Regime especial de fiscalização do sistema nacional de seguros privados
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ência Social, regidos pela legislação especial pertinente ... ARTIGO 4 ... ão, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a êste ... CAPÍTULO VIII. Do regime especial de fiscalização ... #Renumerado ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das ... exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados ... º deste artigo será creditada ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das ... Fazendária, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho Nacional de os Privados, o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Do sistema financeiro nacional ... ARTIGO 1 ... O ... a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta ... de 1º de janeiro de 1988, apurados pelo regime de competência e transferidos para o Tesouro ... estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e ... ável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam ... ões, departamentos, entidades em regime especial de administração e quaisquer pessoas físicas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações ... é que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para ... , de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência ... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ... órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta: ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ção aeronáutica editadas no âmbito do Sistema de Segurança de Voo; ... II - prévia ... É instituída a Taxa de Fiscalização" dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitaliza\xC3" ... ícia atribuído à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ... ARTIGO 51 ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei: ... #Redação dada pela Lei nº ... participação de sociedade integrante do sistema previsto no art. 15 desta Lei; ... #Inciso ... Ressalvado o disposto nesta Lei, a fiscalização do mercado financeiro e de capitais continuará a ... abertas sob controle de capitais privados nacionais; ... III - assegurar o ... ários, entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com ... da Receita Federal e Superintendência de Seguros Privados manterão um sistema de intercâmbio de ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de um a dois teros e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz ... ou conveno, os bens, direitos ou valores privados sujeitos a medidas assecuratrias por solicitao de ... II - as seguradoras, as corretoras de seguros e as entidades de previdncia complementar ou de ... 9 : ... I - dispensaro especial ateno s operaes que, nos termos de instrues ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na ... , a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os ... As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à ... ão Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de ... A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ... § 1º As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS ... #Incluído pala ... égia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso, exceto, ... IV - condições de aquisição, de seguros, de garantias e de pagamento compatíveis com as ... e julgadas por comissão permanente ou especial de licitações, composta majoritariamente por ... á ser admitido o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e hierarquizada, integrados em sistema único; ... III- descentralização, com ... ção da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de ... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... #Incluído ... VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... de serviços específicos, prêmios de seguros, empréstimos nem qualquer outro tipo de ... de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização, agente autônomo de seguros ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – o Conselho Nacional de Política Energética; ... IV – o Conselho ... VII – a Assessoria Especial" do Presidente da República ... § 2º São órg\xC3" ... ão específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ... II – coordenar a política e o sistema nacional de participação social; ... III – ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... II ... Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... e hierarquizada, integrados em sistema único; ... c) descentralização, com ... ção da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de ... com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; ... , cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradies e os hbitos ... elas mantidas, inclusive as de educao especial; ... II - creches, pr-escolas e escolas ... Tribunal de Contas da Unio, ao FNDE, ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e ... podero celebrar convnios ou acordos, em regime de cooperao, para auxiliar e otimizar o controle ... regime de cooperao com entes pblicos e privados ... ARTIGO 17 ... Competem aos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS ... de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), instituída pela Lei ... VII - o regime, ou tipo de contratação: ... #Redação ... ções previstas na legislação e, em especial, pela falta de constituição e cobertura das ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... apure a Contribuição para o PIS/PASEP no regime de não-cumulatividade; ... #Incluído pela ... Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e ... ão de quaisquer outras matérias, em especial" as de direito em que se fundaram as respectivas a\xC3" ... responsável estiver sob ação de fiscalização relativamente à matéria a ser objeto desse ... a operar pela Superintendência de Seguros Privados - Susep e sociedades autorizadas a ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... do Cadin serão centralizadas em um sistema de informações gerido pela Procuradoria-Geral ... débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, liquidação de ... CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das pessoas jurídicas de ... de 2004, pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de ... I - à taxa de fiscalização e seus acréscimos, de que trata a Lei nº 7.940, ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... , o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos ... CAPÍTULO II Da política, do plano e do sistema nacional de turismo ... SEÇÃO I Da ... públicos e empreendedores turísticos privados; ... XVIII - estabelecer padrões e normas ... de demanda ao mercado interno, em especial os idosos, os jovens e as pessoas portadoras de ... diversos segmentos do setor, atuando em regime de cooperação com os órgãos públicos, ... - venda ou intermediação remunerada de seguros vinculados a viagens, passeios e excursões e de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ... § 1º ... paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes ... , se houver, facultada a adoção de sistema" manual, mecânico ou eletrônico, conforme instru\xC3" ... e constando de quadro sujeito à fiscalização ... ARTIGO 68 ... O trabalho em ... de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do ... , ou de economia coletiva, nas empresas de seguros e nas de capitalização; ... h) nos ... ários 2º GRUPO - Empresas de seguros privados ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações ... ção editada pelo Conselho Monetário Nacional ... § 9o Na determinação da base de ... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, ... débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o benefício ... VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; ... VIII - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: ... I - as instituições financeiras que ... de mutuário pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ... , quando esse permanecer custodiado no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, ... ão financeira, com recursos públicos ou privados, para financiamento de operações, contratadas a ... ão "operações de seguro" compreende seguros de vida e congêneres, seguro de acidentes ... devem manter à disposição da fiscalização", pelo prazo prescricional, as seguintes informaç\xC3" ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... § 1º ... V - a Assessoria Especial" do Presidente da República ... § 2º São órg\xC3" ... a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e ... X - ... ão específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ... - intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... II - ... Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... § 2o É obrigatória a manutenção no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) de ... aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao ... II - na Secretaria Especial" de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr\xC3" ... ção dos instrumentos públicos ou privados oriundos da implantação de empreendimentos ou ... técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos ... k) do mercado de seguros rurais privados, na forma de cobertura ...