regime especial do icms

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – ADMISSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 571/STF – ICMS – IMPORTAÇÃO POR MEIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Admite-se o recurso especial pois descabida a exigência de interposição de embargos infringentes na espécie, aplicando-se a Súmula 597/STF: "Não cabem embargos infringentes de acórdão

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO POR DECRETO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – ICMS – IMPORTAÇÃO DE AERONAVES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO EM REGIME DE LEASING – NÃO-INCIDÊNCIA – PRECEDENTES. 1. Posição remansosa desta Corte e do STF, em vários precedentes, quanto à não-incidência de ICMS na importação de aeronaves e peças de reposição, em regime de leasing. 2. Confirmação da decisão que deu provimento ao recurso especial nos...