regime de Bens no ... Casamento dos pretendentes será o ...
  • Acordao N° 1263174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020

    Apelação cível. Ação de divórcio com pedido de guarda de menor e partilha de bens. Tutela de urgência. Requisitos não demonstrados. Guarda unilateral. Manutenção em razão do melhor interesse da criança. Regime de viagens ao exterior. Impossibilidade de fixação genérica. Regramento próprio. Partilha de bem imóvel. Ex-cônjuge que permanece no imóvel de propriedade comum com a filha menor do casal....

    ... PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO ... CRIANÇA. REGIME" DE VIAGENS AO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇ\xC3" ... imóvel adquirido na constância de casamento realizado sob regime de comunhão parcial (art ...
  • Contrato de convivência e pacto antenupcial após os 70 anos

    Este artigo tem como objetivo abordar a autonomia privada daqueles que têm 70 anos ou mais e desejam casar-se ou constituir união estável. A lei civil determina que os nubentes, a partir dos 70 anos, devem obrigatoriamente adotar o regime da separação total de bens, apenas comunicando aqueles bens que foram adquiridos na constância do casamento. A mesma indicação para aqueles que desejam...

    ... 70 anos, devem obrigatoriamente adotar o regime da separação total de bens, apenas comunicando ... que foram adquiridos na constância do casamento. A mesma indicação para aqueles que desejam ...
  • Acordao N° 1644870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022

    Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de divórcio direto litigioso. Regime de comunhão universal de bens. Empréstimo contraído em instituição financeira após a separação de fato. Exclusão da partilha. Honorários. Sucumbência recíproca e não equivalente. Fixação de honorários advocatícios em sede de reconvenção. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual julgados parcialmente...

    ... AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO ... LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EMPRÉSTIMO ... 2. Na constância do casamento, a presunção é a de que “todo o patrimônio ...
  • Acórdão nº 1.0710.12.001768-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DO CASAL NÃO ELIDIDA PELA AUTORA. MANTIDA A PARTILHA DOS BENS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Reconhecida a existência de união estável, deve ser observado o regime da comunhão parcial de bens e, por força imperativa de tal regime,

    ... de unio estvel cumulada com partilha de bens, ajuizada pela autora em face de J.V.R., julgou ... devendo a lei facilitar sua converso em casamento. Sabe-se que, reconhecida a existncia de unio vel, deve ser observado o regime da comunho parcial de bens e, por fora imperativa ...
  • Acórdão nº 1.0710.12.001768-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DO CASAL NÃO ELIDIDA PELA AUTORA. MANTIDA A PARTILHA DOS BENS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Reconhecida a existência de união estável, deve ser observado o regime da comunhão parcial de bens e, por força imperativa de tal regime,

    ... de unio estvel cumulada com partilha de bens, ajuizada pela autora em face de J.V.R., julgou ... devendo a lei facilitar sua converso em casamento. Sabe-se que, reconhecida a existncia de unio vel, deve ser observado o regime da comunho parcial de bens e, por fora imperativa ...
  • Acordão do Corte Especial, 05-09-2018

    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A JUSTIÇA BRASILEIRA E A AMERICANA. TRÂNSITO EM JULGADO. CARIMBO DE ARQUIVAMENTO "FILED". DISPOSIÇÃO SOBRE IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. AQUISIÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO. I - A hipótese versada nos...

  • Acórdão nº 1.0000.20.584245-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - REGIME DE BENS LEGALMENTE ESTABELECIDO SEGUNDO NORMAS JURÍDICAS VIGENTES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Consoante declaração do Consulado-Geral do Brasil em Toronto, devidamente juramentada, as certidões de casamento canadenses emitidas pela Província de Ontário, no Canadá, não fazem...

    ... Afirmou que "a sistemtica relativa ao regime bens adotado na cidade de Toronto, Canad, ... dos bens adquiridos na constncia do casamento, o qual ser equipara ao regime da comunho parcial ...
  • Jornada de Conselho da Justiça Federal define enunciados de família e sucessões

    Jornada da Justiça Federal define enunciados de família e sucessões

    ... compartilhada não dispensa a fixação do regime de visitas, tampouco exime o genitor do pagamento ... , alienação ou gravação de ônus real aos bens imóveis do casal, salvo se o regime escolhido de ... aspectos decorrentes da dissolução do casamento. No mesmo sentido, outro enunciado esclareceu que ...

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