regime especial do icms
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Acórdão Nº 0002203-04.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 03-08-2022
... PROTESTO E PARA GARANTIR O REGIME ESPECIAL DO ICMS ... SENTENÇA QUE JULGOU ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ... de produto resultante da utilização do regime de que trata o art. 12 desta Lei poderão ser ...
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Acórdão nº 529106 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 2006
Esta Corte orientou-se no sentido de que o regime especial do ICMS, mesmo quando autorizado em lei, impõe limitações à atividade comercial do contribuinte, com violação aos princípios da liberdade de trabalho e de comércio e ao da livre concorrência, constituindo-se forma oblíqua de cobrança do tributo e, por conseguinte, execução política, repelida pela jurisprudência sumulada deste Supremo...
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Acórdãos nº 1002647-45.2017.8.26.0554 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017
... É Voto nº: 23753 APELAÇÃO Regime Especial de ICMS para distribuidores ...
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Acórdão nº 231543 de Primeira Turma, 28 de Mayo de 1999
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) ... CRÉDITO, RECOLHIMENTO, SUBMISSÃO, REGIME ...
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Acórdão nº 2006/0253664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 903.189 - DF (2006⁄0253664-0) ... RELATOR ... Federal de 70% do valor devido a título de ICMS evidenciando o dano ao patrimônio público, ... do RE n.º 576155⁄DF, submetido ao regime de repercussão geral, de relatoria do e ...
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Acórdãos nº 0155403-11.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013
... Agravante que foi incluída no Regime Especial do ICMS, visto que há ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 187.408 - RS ... (2012/0117063-6) ... :\xC2" ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. MERCADORIAS ADQUIRIDAS A ... regime de ...
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Acórdão nº 2014/0061035-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS/ST). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. Inexiste violação ao artigo 535 do CPC quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica ...
... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.454.184 - MG (2014/0061035-7) ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... regime geral de tributação de que trata o art. 222 ... submetidos ao regime aduaneiro especial de que tratam os incisos II e III do art. 78 do ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da ...
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Acórdão nº 2009/0167859-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDAS COM ... nas operações mercantis realizadas sob o regime de substituição tributária ... 2. Situação ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Objetivos e Metas 51 8 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 53 8.1. Diagnóstico.53 8.2. Diretrizes.55 8.3 ... equilibrado e nos marcos do regime de colaboração, os recursos destinados pelos ... a 15% de alguns impostos do estado (FPE, ICMS, cota do IPI-Exp.) e dos Municípios (FPM, cota ...
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Acórdão nº 2012/0032820-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. MICRO E PEQUENA EMPRESA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO SEFAZ N. 201/2009. LEGALIDADE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. A Lei n. 123/2006 prevê a possibilidade de às micro e pequenas empresas ser atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, no
... ICMS", no regime de substituição tributária, o\xC2" ... remessa ao plenário ou ao órgão especial" do respectivo tribunal, como ... dispõe o\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0045834-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.024 - DF (2014/0045834-7) ... cento)" do ICMS" (fls. 6-7) ... 2. O Tribunal a quo\xC2" ... os créditos apurados pelo regime normal de apuração e o ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão nº 2014/0149669-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.462.346 - RS (2014/0149669-7) ... VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO ... creditamento, no âmbito do regime não- ...
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Acórdão nº 2014/0009994-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.430.460 - GO (2014/0009994-4) ... CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA ... em 09.03.2016, o regime ...
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Acórdão nº 2008/0143511-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME" ESPECIAL DE ... TRIBUTAÇÃO PELO ICMS.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0108787-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. NULIDADE DECLARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. O Termo de Acordo de Regime Especial oportunizou a construção de crédito presumido de ICMS nas operações anteriores, sem que a sociedade empresária fosse obrigada a...
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.306 - DF (2014/0108787-0) ... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. TERMO DE ... 1. O Termo de Acordo de Regime Especial oportunizou a construção ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 659.150 - DF (2004/0051018-1) ... ICMS. BASE DE CÁLCULO ... regime de ...
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Acórdão nº 2016/0152246-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 933.327 - RJ ... (2016/0152246-0) ... :\xC2" ... INCIDÊNCIA DO ICMS ... em 09.03.2016, o regime ...
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Acórdão nº 2013/0132637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.380.204 - SP ... (2013/0132637-0) ... ICMS ... recolhidos de ICMS no regime" de ... substituição tributária na \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0044812-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.158 - SP (2016/0044812-1) ...
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Acórdão nº 2014/0191230-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.562.354 - CE (2014/0191230-9) ... ICMS". IMPOSSIBILIDADE. ... I - Consoante o\xC2" ... em 09.03.2016, o regime ...