Regime dos presos políticos
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Em vigor
Código Penal Militar
... penal militar, onde ficará separada de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena ..., ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos ...VIII- a suspensão dos direitos políticos. Função pública equiparada. Parágrafo único. ...
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Em vigor
Código Penal
...A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ... os crimes militares próprios e políticos. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ..., que permita a comunicação com outros presos" ou com o ambiente externo:. #Incluído pela Lei n\xC2"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à ..., de 23 de julho de 1997, os agentes políticos...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ões e problemas sociais, culturais, políticos e educacionais brasileiros, embasado nas lutas e ... equilibrado e nos marcos do regime de colaboração, os recursos destinados pelos ...ção a educação de jovens e adultos para presos e egressos, contando com recursos do Fundo ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... e os integrantes das escoltas de presos dos Estados e das guardas portuárias;. i) dos ... de arma de seus agentes públicos ou políticos estabelecidos em lei própria, na forma prevista ...34 ficará sujeita ao regime de licenciamento automático da mercadoria. Art. ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a implementação dos direitos civis e políticos transitem pelas diversas dimensões dos direitos ...ção do trabalhador urbano e rural ao regime geral da previdência social. Responsável: ... Presos provisórios e condenados sob§ custódia do ...
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Acordão da Primeira Turma, 28-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AFASTAMENTO PARATRATAMENTO DE HANSENÍASE. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNSIA DESIMILITUDE ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTESPARA...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... e os integrantes das escoltas de presos dos Estados e das guardas portuárias;. i) dos ... de fogo de seus agentes públicos ou políticos estabelecidos em lei específica, nos termos do ...43 ficará sujeita ao regime de licenciamento automático da mercadoria. Art. ...
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O arcabouço jurídico da Justiça de Transição: comparações teórico-práticas entre Brasil e Argentina
A transição entre regimes ditatoriais e o Estado Democrático de Direito não se resume à documentação de relatos sobre as arbitrariedades cometidas pelos agentes da ditadura, mas se expande até as formas de responsabilização criminal e civil do próprio Estado e seus funcionários. Neste estudo, buscamos analisar as divergências, e seus motivos, na maneira de efetivação dessa Justiça de Transição no
... de rever, discutir e analisar o regime militar brasileiro. Nota-se que os crimes ... o conjunto de esforços jurídicos e políticos para o estabelecimento ou restabelecimento de um ... ampla e geral, abrangendo não só os presos políticos, mas também os agentes da repressão, ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
..., dos integrantes das escoltas de presos e das Guardas Portuárias;. f) das Guardas ... de arma de seus agentes públicos ou políticos estabelecidos em lei própria, na forma do caput ...órios de uso restrito está sujeita ao regime de licenciamento não-automático prévio ao ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... e Acórdão ADI 465 0 / DF PAR TIDOS POLÍTICOS, ARTS. 31, 38, INCISO III, E 39, CAPUT ... e, consequentemente, formular um novo regime de financiamento. 10 Supremo Tribunal Federal ... concretas, não só a palavra de presos interessados em obter liberdade. Para ...
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O Supremo Tribunal Federal e a Ditadura Militar: fronteiras entre liberdade e autoritarism o (1964-1985)
O presente projeto de pesquisa objetiva realizar uma análise da Ditadura Militar (1964-1985) e da atuação do Supremo Tribunal Federal. A partir da análise da trajetória acadêmica e política dos ministros do STF, bem como do teor dos acórdãos e debates transcritos nos processos julgados pela Corte, visamos uma análise dos impactos jurídicos e políticos contidos nas decisões tomadas. Temas como o...
... uma análise dos impactos jurídicos e políticos contidos nas decisões tomadas. temas como o do de sítio, o constrangimento ilegal à presos políticos ou as garantias individuais, dentre ... os três Poderes existentes durante o regime. Palavras-chave: história do Poder Judiciário; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... em eventos, com ou sem a presença de políticos, não macula a isenção do magistrado, em ... contemplam a possibilidade de fixação de regime diferenciado ou de dispensa da reparação do ... colaborações firmadas com investigados presos. O tema, a propósito, foi objeto de habeas ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Internacional de Direitos Civis e Políticos e Convenção. Europeia de Direitos Humanos), ...REGIME INICIAL SEMIABERTO – POSSIBILIDADE. – ...Sob a justificativa de que. presos de alta periculosidade estavam segregados no ... -
Acordão da Terceira Seção, 24-11-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIADA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DERESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DEMULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DOCARÁTER DE
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Brasil adota silêncio sobre crimes na nicarágua
...políticos de peso da região. Em um jantar na casa do ... levados à prisão, e em fevereiro, o regime decidiu libertar 222 dos 245 considerados presos ...
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Julgamentos expressos e visitas diárias à delegacia: a nova modalidade de repressão na Nicarágua
... pessoas foram capturadas pela polícia do regime de Daniel Ortega e Rosario Murillo, na ... expressamente os detidos por crimes políticos de "conspiração para minar a integridade ... antes com os opositores, que se encontram presos nas cadeias do país, o governo decidiu não ...
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Julgamentos expressos e visitas diárias à delegacia: a nova modalidade de repressão na Nicarágua
... pessoas foram capturadas pela polícia do regime de Daniel Ortega e Rosario Murillo, na ... expressamente os detidos por crimes políticos de "conspiração para minar a integridade ... antes com os opositores, que se encontram presos nas cadeias do país, o governo decidiu não ...
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Julgamentos expressos e visitas diárias à delegacia: a nova modalidade de repressão na Nicarágua
... pessoas foram capturadas pela polícia do regime de Daniel Ortega e Rosario Murillo, na ... expressamente os detidos por crimes políticos de "conspiração para minar a integridade ... antes com os opositores, que se encontram presos nas cadeias do país, o governo decidiu não ...
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Julgamentos expressos e visitas diárias à delegacia: a nova modalidade de repressão na Nicarágua
... pessoas foram capturadas pela polícia do regime de Daniel Ortega e Rosario Murillo, na ... expressamente os detidos por crimes políticos de "conspiração para minar a integridade ... antes com os opositores, que se encontram presos nas cadeias do país, o governo decidiu não ...
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Acordão da Primeira Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE HANSENÍASE.REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO20.910/1932. CINCO ANOS.1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, nojulgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C doCPC/73, pacificou o entendimento no sentido de que, nas ações...
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Das penas
...-se ao condenado à pena de reclusão em regime fechado, construída em local afastado do centro ... Destina-se ao recolhimento de presos provisórios, localizado próximo ao centro ..., pode até votar, pois seus direitos políticos só serão suspensos com o trânsito em julgado ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... a esta ação penal, por contar com réus presos e também com base no art. 71 da Lei n. 10.741/03 ...ícia Federal em São Paulo remeteu, “em regime de urgência, requerimento (..)solicitando ... Internacional de Direitos Civis e Políticos, no Código de Processo Penal, na jurisprudência ...
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Ortega torna prisão centro de sua ‘fúria repressiva’
... sentinelas da polícia também zombam de presos políticos como ela nestes primeiros dias de ...ável por causa da radicalização de um regime internacionalmente isolado. Parentes de presos ...
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Acórdão, Processo nº 5001469-57.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2022
... para reprimir e eliminar opositores do regime e garantir a impunidade dos autores de ... o maior número de informações dos presos políticos que eram contrários ao regime militar ...