regime especial de trabalho policial
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Acórdão Nº 0318465-47.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... 614/2013. FIXAÇÃO ... DE NOVO REGIME REMUNERATÓRIO - SUBSÍDIO. "A contar ... da ... trabalho regular estabelecida pela norma de regência, uma ... Regime Especial de Trabalho Policial, previsto no art. 6º da LCE ...
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Acórdão Nº 0308791-33.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... 614/2013. FIXAÇÃO ... DE NOVO REGIME REMUNERATÓRIO - SUBSÍDIO. "A contar ... da ... trabalho regular estabelecida pela norma de regência, uma ... Regime Especial de Trabalho Policial, previsto no art. 6º da LCE ...
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Acórdão Nº 0306110-27.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... 614/2013. FIXAÇÃO ... DE NOVO REGIME REMUNERATÓRIO - SUBSÍDIO. "A contar ... da ... trabalho regular estabelecida pela norma de regência, uma ... Regime Especial de Trabalho Policial, previsto no art. 6º da LCE ...
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Acórdão Nº 0304705-53.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... 614/2013. FIXAÇÃO ... DE NOVO REGIME REMUNERATÓRIO - SUBSÍDIO. "A contar ... da ... trabalho regular estabelecida pela norma de regência, uma ... Regime Especial de Trabalho Policial, previsto no art. 6º da LCE ...
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Acórdão Nº 0318010-82.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... 614/2013. FIXAÇÃO ... DE NOVO REGIME REMUNERATÓRIO - SUBSÍDIO. "A contar ... da ... trabalho regular estabelecida pela norma de regência, uma ... Regime Especial de Trabalho Policial, previsto no art. 6º da LCE ...
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Acórdão Nº 0305818-42.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... 614/2013. FIXAÇÃO ... DE NOVO REGIME REMUNERATÓRIO - SUBSÍDIO. "A contar ... da ... trabalho regular estabelecida pela norma de regência, uma ... Regime Especial de Trabalho Policial, previsto no art. 6º da LCE ...
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Acórdão Nº 0303539-83.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
... 614/2013. FIXAÇÃO ... DE NOVO REGIME REMUNERATÓRIO - SUBSÍDIO. "A contar ... da ... trabalho regular estabelecida pela norma de regência, uma ... Regime Especial de Trabalho Policial, previsto no art. 6º da LCE ...
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Acórdão Nº 0306003-80.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... 614/2013. FIXAÇÃO ... DE NOVO REGIME REMUNERATÓRIO - SUBSÍDIO. "A contar ... da ... trabalho regular estabelecida pela norma de regência, uma ... Regime Especial de Trabalho Policial, previsto no art. 6º da LCE ...
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Acórdão Nº 0306017-42.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... 614/2013. FIXAÇÃO ... DE NOVO REGIME REMUNERATÓRIO - SUBSÍDIO. "A contar ... da ... trabalho regular estabelecida pela norma de regência, uma ... Regime Especial de Trabalho Policial, previsto no art. 6º da LCE ...
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Acórdão Nº 0326741-67.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... 614/2013. FIXAÇÃO ... DE NOVO REGIME REMUNERATÓRIO - SUBSÍDIO. "A contar ... da ... trabalho regular estabelecida pela norma de regência, uma ... Regime Especial de Trabalho Policial, previsto no art. 6º da LCE ...
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Acórdão Nº 0305238-12.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... 614/2013. FIXAÇÃO ... DE NOVO REGIME REMUNERATÓRIO - SUBSÍDIO. "A contar ... da ... trabalho regular estabelecida pela norma de regência, uma ... Regime Especial de Trabalho Policial, previsto no art. 6º da LCE ...
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Acórdão Nº 0308849-36.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... 614/2013. FIXAÇÃO ... DE NOVO REGIME REMUNERATÓRIO - SUBSÍDIO. "A contar ... da ... trabalho regular estabelecida pela norma de regência, uma ... Regime Especial de Trabalho Policial, previsto no art. 6º da LCE ...
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Acórdão Nº 0305962-16.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... 614/2013. FIXAÇÃO ... DE NOVO REGIME REMUNERATÓRIO - SUBSÍDIO. "A contar ... da ... trabalho regular estabelecida pela norma de regência, uma ... Regime Especial de Trabalho Policial, previsto no art. 6º da LCE ...
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Acórdãos nº 0000374-70.2013.8.26.0451 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... ção pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) ...
- Acórdão Nº 5021619-85.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022
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Acórdão Nº 0000022-14.2019.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 22-04-2019
... de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ...
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Acórdãos nº 0030748-36.2012.8.26.0053 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... que recebe valores a título de Regime Especial de Trabalho Policial ...
- Acórdão Nº 0313047-76.2015.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
- Acórdão Nº 0301422-96.2016.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
- Acórdão Nº 0301030-53.2016.8.24.0014 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
- Acórdão Nº 0301631-93.2015.8.24.0014 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
- Acórdão Nº 0301640-55.2015.8.24.0014 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
- Acórdão Nº 0301958-38.2015.8.24.0014 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
- Acórdão Nº 0310807-64.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
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Acórdão Nº 0308237-98.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL (IRETPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA EM RAZÃO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VANTAGEM. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. EXEGESE DO ART. 39, § 4º DO TEXTO MAIOR. MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO...