Regime dos bens no casamento

89636 resultados para Regime dos bens no casamento

  • Do Direito de familia

    Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...

    ... DO DIREITO PESSOAL ... DO CASAMENTO ... O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de ... Art. 1.519 ... Nesse caso, o regime de bens deverá ser o da separação, conforme ...
  • Acordão do Quarta Turma, 02-10-2018

    RECURSO ESPECIAL. CURATELA. CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO ABSOLUTA DE BENS. AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS, SALVO EM HAVENDO INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO OU EM SE TRATANDO DE BENS INCOMUNICÁVEIS. 1. A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens. O curador deverá ter sempre

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026630920204050000), 12-05-2020

    PROCESSO Nº: 0802663-09.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO LOESER DE CARVALHO ADVOGADO: Gustavo Silva Borges AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806886-50.2019.4.05.8500 - AMBIENTE DO CENTRO DE CONCILIAÇÃO - ARACAJU - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS

    ... da medida, diante da ausência de bens patrimoniais na DIRPF da executada ... A exequente sequer informa o regime de casamento da executada. Ademais, a dívida em ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.497213-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO EM PARTE. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. AUTOMÓVEL E SALDO EM CONTAS BANCÁRIAS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DA PARTILHA DESSES BENS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Fica evidenciada a ausência de interesse recursal do apelante quanto ao lote e às motocicletas, visto que a decisão recorrida não lhe foi...

  • Acórdão nº 1.0000.20.497213-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO EM PARTE. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. AUTOMÓVEL E SALDO EM CONTAS BANCÁRIAS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DA PARTILHA DESSES BENS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Fica evidenciada a ausência de interesse recursal do apelante quanto ao lote e às motocicletas, visto que a decisão recorrida não lhe foi...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001685-75.2016.5.06.0006), 14-12-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA CÔNJUGE DE EXECUTADO. POSSIBILIDADE. Os bens adquiridos na constância do casamento são partilhados pelo casal, conforme disposto no art. 1.658 do CC/02. Tal regime patrimonial atrai a aplicação do art. 790, IV, do CPC, o qual prevê que os bens do cônjuge podem se sujeitar à execução. Na hipótese dos autos, considerando-se que o...

    ... POSSIBILIDADE. Os bens adquiridos na constância do casamento são ... 1.658 do CC/02. Tal regime patrimonial atrai a aplicação do art. 790, IV, ...
  • Acordao Nº 145520 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020

    CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS - DIREITO À PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA. 1) A competência territorial é de natureza relativa, não estando, portanto, o julgador autorizado a...

  • Acordao Nº 145520 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020

    CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS - DIREITO À PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA. 1) A competência territorial é de natureza relativa, não estando, portanto, o julgador autorizado a...

  • Acordao Nº 145520 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020

    CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS - DIREITO À PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA. 1) A competência territorial é de natureza relativa, não estando, portanto, o julgador autorizado a...

  • Acordao Nº 145520 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020

    CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS - DIREITO À PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA. 1) A competência territorial é de natureza relativa, não estando, portanto, o julgador autorizado a...

  • Acordao Nº 145520 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020

    CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS - DIREITO À PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA. 1) A competência territorial é de natureza relativa, não estando, portanto, o julgador autorizado a...

  • Acordao Nº 145520 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020

    CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS - DIREITO À PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA. 1) A competência territorial é de natureza relativa, não estando, portanto, o julgador autorizado a...

  • Acordao Nº 145520 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020

    CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS - DIREITO À PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA. 1) A competência territorial é de natureza relativa, não estando, portanto, o julgador autorizado a...

  • Acordao Nº 145520 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020

    CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS - DIREITO À PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA. 1) A competência territorial é de natureza relativa, não estando, portanto, o julgador autorizado a...

  • Acórdão Nº 1395146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL. VÍCIO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1

    ... DIREITO CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS ...
  • Acórdão Nº 0624815-43.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-10-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA DO FALECIDO APÓS SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NA QUALIDADE DE MEEIRA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL PARA FINS SUCESSÓRIOS - RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 646.721/RSe878.694/MG. FALECIDO COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS NA DATA DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL E 70 ANOS NO ATO DA ESCRITURA PÚBLICA DE

    ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO ... OBRIGATÓRIA DE BENS – ... separação de bens no casamento (regra aplicável também à união estável) ...
  • Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
    ... , permitiu que arranjos não fundados no casamento fossem igualmente merecedores de tutela no ... espaço quanto à livre escolha do regime de bens, ou seja, do estatuto patrimonial ...
  • Acordão da , 23-05-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1. Esta Corte assentou seu entendimento de que aplica-se à união estável a mesma regra de obrigatoriedade do regime de separação de bens incidente ao casamento. Precedentes.2. O STJ tem orientação consolidada de que é obrigató

  • Acórdão nº 1.0382.15.012954-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - PARTILHA DE BENS - RE nº 878.694 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE - PROVENTOS DO TRABALHO - STJ - PRECEDENTE - IMÓVEL FINANCIADO - ACERVO...

  • Acórdão nº 1.0382.15.012954-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - PARTILHA DE BENS - RE nº 878.694 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE - PROVENTOS DO TRABALHO - STJ - PRECEDENTE - IMÓVEL FINANCIADO - ACERVO...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054949320214050000), 05-08-2021

    PROCESSO Nº: 0805494-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIM FIGUEIREDO BRAGA PIRES ADVOGADO: Marcia Maria Barreto Alves Braga Pires AGRAVADO: CARLOS ALBERTO TORRES GALINDO ADVOGADO: Carlos Alberto Torres Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...

    ... , deferiu o pedido de penhora dos bens da esposa do executado, MÁRCIA MARIA BARRETO ES BRAGA PIRES, em face de casamento sob o regime de comunhão universal de bens, a ...
  • Acórdão Nº 0123500-42.1997.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. BENS DO CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Na constância do casamento, o casal compartilha tanto dos bens que sobrevierem ao matrimônio, quanto das dívidas contraídas pelos cônjuges, ou individualmente, a fim de atender às despesas da família. Assim, há presunção de que a esposa do sócio se beneficiou dos resultados financeiros auferidos pela atividade...

    ... BENS DO CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE S. Na constância do casamento, o casal compartilha tanto dos bens que ...
  • Acórdão nº 1.0188.18.006742-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO REGIME DE CASAMENTO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO §2º, DO ART. 1.639 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS PREENCHIDOS -- EFEITOS EX NUNC - DIREITO DE TERCEIROS. A alteração do regime, mesmo após a escolha dos nubentes, passou a ser permitida, a qualquer momento, porém, condicionada ao pedido motivado dos interessados, e, ainda, ressalvados os...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10967-20.2019.5.18.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES DA CONTA-POUPANÇA DO CÔNJUGE DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE DECORRENTE DO MATRIMÔNIO. ABUSIVIDADE DO ATO. LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA IMPETRANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SUBJACENTE. PROVIMENTO...

    ... ência de confusão patrimonial entre os seus bens próprios e aqueles do ... lado, notadamente em se tratando de casamento no regime de ... comunhão parcial de ...
  • Lauro de freitas - 1ª vara cível
    ... ém ORDEM DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, o qual ... (a), propuseram a AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS, afirmando, em resumo, que contraíram ... a ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS no casamento dos requerentes para o REGIME DE COMUNHÃO ...

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