regime especial do icms
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Acórdão nº 2013/0342295-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.409.872 - SC (2013/0342295-6) ... da LC 87/96 dispôs que não incide ICMS sobre operações e prestações que ... , DJe de 11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B ...
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Acórdão nº 2015/0220944-1 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 772.503 - SC ... (2015/0220944-1) ... :\xC2" ... DECLARADO EM DIME. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO ... repassar aos cofres públicos ICMS descontado ... de terceiro ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.598 - RS (2017/0106983-6) ... ao regime ... não cumulatividade do ICMS" e do IPI. Dessa forma, igualmente não é\xC2" ...
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Acórdão nº AR 2183 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS ... I-Preliminares ... às limitações relativas ao recurso especial), entendeu legítima a disposição contida no ... 3.O Supremo Tribunal Federal, ainda no regime constitucional anterior, firmou entendimento no ...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS") da base de cálculo dos créditos da Contribuiç\xC3" ... rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte ... § 6º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 166821 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 166.821 - DF (2012⁄0076374-9) ... INEXISTÊNCIA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL – TARE. REGULARIDADE. ANÁLISE DE ... ízo ao erário em razão do recolhimento de ICMS a menor" (REsp 900.498⁄DF, Rel. Min. MAURO ...
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Acórdão nº 2012/0220584-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.350.045 - PR ... (2012/0220584-1) ... ÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS PAGO A MAIOR. ...
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Acórdão nº 2008/0030716-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.808 - RS (2008/0030716-0) ... TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TÁRIA. LEGALIDADE ... 1. O regime de recolhimento antecipado de ICMS, desde que ...
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Acórdão nº 2006/0189216-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 882.301 - DF (2006/0189216-4) ... ART. 535 DO CPC. ICMS. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE ...
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Acórdão nº 2008/0218573-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.096.314 - ... SP (2008/0218573-0) ... REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ... recebido dos consumidores finais do ICMS, nas ...
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Acórdão nº 2010/0087064-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.663 - ES (2010⁄0087064-0) ... aquele decreto estadual apenas extinguiu o regime de diferimento do ICMS, sem nada versar sobre o ...
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Decisões Monocráticas nº 1145557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Julio de 2018
... DE SEGURANÇA PREVENTIVO Aplicação do regime especial de ICMS e inscrição no Cadin ...
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Acórdão nº 2014/0125779-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.456.565 - AL ... (2014/0125779-4) ...
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Acórdão nº REsp 1246301 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.246.301 - RS (2011⁄0046777-4) ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TRIBUTO INDIRETO ... Min. Luiz Fux), sob o regime dos recursos repetitivos, passou a adotar o ...
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Acórdão nº REsp 1273916 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.916 - RS (2011⁄0146676-0) ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TRIBUTO INDIRETO ... 903.394⁄AL (Rel. Min. Luiz Fux), sob o regime dos recursos repetitivos, passou a adotar o ...
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Decisão monocrática Nº 1358543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... ICMS. REGIME ESPECIAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ...
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Acórdão nº 2007/0256008-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.001.713 - MG (2007/0256008-9) ... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BONIFICAÇÕES ... final, o recolhimento do ICMS sobre o regime de substituição tributária deve ser realizado ...
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Acórdão nº REsp 1248963 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.963 - SE (2011⁄0089227-6) ... TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO ... como base de cálculo presumida de ICMS em regime de substituição tributária valores constantes ...
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Acórdão nº 2010/0004392-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ... MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.131.718⁄SP. REGIME DO ARTIGO ...
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Acórdão nº 2006/0020865-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL Nº 816.512 - PI (2006/0020865-7) ... ART. 543-C, DO CPC. ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS ... Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ ...
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Acórdão nº 2012/0019936-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.308.557 - SP (2012/0019936-1) ... CIVIL. CREDITAMENTO DE ICMS. BENS ... REGIME ANTERIOR À LC ...
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Acórdão nº 2007/0198889-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 980.705 - DF (2007⁄0198889-8) ... ICMS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ...
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Acórdão nº 2004/0182822-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 715.255 - MG (2004/0182822-9) ... RELATOR : ... 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR OPERAÇÃO MERCANTIL ... as mercadorias dadas em bonificação, em regime de substituição tributária. Isto porque, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... ções contratadas ao abrigo da Linha Especial de Crédito FAT Integrar, de que trata a Lei no ... próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ...
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Acórdão nº 2008/0020405-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.026.401 - SE (2008/0020405-6) ... PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO ... autorizam o ressarcimento de ICMS em regime de substituição tributária quando o fato ...