regime especial do icms

Acórdão nº 2008/0212752-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.092.686 - RJ (2008⁄0212752-9) ... PIS. COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FABRICANTES E ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou ...
Acórdão nº 2004/0183631-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 713.520 - RS (2004/0183631-9) ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO. DECRETO ... a cobrança antecipada do ICMS pelo regime" normal de tributação - ou seja, sem substituiç\xC3" ...
Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

RECURSO ESPECIAL NÂº 1.117.139 - RJ (2009/0099551-5) ... ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÃPIO DA ... AcÃ³rdÃ£o submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da ResoluÃ§Ã£o STJ ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 25722 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 25.722 - SP (2011⁄0091697-3) ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ADOÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E ...
Decisão Monocrática N° 07154429020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
Cuida-se de agravo de instrumento da r. decisão (id. 156095182 dos autos originários n. 0703982-52.2023.8.07.0018) que, em ação anulatória, indeferiu a tutela de urgência para que fosse suspensa a exigibilidade do crédito tributário lançado no Auto de Infração n. 16244/2013. Fundamentou o juízo a quo: Não obstante as razões apresentadas, não há fundamento relevante capaz de sustentar a revisão da

... No se reconheceu a aplicao do regime especial de recolhimento do ICMS em favor da ...
Acórdão nº RMS 33737 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA

... órios está sujeita à autorização do regime legislativo estadual regulador da matéria, ... "A compensação de débito fiscal estadual (ICMS) com crédito de precatório de natureza distinta ... especial" (AgRg no RMS 31.592⁄PR, Primeira Turma, Rel ...
Acórdão nº 2009/0069502-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.489 - AL (2009/0069502-3) ... RELATOR ... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS". DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. EMPRESAS DE CONSTRUÇ\xC3" ... Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ ...
Acórdão nº EREsp 43689 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE SALVADOS DE SINISTROS. IMPOSSIBILIDADE ... , EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 588.149⁄SP) ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1176188 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A 1ª SEÇÃO DO STJ. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. EXAME. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1176188/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012)
Acórdão nº 2010/0068457-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.744 - SC (2010⁄0068457-1) ... ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA ... JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC ... 1. O sujeito passivo da ...
Acórdão nº 2007/0187370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 976.836 - RS (2007⁄0187370-6) ... RELATOR ... ça entre o repasse feito em relação ao ICMS e em relação ao Pis e Cofins, foram ... tarifa – variações relacionadas com o regime jurídico do ICMS e essa prática não representa ...
Acórdão nº 2006/0220712-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). MINISTÉRIO PÚBLICO ... qual resulta benefício fiscal relativo ao ICMS, sob o argumento de prejuízo ao patrimônio ...
Acórdão nº 2010/0016900-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO SOB REGIME DE DRAWBACK - ÔNUS PROBATÓRIO E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA - LAUDO PARTICULAR - INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA - REVISÃO DE HONORÁRIOS - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ - SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não ocorre ofensa ao...

RECURSO ESPECIAL Nº 1.178.414 - MG (2010⁄0016900-9) ... PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO SOB REGIME DE DRAWBACK - ÔNUS ...
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

... ICMS. Operações e ... prestações em que haja ... podendo instituir regime único de arrecadação de impostos e ... A LC nº 123/06, que instituiu o Regime Especial Unificado de ... Arrecadação de Tributos e ...
Acórdão nº 2008/0244024-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.728 - SP (2008/0244024-6) ... pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543-C do CPC, é no sentido de que "a ... , de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, ...
Acórdão nº 2006/0125956-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

RECURSO ESPECIAL Nº 873.203 - RJ (2006/0125956-8) ... RELATOR : ... ICMS". DECADÊNCIA. DESCONTOS INCONDICIONAIS/BONIFICAÇ\xC3" ... na base de cálculo do ICMS, até mesmo no regime de substituição tributária. Provimento do ...
Acórdão nº 2011/0031059-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981 - RS (2011⁄0031059-6) ... AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS (REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO). MERCADORIAS ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1243734 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

... BENEFÍCIO FISCAL. ICMS. DRAWBACK. INSUMOS QUE COMPÕEM O PRODUTO ... AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. O regime aduaneiro especial de drawback, instituído pelo ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1094419 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.419 - RJ (2008⁄0222537-6) ... TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. SÚMULA ... Entendimento consagrado nesta Corte, sob o regime dos recursos repetitivos instituído pelo art ...
Acórdão nº RMS 32725 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA

... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO ... , DJE DE 25⁄05⁄2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA ...
Acórdão nº 2010/0102596-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PRESCRIÇÃO. ICMS. SÚMULA 83⁄STJ ... 1. Matéria sujeita à ... 3. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da ... de 18.12.09), submetido ao colegiado pelo regime da Lei nº 11.672⁄08 (Lei dos Recursos ...
Acórdão nº 2008/0028649-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.030.772 - RJ (2008/0028649-1) ... TRIBUTÁRIO - ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - LEGISLAÇÃO LOCAL ... , no Estado, da mercadoria tributada sob o regime de substituição tributária." ... 4. A ...
Acórdão nº 2006/0229640-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

RECURSO ESPECIAL Nº 895.061 - SP (2006/0229640-6) ... RELATOR : ... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ... - INCIDÊNCIA NA IMPORTAÇÃO DE BENS EM REGIME DE LEASING - PRECEDENTES ... 1. A ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 91004 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº AgRg no REsp 1066060 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA