regime especial de trabalho policial
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ção da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos ... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o regime tutelar a que estão ... , poderá o Estado utilizar-se de força policial ... #(Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Acórdão Nº 4000041-48.2016.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 03-07-2018
... RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ... ATIVO (IRESA). RECENTE ... e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização ... por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares ... Estaduais, ...
- Acórdão nº 863158 de Primeira Turma, 22 de Abril de 2015
- Acórdão Nº 0331198-45.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
- Acórdão Nº 0326796-18.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-07-2022
- Acórdão Nº 0303083-02.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
- Acórdão Nº 5010933-27.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
- Acórdão Nº 0304561-16.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
- Acórdão Nº 0307048-04.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
- Acórdão Nº 0307063-70.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
- Acórdão Nº 0300253-59.2019.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-12-2021
- Acórdão Nº 0311496-04.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
- Acórdão Nº 0307836-02.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
- Acórdão Nº 0303080-13.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
- Acórdão Nº 0301905-81.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
- Acórdão Nº 0307043-79.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
- Acórdão Nº 0301167-04.2018.8.24.0034 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-11-2021
- Acórdão Nº 0311893-63.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
- Acórdão Nº 0304485-21.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
- Acórdão Nº 0304399-50.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
- Acórdão Nº 0300221-54.2019.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-12-2021
- Acórdão Nº 0301960-32.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
- Acórdão Nº 0311491-79.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
- Acórdão Nº 5011537-85.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
- Acórdão Nº 0305439-67.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021