regime especial de trabalho policial
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Acórdãos nº 0011952-28.2014.8.26.0602 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... perigosas com a gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) ...
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Acórdão Nº 0305294-61.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 25-09-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA "INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL". LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 3º, VIII, E 6º, DA LEI...
... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RBA DENOMINADA "INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL". LEGALIDADE ... -
Acórdãos nº 1026121-03.2014.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIME REMUNERATÓRIO VANTAGENS ... gratificação denominada Regime Especial de Trabalho Policial como compensação ...
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Acórdão Nº 0305448-52.2016.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2021
... POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - INCIDNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A INDENIZAO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL - IRESA ...
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Acórdãos nº 1020329-78.2016.8.26.0576 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2016
... e insalubridade - Previsão de Regime Especial de Trabalho Policial ...
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Acórdão Nº 0308206-78.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
... o autora incluso da indenizao por regime especial de trabalho policial civil edo auxlio ...
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Acórdão Nº 0302665-34.2015.8.24.0037 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... DENOMINADA INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ... ATIVO (IRESA). POLICIAL ... Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial ... Civil, e por Militares Estaduais, ...
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Acórdão Nº 0315822-73.2015.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 04-12-2017
... INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL RECEBIDA POR ...
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Acórdãos nº 0008272-67.2012.8.26.0129 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... Autor submetido ao Regime Especial de Trabalho Policial. Precedentes ...
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Acórdão Nº 0301222-08.2016.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
... POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA). VERBA ... Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime ... Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ...
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Acórdão Nº 0306162-46.2015.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
... POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA). VERBA ... Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime ... Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ...
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Acórdãos nº 0043270-32.2011.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... Incidência sobre o Regime Especial de Trabalho Policial ...
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Acórdãos nº 1055130-37.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... que já são beneficiados pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) ...
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Acórdão Nº 0305131-31.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
... INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ... PÚBLICA ... ALIMENTAÇÃO E DA INDENIZAÇÃO POR REGIME ... ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL DA BASE ...
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Acórdão Nº 0310968-38.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
... o Estadoa excluso da indenizao por regime especial de trabalho policial civil, do auxlio ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015993-75.2019.8.19.0014 (Criminal), 10-02-2021
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET) NO PATAMAR DE 150%. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MERITO, PUGNA PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Cumpre ao Juiz...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL ... MILITAR. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS ... DE INATIVIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE ... TRABALHO (GRET) NO PATAMAR DE ... -
Acórdãos nº 1005473-08.2016.8.26.0157 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... ão de 50% no salário-base e 50% no Regime Especial de Trabalho Policial ...
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Acórdãos nº 1003951-38.2016.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... de 50% no salário-base e 50% no Regime Especial de Trabalho Policial ...
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Acórdão Nº 4000172-11.2016.8.24.9008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020
... RECORRENTE: FUNDO ESPECIAL DE ESTUDOS JURIDICO E DE REAPARELHAMENTO ... de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ...
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Acórdão Nº 4000133-14.2016.8.24.9008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020
... RECORRENTE: FUNDO ESPECIAL DE ESTUDOS JURIDICO E DE REAPARELHAMENTO ... de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ...
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Acórdão Nº 4000157-51.2016.8.24.9005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020
... retido na fonte sobre a Indenização Especial por Serviço Ativo - IRESA, excluindo tal verba ... de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ...
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Acórdão Nº 4000152-26.2016.8.24.9006 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020
... retido na fonte sobre a Indenização Especial por Serviço Ativo - IRESA, excluindo tal verba ... de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ...
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Acórdão Nº 0301960-98.2015.8.24.0081 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
... FAZENDA PBLICA. POLICIAL MILITAR. PLEITO DENO INCIDNCIA DO IMPOSTO DE A SOBRE A VERBA DE INDENIZAO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIO ATIVO IRESA. SENTENA DE ... INDENIZAO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL, E POR MILITARES ESTADUAIS, ...
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Acórdãos nº 1008005-19.2016.8.26.0071 de 11ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
... ção de seus afiliados, em especial os Agentes de Segurança ... que estão enquadrados em Regime Estatutário próprio, sujeito ao Regime Especial de Trabalho Policial RETP, não fazendo jus à ...
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Acórdão Nº 0306110-27.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... 614/2013. FIXAÇÃO ... DE NOVO REGIME REMUNERATÓRIO - SUBSÍDIO. "A contar ... da ... trabalho regular estabelecida pela norma de regência, uma ... Regime Especial de Trabalho Policial, previsto no art. 6º da LCE ...