regime especial mg
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ARTIGO 9 ... A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de ... 3.3.1. entrega de obrigações do Tesouro Nacional, de série especial ...
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Acórdão nº 2009/0102767-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL" Nº 1.142.580 - RS (2009/0102767-0) ... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES\xC2" ... REL. MIN. ELLEN GRACIE, DJE 11.10.2011, SOB O REGIME DO ART. 543-B ...
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Acórdão nº 2009/0161944-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.272 - SC ... (2009/0161944-0) ... GRACIE, DJE 11.10.2011, SOB O REGIME DO ART. 543-B DO CPC. ...
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Acórdão nº 2009/0208671-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REL. MIN. ELLEN GRACIE, DJE 11.10.2011, SOB O REGIME DO ART. 543-B ...
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Acórdão nº 2004/0112077-2 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 662.340 - MG (2004/0112077-2) ... RELATOR : MINISTRO PAULO MEDINA ... REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA ...
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Acórdão nº 2005/0078074-7 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 749.043 - MG (2005/0078074-7) ... RELATOR : MINISTRO HAMILTON ... RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº ...
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Acórdão nº REsp 1410433 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.410.433 - MG (2013⁄0345225-1) ... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES ... 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime" do art. 543-C do CPC ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que s\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0105827-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.580 - MG ... (2013/0105827-8) ...
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Acórdão nº 2016/0120799-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME FECHADO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO IDÔNEO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 904.246 - MG ... (2016/0120799-7) ... REGIME FECHADO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ... -
LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de previdência complementar para pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, relativos a aposentadoria e pensão, no ... XIII - nos lançamentos a débito em conta especial destinada ao registro e controle do fluxo de recursos, aberta ...
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Acórdão nº 2014/0210848-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 566.921 - RS ... (2014/0210848-0) ... matéria foi decidida sob o regime do art. 543-C do CPC e da ...
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Acórdão nº 2009/0113988-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. 1. A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1144810/MG, Rel. Ministro TEORI...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.810 - MG (2009/0113988-4) ... RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ... 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC ... Vistos e relatados estes autos em que são ... -
Acórdão nº 2004/0103533-3 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 673.447 - MG (2004/0103533-3) ... RELATOR : MINISTRO HAMILTON ... RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 2016/0129188-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. REGIME MAIS GRAVOSO DE CUMPRIMENTO DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta quando demonstrada, pelas peculiaridades do caso, em ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 910.270 - MG (2016/0129188-0) ... : MINISTRO JORGE MUSSI ... REGIMENTAL. ... ESPECIAL. ... TRÁFICO. REGIME MAIS GRAVOSO DE CUMPRIMENTO DA ... -
Acórdão nº 2007/0256008-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.001.713 - MG (2007/0256008-9) ... RELATOR:MINISTRO CASTRO ... ser transferida ao consumidor final, o recolhimento do ICMS sobre o regime de substituição tributária deve ser realizado integralmente. Precedente ...
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Acórdão nº 2007/0198809-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 979.435 - MS (2007/0198809-0) ... RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO ... 5. Impossível, em nosso regime tributário, subordinado ao princípio da legalidade, um dos ...
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Acórdão nº 2016/0170893-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. APENADO EM REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INCOMPATIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECONVERSÃO. 1.É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, quando sobrevier nova ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.082 - MG (2016/0170893-6) ... REGIME" FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE ... NOVA CONDENAÇÃO COM PENA\xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0191953-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 799.516 - MG (2005/0191953-4) ... RELATORA:MINISTRA LAURITA ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO DE INDULTO CONDICIONAL. PERDA DO ...
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Acórdão nº 2011/0018700-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.235.256 - PE (2011⁄0018700-0) ... RELATOR:MINISTRO CASTRO ... representativo de controvérsia n.º 1.102.554⁄MG, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08⁄08. decidiu que, ...
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Acórdão nº REsp 1235256 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.235.256 - PE (2011⁄0018700-0) ... RELATOR:MINISTRO CASTRO ... representativo de controvérsia n.º 1.102.554⁄MG, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08⁄08. decidiu que, ...
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Acórdão nº 2010/0137494-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.145.146⁄MG, oportunidade em que a matéria foi decidida sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8⁄2008 ... Agravo ...
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Acórdão nº 2007/0005202-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 915.297 - MG (2007/0005202-4) ... RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI ... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. ESFORÇO ...
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Acórdão nº 2006/0093768-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 846.882 - MG (2006/0093768-0) ... RELATORA:MINISTRA DENISE ... FGTS. EMPREGADO NÃO-OPTANTE, BENEFICIADO PELA PERMANÊNCIA NO REGIME" ANTERIOR DE INDENIZAÇÃO OU ESTABILIDADE ... 1.Caracterizada uma das hip\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0097221-5 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 889.252 - MG (2016/0097221-5) ... : MINISTRO JORGE MUSSI ... ESPECIAL. REGIME MAIS GRAVOSO DE CUMPRIMENTO ... QUANTIDADE ...
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Acórdão nº 2013/0127124-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. REGIME INICIAL. REGIME SEMIABERTO FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem aplicou pena de 2 anos e 6 meses de reclusão aos réus e determinou o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena baseado nas circunstâncias em que o crime...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL" Nº 1.377.790 - MG (2013/0127124-2) ... : MINISTRO SEBASTIÃO REIS\xC2" ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ... REGIME INICIAL. REGIME SEMIABERTO FIXADO PELAS ...