regime especial do icms
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Acórdão nº 2009/0120144-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.121.982 - RS (2009⁄0120144-2) ... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS ... MATÉRIA DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ ...
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Acórdão nº 2014/0181724-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 568.760 - CE (2014/0181724-0) ... ICMS ... de matéria submetida ao regime do art. ... 543-C do CPC ...
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Acórdão nº 2008/0243094-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - MANDADO DE SEGURANÇA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTO ANTECIPADO - REVENDEDOR SITUADO FORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NECESSIDADE DE CONVÊNIO AUTORIZATIVO - LEI COMPLEMENTAR 87/96, ART. 9º - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Inexiste violação ao dever de prestação jurisdicional se o acórdão de forma fundamentada explicita as razõe
RECURSO ESPECIAL Nº 1.103.234 - RJ (2008/0243094-5) ... TRIBUTÃRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - MANDADO DE SEGURANÃA - SUBSTITUIÃÃO ... de recolhimento antecipado de ICMS pelo regime de substituição tributária de ... -
Acórdão nº 2007/0244804-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 998.420 - AM (2007/0244804-6) ... RELATOR : ... , produtos farmacêuticos sem destaque do ICMS, tendo sido responsabilizada e autuada pelo fisco ... contribuinte substituído encontrava-se em regime especial de tributação conforme a Resolução ...
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Acórdão nº 2008/0170854-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AGRAVO REGIMENTAL ICMS IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS EM REGIME DE LEASING NÃO-INCIDÊNCIA PRECEDENTES. 1. Posição remansosa desta Corte e do STF, em vários precedentes, quanto à não-incidência de ICMS na importação de mercadorias para composição de ativo fixo. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1079394/ES, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.079.394 - ES (2008/0170854-9) ... CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS EM REGIME DE ... -
Acórdão nº 2015/0004430-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 649.770 - MG ... (2015/0004430-8) ... :\xC2" ... cálculo do ICMS ...
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Acórdão nº 2008/0035331-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - ICMS - INADIMPLÊNCIA REITERADA - EVASÃO FISCAL - PREVENÇÃO - REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - VALIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a inclusão de contribuinte em regime especial de fiscalização, arrecadação e controle quando há provas de reiterado inadimplemento de obrigações tributárias. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1032515/SP,
RECURSO ESPECIAL Nº 1.032.515 - SP (2008/0035331-6) ... TRIBUTÁRIO - ICMS - INADIMPLÊNCIA REITERADA - EVASÃO FISCAL - VENÇÃO - REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - VALIDADE ... 1. A ... -
Acórdão nº 2010/0179005-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.213.866 - SP (2010⁄0179005-0) ... 10, § 1º, DA LC 87⁄96. TRIBUTÁRIO. ICMS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO TRIBUTO PAGO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... 1.Do exame do ...
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Acórdão nº 1.0024.12.122202-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ICMS/ST. REGIME ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUBSTITUÍDO OU CONTRIBUINTE DE FATO. APELAÇÃO IMPROVIDA.O substituto tributário, que apenas antecipa o ICMS/ST devido pelo substituído, repassa a este último o ônus dessa tributação. Essa é a forma de atender ao Princípio da Capacidade Contributiva dentro da sistemática da substituição tributária: embora o substituto...
... que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS/ST da apelante, independente da existncia de ime Especial. Aduz que deveria a empresa recorrida comprovar a ... mineiras tambm estavam abarcadas pelo regime especial do ICMS/ST, sendo que a responsabilidade ... -
Acórdão nº 2008/0227953-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA. IMPORTAÇÃO. LEASING ... 069/SP, relativo à importação, sob o regime de leasing, de bem destinado ao ativo fixo, o STF ... da legislação infraconstitucional, em especial a do art. 3º, VIII, da LC 87/96, deve-se adequar ...
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Acórdão nº 2010/0212418-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.229.308 - GO (2010⁄0212418-5) ... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO ...
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Acórdão nº REsp 1122733 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.733 - MA (2009⁄0105903-6) ... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ADOÇÃO DO REGIME ...
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Acórdão nº 2007/0184965-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 977.128 - DF (2007/0184965-1) ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGIME DE ICMS. TARE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO ...
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Acórdão nº EREsp 1041442 / RN de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. NCIA NA PARTE EFETIVAMENTE CONSUMIDA. REGIME" DOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC ( RESP 960.476\xE2" ... , por ocasião do julgamento do recurso especial 960476⁄SC, em que se firmou o entendimento de ...
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Acórdão nº 2010/0191242-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. NCIA NA PARTE EFETIVAMENTE CONSUMIDA. REGIME" DOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC ( RESP 960.476\xE2" ... , por ocasião do julgamento do recurso especial 960476⁄SC, em que se firmou o entendimento de ...
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Acórdão nº REsp 1004817 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.004.817 - MG (2007⁄0240377-8) ... LEGALIDADE. ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. REPETIÇÃO DE ... (Precedente da Primeira Seção, sob o regime dos recursos representativos de controvérsia, ...
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Acórdão nº 2007/0047633-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 932.128 - ES (2007/0047633-1) ... com o intuito de cobrar valores referentes a ICMS do período de janeiro a dezembro de 1999 ... 2 ... deixou de recolher ICMS, com base no regime de substituição tributária, na ...
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Acórdão nº 2008/0103200-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO ICMS PAUTA FISCAL ILEGALIDADE PRECEDENTES. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da ilegalidade de cobrança do ICMS com base em regime de pauta fiscal. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1057075/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 18/09/2009)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.057.075 - MA (2008/0103200-5) ... TRIBUTÁRIO - ICMS - PAUTA FISCAL - ILEGALIDADE - PRECEDENTES ... de cobrança do ICMS com base em regime de pauta fiscal ... Agravo regimental ... -
Acórdão nº 2008/0004812-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO ICMS PAUTA FISCAL ILEGALIDADE PRECEDENTES. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da ilegalidade de cobrança do ICMS, com base em regime de pauta fiscal. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1021744/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 01/06/2009)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.021.744 - MA (2008/0004812-0) ... TRIBUTÁRIO - ICMS - PAUTA FISCAL - ILEGALIDADE - PRECEDENTES ... de cobrança do ICMS, com base em regime de pauta fiscal ... Agravo regimental ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ões relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário ... § 8° (VETADO)." (NR) ... "Art. 10 ...
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Acórdão nº 2010/0045515-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.452 - MG ... (2010/0045515-8) ... ICMS" ... SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0281927-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.344 - SP (2008⁄0281927-9) ... DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. REsp 1.035.847⁄RS. AGRAVO ... dentro de cada período de apuração do ICMS ou do IPI ... 2. Segundo a pacífica ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou ... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ... , deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS ...
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Acórdão nº 2014/0162969-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.221 - GO (2014/0162969-3) ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 842270 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 842.270 - RS (2006⁄0088271-8) ... de aproveitamento de crédito de ICMS no regime de não cumulatividade. Assim, ainda ...