regime especial de trabalho policial
- Acórdão Nº 0300393-93.2019.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-12-2021
- Acórdão Nº 0304772-81.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
- Acórdão Nº 0302008-88.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
- Acórdão Nº 0303658-10.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
- Acórdão Nº 0302575-08.2016.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-11-2021
- Acórdão Nº 0302020-05.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
- Acórdão Nº 0307135-41.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
- Acórdão Nº 0304750-23.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
- Acórdão Nº 0311556-74.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
- Acórdão Nº 0002202-69.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
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Acórdão nº 730723 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Polícia Militar do Estado de São Paulo. Fórmula de cálculo da RETP (Regime Especial de Trabalho Policial). Controvérsia decidida com base na legislação local (Portaria PM1 04/02/2011 e LC 745/1993 do Estado de São Paulo). Óbice do Enunciado 280 da Súmula do STF. 3. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636.
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Acórdão Nº 0002058-97.2015.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... imposto de renda sobre a Indenização Especial por Serviço Ativo (IRESA), por se tratar de ... de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ...
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Acórdão Nº 4000053-68.2016.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 08-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO -- POLICIAL CIVIL -- INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL (ART. 6.º DA LCE N.º 609/2013) -- VERBA QUE, NÃO OBSTANTE SUA DENOMINAÇÃO, AFIGURA-SE DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, CONFORME JULGADOS DAS TURMAS DE RECURSO ESTADUAIS -- VEDAÇÃO, EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA -- DESCABIMENTO, POR ACARRETAR AUMENTO SALARIAL...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO -- POLICIAL CIVIL -- INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE ... de "indenização por regime especial de trabalho policial civil", acarretou-lhe inegável aumento ... -
Acórdão Nº 0303392-46.2016.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
... POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA). VERBA ... Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime ... Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ...
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Acórdão Nº 0300716-31.2015.8.24.0083 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
... POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA). VERBA ... Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime ... Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ...
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Acórdão Nº 0301929-85.2015.8.24.0014 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-08-2017
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DE POLICIAL CIVIL. LCE 611/2013. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.
... RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DE POLICIAL CIVIL. LCE ... -
Acórdão Nº 0302713-91.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-05-2018
... INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO ... (IRESA) - VERBA ... e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização ... por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares ... Estaduais, ...
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Acórdão Nº 0304484-07.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-08-2018
... INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO ... (IRESA) - VERBA ... e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização ... por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares ... Estaduais, ...
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Acórdão Nº 0303912-58.2016.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-08-2018
... INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO ... (IRESA) - VERBA ... e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização ... por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares ... Estaduais, ...
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Acórdão Nº 0302789-10.2015.8.24.0007 do Segunda Turma Recursal, 10-03-2020
... INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO ... (IRESA) - VERBA ... e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização ... por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares ... Estaduais, ...
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Acórdão Nº 0003158-87.2015.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... imposto de renda sobre a Indenização Especial por Serviço Ativo (IRESA), por se tratar de ... de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ...
- Acórdão Nº 0301630-11.2015.8.24.0014 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
- Acórdão Nº 0301643-10.2015.8.24.0014 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
- Acórdão Nº 0300416-48.2016.8.24.0014 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
- Acórdão Nº 0301654-39.2015.8.24.0014 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021