regime especial de trabalho policial
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se ... atividades, permita inferir que o seu trabalho" é essencial e indiscutivelmente o mais adequado \xC3" ... III - recurso especial; ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ... direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza; ... VI- militares de ...
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Acórdão Nº 5114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 611/2013 DE SANTA CATARINA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... DA INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL ... CIVIL ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... em todos os aspectos e, em especial, ao aumento da produtividade, à assimilação de ... ção em procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.862 - RO (2016/0329710-0) ... EXECUÇÃO PENAL. PRESO NO REGIME FECHADO. ... INDEFERIMENTO. ... ILIDADE ... POLICIAL. ... 1. "A permissão para trabalho externo, aos reeducandos do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os atos ... requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ao Brasil ou for transportada sob o regime" de trânsito aduaneiro ... #artigo 244, § 6\xC2" ... ARTIGO 20 ... Salvo permissão especial, nenhuma aeronave poderá voar no espaço aéreo ... à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato, nas seguintes bases: ... prejuízo da comunicação à autoridade policial competente ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... , esporte e lazer, sade, segurana, trabalho, moradia, meios de comunicao de massa, ... 216 da Constituio Federal, receber especial ateno do poder pblico ... ARTIGO 19 ... inscrio de segurados e dependentes no Regime Geral de Previdncia Social; ... #Includo ... medidas especiais para coibir a violncia policial incidente sobre a populao negra ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... especial de servidores da Pátria e são denominados ... militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ... ão estável, por incompatibilidade com o regime exigido para formação ou graduação, ...
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Acórdão Nº 1345884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. REGIME ESPECIAL DE ... TRABALHO POLICIAL. INCORPORAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... operações de financiamento de linha especial para infraestrutura em projetos de habitação ... ão responsáveis pela realização do trabalho social nos empreendimentos implantados, na forma ... inclusive por meio do auxílio de força policial ... #Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021 ... ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... 1 desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... , que tenha sido apresentada Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser ... regida por esta Lei, no que for cabvel, o regime da tutela provisria de urgncia da Lei n 13.105, ... e requisitar a instaurao de inqurito policial ... #Redao dada pela Lei n 14.230, de 2021 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... regime estabelecido nesta Lei ... #Redação dada ... ça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos: ... #Redação dada pela Lei nº ... 6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha ... #Incluído ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ... á a devida comunicação à autoridade policial em, no mínimo, vinte e quatro horas antes de sua ... e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... k) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ... a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes; ... m) ... moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de ... 34 ficará sujeita ao regime de licenciamento automático da mercadoria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O ... programa regulado era provimento especial do Conselho Federal (art. 18. inciso VIII, letra ... em que funcione repartição judicial, policial ou outro serviço público onde o advogado deva ... os respectivos feitos não estejam em regime de segrêdo de justiça, podendo copiar peças e ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... - pessoa que tenha recebido proteção especial do Estado brasileiro, conforme previsto na Lei ... o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime ... § 2º Para fins de aposição de visto, ... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... instaurada por meio de Inquérito Policial de Expulsão, conjugada com impedimento de ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... e Saneamento Básico (ANA), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ... á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ... quando necessário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 687-68.2012.5.15.0145)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. SÚMULA Nº 450 DO TST. I . Nos termos da Súmula n° 450 do TST, "é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço...
... Superior firmou o entendimento de que, o regime ... compensatório de 12 horas de ... GRATIFICAÇÃO PAGA EM RAZÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL – RETP. ART. 29 ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V - a Assessoria Especial" do Presidente da República ... § 2º São órg\xC3" ... para a modernização das relações de trabalho; ... XXXIII - fiscalização do trabalho, ... Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ... que venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial em função do seu emprego ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11463-59.2014.5.15.0145)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA . LEI 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. JORNADA 24X48. JORNADA 12 X 36 . Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que não
... natureza jurídica da parcela adicional de regime especial de trabalho policial ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... -lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos ... á o controle externo da atividade policial tendo em vista: ... a) o respeito aos ... f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11355-30.2014.5.15.0145)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REGIME 12X36. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. SÚMULA 444 DO TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL POR Regime Especial de Trabalho...
... 13.467/2017. 1. REGIME 12X36. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS ... ADICIONAL POR ... Regime Especial de Trabalho Policial. COMPENSAÇÃO ...