regime especial do icms
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... regime de previdência social ou de entidades de ... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida ... impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); ... II - ao porte da pessoa ...
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Acórdão nº 2011/0289277-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.295.362 - SC (2011/0289277-1) ... A DECISÃO ATACADA. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE ... em 09.03.2016, o regime ...
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Acórdão nº 2011/0289782-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.296.379 - RS (2011/0289782-4) ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. REGIME ...
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Acórdão nº 2015/0094573-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO ... raciocínio: é ilegal a cobrança de ICMS ...
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Acórdão nº 2013/0137944-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.383.147 - MA ... (2013/0137944-6) ... em 09.03.2016, o regime ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 889.652 - SP (2016/0076686-2) ... ICMSSÃO DO REGIME ...
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Acórdão nº 2015/0275349-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 808.531 - SP ... (2015/0275349-0) ... :\xC2" ... PREQUESTIONAMENTO DO FUNDO ICMS" NA IMPOSTAÇÃO, DO ... ART. 150, \xC2" ... em 09.03.2016, o regime ...
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Acórdão nº 2012/0038818-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.722 - SP (2012/0038818-0) ... em 09.03.2016, o regime ...
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Acórdão nº 2007/0031498-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL Nº 923.012 - MG (2007/0031498-0) ... RELATOR ... SUCESSÃO DE EMPRESAS. ICMS. BASE DE CÃLCULO. VALOR DA OPERAÃÃO ... ª SEÃÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC ... 1. A responsabilidade ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.289.897 - RS (2011/0257924-5) ... ICMS". ... ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A AUS\xC3" ... em 09.03.2016, o regime ...
- Acórdão nº REsp 890249 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0027050-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - ... E 54/2002 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.329 - MG (2016/0281124-3) ... CIVIL DE 1973. INOCORRÊNCIA. ICMS. PRAZO ... DECADENCIAL ... em 09.03.2016, o regime ...
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Acórdão nº 2016/0016466-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA A APLICAÇÃO DO VALOR AGREGADO QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. ACÓRDÃ
... no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 853.475 - RS ... (2016/0016466-6) ... :\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0134733-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.026 - PR (2015/0134733-2) ... DA CSLL. REGIME ... ICMS DA BASE DE ...
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Acórdão nº 2014/0295038-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.699 - CE (2014/0295038-1) ... BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. CONCEITO DE RECEITA ... regime de tributação com base no lucro real, ...
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Acórdão nº 2013/0329397-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. ICMS. DRAWBACK-SUSPENSÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Recurso especial em que se defende a inexigibilidade de ICMS sobre operações de importação realizadas sob a modalidade drawback, porquanto, embora parcialmente descumprida a...
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.421.874 - RS (2013/0329397-6) ... FISCAL. ICMS. DRAWBACK -SUSPENSÃO. REEXAME DE ... regime ... -
Acórdão nº 2006/0020865-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL Nº 816.512 - PI (2006/0020865-7) ... RELATOR ... ART. 543-C, DO CPC. ICMS SOBRE HABILITAÃÃO, LOCAÃÃO DE ... Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ ...
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Acórdão nº 2013/0311178-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.148 - PE (2013/0311178-5) ... discussão sobre direito ao regime aduaneiro especial de ... Importação, IPI e ICMS ...
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Acórdão nº 2016/0003090-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.577.327 - MG (2016/0003090-7) ... em 09.03.2016, o regime ...
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Acórdão nº 2013/0116733-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 331.213 - RS (2013/0116733-7) ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 ... REGIME DE ...
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Acórdão nº 2005/0089995-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 15687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2016
... PROLATADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL ... ATO JUDICIAL RECLAMADO PROFERIDO COM BASE NA ... ção, que instituiu e regulamentou o Regime Especial de Fiscalização de ICMS no estado para ...
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Acórdão nº 2009/0226961-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.867 - SP (2009⁄0226961-3) ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ... Especial nº 1.131.718⁄SP, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 2015/0220944-1 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 772.503 - SC ... (2015/0220944-1) ... :\xC2" ... DECLARADO EM DIME. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO ... repassar aos cofres públicos ICMS descontado ... de terceiro ...