regime especial do icms
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:. I - à apuração e ... Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de ... apure a Contribuição para o PIS/PASEP no regime de não-cumulatividade;. #Incluído pela Lei nº ...ão de quaisquer outras matérias, em especial" as de direito em que se fundaram as respectivas a\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de ... Franca de Manaus, que apure a COFINS no regime de não-cumulatividade;. #Incluído pela Lei nº ...X - as receitas submetidas ao regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei nº ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...VI - bens aos quais tenha sido aplicado o regime" de exportação temporária;. VII - bens ou servi\xC3"... de o importador haver optado pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido. § 9º Na ... Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...ARTIGO 9. A adoção do regime de substituição tributária em operações ... forma e condições detalhadas no Anexo, especialmente no seu item 3, será satisfeita, primeiro, ... às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS. 2.3. Antes do início de cada exercício ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, ...á estabelecido o regime de antecipação do ICMS previsto na alínea g do inciso XIII do § 1º ... Lei Complementar deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma a ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ... concessórios de drawback, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei, poderão ser ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial;. II - bagagem de viajantes ... e intermunicipal e de comunicação - ICMS. Parágrafo único. Na hipótese de o similar ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
.... . . . . . . . XVIII - bens relacionados em ato do Poder Executivo para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta federal, estadual, distrital e municipal. ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...§ 2 As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência, em ... de abril de 2002, optantes pelo regime especial de tributação de que trata o art. 32 da Medida ... e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
....13, 71.14, 71.16 e 71.17, alíquotas correspondentes às mínimas estabelecidas para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. Parágrafo único. As alíquotas do IPI fixadas na forma do caput deste ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
...Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ... pessoa jurídica industrial que optar pelo regime de apuração previsto neste artigo poderá ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ..., informações relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma ... no caput e no § 1º em relação ao ICMS e ao ISS à empresa impedida de recolher esses ...
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Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
...especial"mente o disposto em seus art. 1º, art. 2º, art. 18 e art. 19. Parágrafo \xC3"...ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS declarado pelo Estado em relação ao exercício anterior ao do pedido de ...
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Acórdãos nº 1001654-21.2015.8.26.0344 de 8ª Câmara de Direito Público, February 08, 2018
MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME ESPECIAL – CREDENCIAMENTO – PORTARIA CAT 23/09. Impetração objetivando concessão de ordem para o credenciamento no Regime Especial do ICMS, nos termos do artigo 345 do RCIMS, junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para ter diferido o pagamento do ICMS, independentemente do oferecimento de garantia aos autos de infração lavrados contra a impetrante. O...
... 28576 MANDADO DE SEGURANÇA REGIME ESPECIAL CREDENCIAMENTO PORTARIA ... credenciamento no Regime Especial do ICMS, nos termos do artigo 345 do RCIMS, junto ... -
Acordao N° 1397491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Constitucional. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Operações interestaduais. Frigorífico, abate de bovinos e aquisição de produtos de origem animal. Regime especial de tributação. Decreto nº 18. 955/1997. Regulamento geral do icms - ricms. Contribuinte. Beneficiário. Regime especial. Cobrança. Icms antecipado. Indevida. 1. Os contribuintes que exercem atividades de fabricação...
...DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. DECRETO Nº . REGULAMENTO GERAL DO ICMS - RICMS. CONTRIBUINTE. BENEFICIÁRIO. REGIME ... -
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
..."Art. 13-A. Para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite máximo de ... apuração para fins de enquadramento no regime tributário do Simples Nacional. § 5º-L. ... não perderá a condição de segurado especial" da Previdência Social. § 6º O disposto no § 5\xC2"...
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Decisão Monocrática N° 00006589120198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 6.329, DE 10 DE JULHO DE 2019. PARÂMETRO DE CONTROLE. COMPETÊNCIA DO TJDFT. PRELIMINAR REJEITADA. EXCLUSÃO DE...
... contra acórdão proferido pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a ...EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTES DO REGIME ESPECIAL DO ICMS. APURAÇÃO DO CRÉDITO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...regime de previdência social ou de entidades de ..., com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída ... impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS);. II - ao porte da pessoa jurídica ...
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Acordao N° 1319376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação cível. Remessa necessária. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Operações interestaduais. Frigorífico, abate de bovinos e aquisição de produtos de origem animal. Regime especial de tributação. Art. 320-d do decreto nº 18. 955/1997. Regulamento geral do icms - ricms. Portaria nº 225/06. Atividades econômicas. Abate de bovinos e fabricação de produto de carne. Necessidade...
...REGIME. ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ART. 320-D DO DECRETO Nº 18.955/1997. REGULAMENTO. GERAL DO ICMS - RICMS. PORTARIA Nº 225/06. ATIVIDADES ... -
Acordao N° 1292675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital n. 6. 329, de 10 de julho de 2019. Parâmetro de controle. Competência do tjdft. Preliminar rejeitada. Exclusão de contribuintes do regime especial do icms. Apuração do crédito tributário. Competência suplementar (art. 17, i e ii, §1º, da lodf). Alteração dos efeitos do lançamento e de constituição do crédito tributário em sede distrital....
...TERRITÓRIOS. Órgão. Conselho Especial. Processo. N. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ...EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTES DO REGIME ESPECIAL. DO ICMS. APURAÇÃO DO CRÉDITO ... -
Acórdão nº 529106 de 2ª Turma, February 03, 2006
Esta Corte orientou-se no sentido de que o regime especial do ICMS, mesmo quando autorizado em lei, impõe limitações à atividade comercial do contribuinte, com violação aos princípios da liberdade de trabalho e de comércio e ao da livre concorrência, constituindo-se forma oblíqua de cobrança do tributo e, por conseguinte, execução política, repelida pela jurisprudência sumulada deste Supremo...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... o caput deste artigo poderão optar por regime" especial de apuração e pagamento da Contribuiç\xC3"... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; ou. III - praticado pelo importador ou pela ...
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Acórdãos nº 1002647-45.2017.8.26.0554 de 1ª Câmara de Direito Público, November 10, 2017
APELAÇÃO – Regime Especial de ICMS para distribuidores hospitalares – Portaria CAT nº 198/2009 (nos termos da redação do inciso dada pela Portaria CAT nº 139 de 23/12/2014, com efeitos a partir de 01/01/2015) – Compreensão de que o artigo 1º, §1º, I da Portaria CAT 198/2009 faz menção ao período compreendido entre a data da solicitação até o último dia de vigência do Regime Especial - Comércio...
...É Voto nº: 23753 APELAÇÃO Regime Especial de ICMS para distribuidores ...