regime especial do icms

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ARESTO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME DO ART. 10 DA LC 87/96. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente fundada na LC 87

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS VISA PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (ARTS. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, 68, 84, IV, 87, PARÁGRAFO ÚNICO, II, 146, III, 150, § 7º, 152, 155, § 2º, VII E VIII, DA CF). INVIABILIDADE. ICMS. MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE AS...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO A SÚMULA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. LEASING. SÚMULA 83/STJ. 1. Súmula de jurisprudência não se subsume ao conceito de legislação federal, pelo que é imprópria a argüição no recurso especial de ofensa à Súmula 266/STF. 2. A leitura do acórdão recorrido revela que a Corte de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. ICMS. REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração não são instrumento para rediscussão do mérito da decisão impugnada. 2. Aclaratórios recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. 3. É possível a cobrança...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. SERVIÇO GRÁFICO PERSONALIZADO E POR ENCOMENDA. INCIDÊNCIA DO ISS. SÚMULA 156/STJ. 1. O ICMS não incide sobre serviços de composição gráfica, a teor da Súmula 156 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: "A prestação de serviço de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO AO QUAL OS ACÓRDÃOS TERIAM DADO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO. NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inviável o exame do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, por ofensa a direito local. Aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 280/STF. 2. A controvérsia relativa à análise da cobrança do ICMS no...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inviável o exame do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, por ofensa a direito local. Aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 280/STF. 2. A controvérsia relativa à análise da cobrança do ICMS no...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PELA INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA. SÚMULA 166/STJ. DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO FIXO. UBI EADEM RATIO, IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O...

PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - ART. 10 DA LC 87/96 - FATO JURÍDICO PRESUMIDO NÃO OCORRIDO - IMEDIATA E PREFERENCIAL RESTITUIÇÃO - PROCEDIMENTO - OBSERVÂNCIA. 1. Não ofende o art. 10 da LC 87/96 acórdão que se fundamenta no poder-dever da Administração tributária de zelar pela certeza e liquidez de créditos resultantes de recolhimento a maior em regime de substituição tributária quando o...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. ALÍQUOTA DE 25%. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. NÃO CABIMENTO. RISTJ, ART. 258, CAPUT. FALTA DE PREVISÃO LEGAL....

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FATO IMPONÍVEL ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. CONVÊNIO ICMS 66/88. APLICAÇÃO. 1. As operações de consumo de energia elétrica não geravam direito a creditamento do

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE GOIÁS. SÚMULA 7/STJ. 1. Em relação ao art. 11, inciso III, anexo IX, do Decreto 4825/97 - RICMS/GO e ao art. 41, inciso III, da Lei Estadual nº 11.651/91, não há que se falar em ofensa a tais dispositivos nesta...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS. REFRIGERANTE, REFRESCO OU ISOTÔNICO. CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA DO PRODUTO COMERCIALIZADO PARA O FIM DE ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO CPC....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. ICMS. "DEMANDA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA". INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE A ENERGIA CONSUMIDA, INCLUINDO A PARCELA DA DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELO CONSUMIDOR. QUESTÃO PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RESP N. 960.476/SC, REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. ICMS. "DEMANDA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA". INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE A ENERGIA CONSUMIDA, INCLUINDO A PARCELA DA DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELO CONSUMIDOR. QUESTÃO PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RESP N. 960.476/SC, REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – SÚMULA 284/STF – ICMS – NÃO-INCIDÊNCIA NA IMPORTAÇÃO DE BENS EM REGIME DE LEASING – PRECEDENTES. 1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do art. 535 do CPC, limita-se a alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. 2. Posição remansosa desta Corte, em vários...

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. AERONAVE. ARREDAMENTO MERCANTIL. FATO GERADOR INDEPENDE DA NATUREZA JURÍDICA DA OPERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 155, § 2º, IX, “A”, CF. EC 33/2001. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DIVERSA DA ANALISADA NO...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. SÚMULAS 68 E 94/STJ. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. LC 118/2005. TEMA JÁ JULGADO PELA CORTE ESPECIAL NO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C DO CPC. 1. O ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme as Súmulas 68 e 94/STJ. 2. O reconhecimento de repercussão...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DESTINADA AO ATIVO FIXO DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. NÃO TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela não incidência do ICMS na importação de mercadorias em regime de leasing para composição de ativo fixo, pela inexistência de transferên

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". CONVÊNIOS 66/88 e 107/89. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. É legítima a exigência do recolhimento antecipado de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – ICMS RECOLHIDO A MAIOR – FATO GERADOR REALIZADO COM BASE INFERIOR À PRESUMIDA - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – COMPENSAÇÃO – EXIGÊNCIAS DO DECRETO ESTADUAL PAULISTA 41.653/97. 1. A LC 87/96 prevê apenas a restituição de ICMS recolhido a maior por força da não-realização do fato gerador presumido. Inexistência de violação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO REsp 1.117.139/RJ, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FABRICANTES E IMPORTADORES DE VEÍCULOS (SUBSTITUTOS) E COMERCIANTES VAREJISTAS (SUBSTITUÍDOS). BASE DE CÁLCULO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPI DESTACADOS NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO NO CONCEITO DE "PREÇO DE VENDA" EX VI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 54/2000. LEGALIDADE. LEI 9.718/98 (ARTIGO 3º, § 2º, I).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO. DECRETO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA VENTILADA APENAS NO VOTO-VENCIDO. SÚMULA 320/STJ. 1. É legitima a cobrança antecipada do ICMS pelo regime normal de tributação – ou seja, sem substituição tributária –, conforme disposto na Lei Estadual 8.820/1989 e no Decreto Estadual 39.820/1999,...