regime especial de trabalho policial
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... -lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação ... vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado; ... #Redação dada pela Lei ... XIV - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da ... órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver ... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... ão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12104-42.2017.5.15.0145)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DA VERBA RETP . O Tribunal Regional consignou que a parcela RETP não se equipara ao adicional de periculosidade, possuindo a finalidade de gratificar o guarda municipal, pelo regime de trabalho diferenciado, sujeito a jornadas...
... de gratificar o guarda municipal, pelo regime de ... trabalho diferenciado, sujeito a ... com a gratificação de "regime especial ... de trabalho policial". A ... - Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Acórdão Nº 0000028-26.2016.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 08-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO -- POLICIAL CIVIL -- INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL (ART. 6.º DA LCE N.º 611/2013) -- VERBA QUE, NÃO OBSTANTE SUA DENOMINAÇÃO, AFIGURA-SE DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, CONFORME JULGADOS DAS TURMAS DE RECURSO ESTADUAIS -- VEDAÇÃO, EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA -- DESCABIMENTO, POR ACARRETAR AUMENTO SALARIAL...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO -- POLICIAL CIVIL -- INDENIZAÇÃO ... POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL (ART. 6.º DA LCE ... N.º ... -
Acórdão Nº 0000019-64.2016.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 08-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO -- POLICIAL CIVIL -- INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL (ART. 6.º DA LCE N.º 609/2013) -- VERBA QUE, NÃO OBSTANTE SUA DENOMINAÇÃO, AFIGURA-SE DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, CONFORME JULGADOS DAS TURMAS DE RECURSO ESTADUAIS -- VEDAÇÃO, EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA -- DESCABIMENTO, POR ACARRETAR AUMENTO SALARIAL...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO -- POLICIAL CIVIL -- INDENIZAÇÃO ... POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL (ART. 6.º DA LCE ... N.º ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... k) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ... a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes; ... m) ... moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de ... 43 ficará sujeita ao regime de licenciamento automático da mercadoria ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser ... por esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº ... requisitar a instauração de inquérito policial ... Parágrafo único. Na apuração dos ...
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Acórdão Nº 0303570-27.2018.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE IRDR EM TRÂMITE. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CASO QUE NÃO SE AMOLDA NA AFETAÇÃO RESPECTIVA. AUTOR POLICIAL MILITAR. REGRAS, CARREIRAS E LEGISLAÇÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
... INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL ... CIVIL ... -
Acórdão Nº 0301105-61.2018.8.24.0034 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE IRDR EM TRÂMITE. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CASO QUE NÃO SE AMOLDA NA AFETAÇÃO RESPECTIVA. AUTOR POLICIAL MILITAR. REGRAS, CARREIRAS E LEGISLAÇÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
... INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL ... CIVIL ... -
Acórdão Nº 0300049-56.2019.8.24.0034 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE IRDR EM TRÂMITE. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CASO QUE NÃO SE AMOLDA NA AFETAÇÃO RESPECTIVA. AUTOR POLICIAL MILITAR. REGRAS, CARREIRAS E LEGISLAÇÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
... INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL ... CIVIL ... -
Acórdão Nº 0301192-17.2018.8.24.0034 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE IRDR EM TRÂMITE. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CASO QUE NÃO SE AMOLDA NA AFETAÇÃO RESPECTIVA. AUTOR POLICIAL MILITAR. REGRAS, CARREIRAS E LEGISLAÇÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
... INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL ... CIVIL ... -
Acórdão Nº 5000066-05.2019.8.24.0059 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. GANHOS TRANSITÓRIOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL - IRETP DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. VANTAGEM...
... verbaindenizatriadenominada"Indenizao por Regime Especial de Trabalho Policial - IRETP", verba ... -
Acórdãos nº 1001018-56.2017.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... Hipóteses contempladas pelo Regime Especial de Trabalho Policial ao qual ...
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Acórdão Nº 0303897-83.2016.8.24.0025 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-05-2022
... todas as verbas, inclusive a Indenizao por Regime de Trabalho Policial Civil.O Magistrado ... a ttulo de Indenizao por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, por serem verbas de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Subseção I ... Da Abrangência do Regime Tributário aplicável à Produção e ... pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... ÍVEIS E NECESSÁRIOS À INVESTIGAÇÃO POLICIAL ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10568-98.2014.5.15.0145) 18-04-2018
... PERICULOSIDADE - ADICIONAL DE TRABALHO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) ... - ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... regime geral de tributação de que trata o art. 222 ... submetidos ao regime aduaneiro especial de que tratam os incisos II e III do art. 78 do ... , os veículos para patrulhamento policial, as armas e munições, quando adquiridos pelos ...
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Acórdão Nº 0303446-04.2015.8.24.0022 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO ... DE RESSARCIMENTO DOS ... POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA). LEI ... Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial ... Civil, e por Militares Estaduais, ...
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Acórdão Nº 0303087-21.2016.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO ... DE RESSARCIMENTO DOS ... POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA). LEI ... Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial ... Civil, e por Militares Estaduais, ...
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Acórdãos nº 1020796-47.2014.8.26.0602 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... /periculosidade Previsão de Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), que ...
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Acórdão Nº 0300552-45.2016.8.24.0014 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-10-2017
... INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO ... POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO" POLICIAL CIVIL – IRETPC. LCE ... 611/13. SENTEN\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.14.054512-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - ADICIONAL NOTURNO - HORAS-EXTRAS - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO LABOR - MERO ESTADO DE SOBREAVISO - AUSENTE DIREITO AOS ADICIONAIS.- Embora se reconheça o direito do policial civil ao adicional noturno, ausente a comprovação do exercício das...
... por cento) do valor da hora normal de trabalho, nos termos da Lei n 10.745, de 1991, bem como os ... gratificao para remunerar o trabalho em regime de planto, pelo que o pagamento do adicional ... e da eficincia no servio pblico, em especial o prmio por produtividade e o adicional de ... de "adicional de regime de trabalho policial civil", incorporado aos vencimentos por normas ... -
Acórdão Nº 0313696-41.2015.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIO ATIVO (IRESA) - IMPROCEDNCIA ... DE POLCIA E AGENTES DA AUTORIDADE POLICIAL DENOMINADAS INDENIZAO POR REGIME ESPECIAL DE ... INDENIZAO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL, E POR MILITARES ESTADUAIS, ...
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Acórdão nº 1.0024.14.051275-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DEVIDO PELO LABOR COMPROVADO - SOBREAVISO - PERÍODO NÃO REMUNERADO POR ADICIONAL NOTURNO - INCIDÊNCIA DE REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS -...
... a condenao abarcou somente as horas de trabalho comprovadas; que nos termos do documento de f.13, ... que os policiais civis se sujeita a regime diferenciado, no fazendo jus a parcelas no ... do dia so prprias do regime de trabalho policial; que no REsp n 623.310/DF o STJ afastou o direito ... e da eficincia no servio pblico, em especial o prmio por produtividade e o adicional de ...