regime especial de trabalho policial
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... mulheres cumprem pena em estabelecimento especial, ou, à sua falta, em seção adequada de ciária ou prisão comum, sujeitas a trabalho interno, admitido o benefício do trabalho ... ; os condenados que cumprem pena em regime fechado somente se dedicarão a trabalho externo ... Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de ...
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Acórdãos nº 1033214-44.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2017
... Regime Especial Trabalho Policial) - ...
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Acórdãos nº 1015083-26.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... Regime Especial Trabalho Policial) ...
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Acórdãos nº 1003514-86.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... Regime Especial Trabalho Policial) - ...
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Acórdãos nº 1001159-46.2017.8.26.0266 de 12ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... Regime Especial Trabalho Policial) - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0184757-29.2020.8.19.0001 (Fazendária), 17-06-2021
PROCESSO Nº 0184757-29.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIS CLAUDIO RAMOS FIGUEREDO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença de fls. 82/84 que julgou PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para "... condenar o réu a implementar o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento)
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012626-82.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-07-2020
PROCESSO Nº 0012626-82.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SILVESTRE ONESIO MOREIRA Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença de fls. 105/107 que julgou PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para "para determinar que seja implantado no pagamento da parte autora a Gratificação de Regime
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Acórdãos nº 1016442-83.2015.8.26.0071 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... a vantagem denominada RETP (Regime Especial de Trabalho Policial), ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12855, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013. Institui a Indenização Devida a Ocupante de Cargo Efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que Especifica, em Exercicio Nas Unidades Situadas em Localidades Estrategicas Vinculadas a Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão Dos Delitos Transfronteiriços.
... ária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, ... I - Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de ... IV - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de ... § 4º No caso de servidores submetidos a regime de escala ou de plantão, o valor constante do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0159939-13.2020.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2021
PROCESSO Nº 0159939-13.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FRANCISCO CARLOS CORREIA CAMPOS Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença de fls. 187/188 que julgou PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para "condenar o réu a reajustar o percentual da rubrica GRETPM, na forma da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0122790-80.2020.8.19.0001 (Cível), 30-07-2021
PROCESSO Nº 0122790-80.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAIMUNDO ANISIO DOS SANTOS Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença de fls. 145/1468 que julgou PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para "... condenar o Réu ao pagamento de R$42.014,71 (quarenta e dois mil e quatorze...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0122790-80.2020.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
Primeira Turma Recursal Fazendária PROCESSO Nº 0122790-80.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAIMUNDO ANISIO DOS SANTOS Cuida-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença de fls. 145/1468 que julgou PROCEDENTE o pedido formulado na petição...
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Acórdãos nº 1013077-14.2014.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... GUARDA CIVIL MUNICIPAL REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) ...
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Acórdãos nº 1025917-56.2014.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... GUARDA CIVIL MUNICIPAL REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) ...
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Acórdãos nº 1020792-10.2014.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... GUARDA CIVIL MUNICIPAL REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) ...
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Acórdão Nº 5000490-63.2019.8.24.0086 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
... polcia civil e pagamento da Indenizao por Regime Especial de Trabalho Policial Civil (IRTPC)junto ...
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Acórdão Nº 0315279-61.2015.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 23-09-2020
... PÚBLICA. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL - IRESA ...
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Acórdão Nº 0306160-76.2015.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 23-09-2020
... PÚBLICA. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL - IRESA ...
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Acórdão Nº 0315476-16.2015.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 23-09-2020
... PÚBLICA. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL - IRESA ...
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Acórdãos nº 1001073-08.2015.8.26.0602 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... perigosas com a gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) ...
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Acórdão Nº 0310386-27.2015.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
... SOBRE A VERBA DENOMINADO INDENIZAO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIO ATIVO (IRESA) E INDENIZAOPOR EGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL (IRETPC). IMPROCEDNCIA NA ORIGEM ...
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Acórdãos nº 1007338-49.2016.8.26.0292 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018
... , e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... por meio da flexibilização do regime de trabalho: ... a) teletrabalho; ... b) regime e tempo parcial; ... c) regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio ... e familiar com registro de ocorrência policial ... CAPÍTULO V ... DO APOIO AO RETORNO AO ...
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Acórdão Nº 0301277-70.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... , objetivando o reconhecimento da quebra do regime paritrio de ganhos dos servidores da ativa com os ... modo a incorporar a Indenizao por Regime Especial de Servio Ativo (IRESA) ao seus proventos.Na ... ressalvados os casos de exerccio de funo policial-militar e bombeiro-militar, de natureza ... -se de parte da sua jornada diria de trabalho, o pagamento da indenizao de que trata ...
- Processo nº 0142242-86.2014.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Noviembre de 2017