regime especial de trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e ... I - o Regime Geral de Previdência Social; ... II - o ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, ... , e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público ... #Vide Lei nº ... de cargos fixados no Anexo I, o Quadro Especial em Extinção, no regime da Consolidação das ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ... § 1º Computar-se-ão, na contagem de ... d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... pelo ente federativo e que foram inscritos em regime especial de contribuição para fazer jus aos benefícios de família, na forma ... de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; ... II - os dados do registro do ato que tenha ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores ... órias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em ... vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. 40 da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... I- Ministério do Trabalho; ... #(Incluído pela Lei nº 9.649, de ... Federal, podendo ser instituído seguro especial para esse fim ... § 5º O Conselho ... públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio ... § 3º Os ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... , facultada a cessao coletiva do trabalho ... Pargrafo nico. A entidade patronal ... mdico-periciais relacionadas com o regime geral de previdncia social e a assistncia social; ... de direitos previstos em lei, em especial na Lei n 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... d) até o vigésimo dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ... #Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022 ... e) até o último dia útil do segundo decêndio ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... regime autárquico especial, vinculada ao Ministério da ... rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006 ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... promoção da integração ao mercado de trabalho; ... #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011 ... ícios de prestação social básica ou especial", dirigidos às famílias e indivíduos em situaç\xC3" ... âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime ... § 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a ...
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Em vigor
Código Penal
... Legislação especial ... #Incluída pela Lei nº 7.209, de ... A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados ... da União, situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, poderão ser aforados, mediante ... por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o ... direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de ... - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... ípios, organizados de forma autônoma e em regime de colaboração, integrados por vínculos de ... por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio da ... incisos IV e VII do caput é limitada ao regime de trabalho de vinte ou quarenta horas ... Lei que sejam com ela incompatíveis, em especial o disposto nos art. 6º, art. 7º, art. 11 e art ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à ... regulamento editado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se ... benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua ...