regime especial sc

605938 resultados para regime especial sc

  • Em vigor Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
    ...ARTIGO 9. A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de ...3.3.1. entrega de obrigações do Tesouro Nacional, de série especial...
  • Acórdão nº 2015/0273407-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO DEBATIDA NO HC N. 325.857/SC. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. Nos autos do HC n. 325.857/SC, no qual o ora agravante figurou como paciente, entendeu-se como concretamente fundamentada a fixação do regime inicial fechado. Porém, pela detraç&#x

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.323 - SC (2015/0273407-6).   . RELATOR. ...TRÁFICO . DE . DROGAS. . REGIME . DE . CUMPRIMENTO. . ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.611.507 - RS (2016/0175311-0). RELATORA. ...em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será  determinado  pela  data  da . ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 892949 / DF de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NA GRU OU NO DARF DO NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE O PREPARO - DESERÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELA CORTE ESPECIAL - RESP 924.942/SC - REGIME DO ART. 543-C DO CPC - PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do agravo regimental no REsp 924.942/SC, de...

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 892.949 - DF (2006⁄0076949-6). RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE ...ÊNCIA PACIFICADA PELA CORTE ESPECIAL – RESP 924.942⁄SC – REGIME DO ART. 543-C DO CPC – PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 932754 / BA de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NA GRU OU NO DARF DO NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE O PREPARO - DESERÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELA CORTE ESPECIAL - RESP 924.942/SC - REGIME DO ART. 543-C DO CPC - PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 557, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CPC. (AgRg nos EDcl no REsp 932.754/BA, Rel....

  • Acórdão nº 2006/0237080-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – REGIME MILITAR – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É inexigível o...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 897.778 - SC (2006/0237080-2). RELATORA:MINISTRA ELIANA ... CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REGIME MILITAR - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Não ...
  • Acórdão nº 2014/0172874-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DA QUAL O EX-CÔNJUGE É SÓCIO. POSSIBILIDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. Controvérsia: possibilidade de quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica, formulado por

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.493 - SC  (2014/0172874-3)     . RELATORA . :. ...PROCESSUAL . CIVIL. . RECURSO . ESPECIAL. . CASAMENTO  EM  REGIME"  DE  COMUNHÃO  UNIVERSAL  DE . BENS.  PEDIDO  DE  QUEBRA \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0207644-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGIME DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. LIMITES DA CONTROVÉRSIA. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A fundamentação...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.550.696 - SC (2015/0207644-5).   . RELATOR. ...TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. . REGIME" DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS. RECEITAS DE . EXPORTAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 969768 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NA GRU OU NO DARF DO NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE O PREPARO. DESERÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELA CORTE ESPECIAL. RESP 924.942/SC. REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. O provimento do agravo de instrumento não vincula o relator do recurso especial, que pode posteriormente entender inexistentes os requisitos de admissibilidade do...

  • Acórdão nº 2005/0195887-5 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. REDUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO POR COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. NÃO-OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS NÃO

    . RECURSO ESPECIAL Nº 799.905 - SC (2005/0195887-5). RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES ... no Supremo Tribunal Federal, não há falar em direito adquirido a regime jurídico. 4. Recurso especial conhecido e provido. ACÓRDÃO. Vistos, ...
  • Acórdão nº 2008/0255928-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO REFERENTE A REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DIVERSOS (PÚBLICO E PRIVADO) PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO E PAGO PELO REGIME A QUE O SEGURADO ESTIVER VINCULADO NO MOMENTO DO REQUERIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A contagem recíproca ocorre quando são somados tempos de serviços referentes a regimes previdenciários...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.425 - SC (2008⁄0255928-0). RELATOR:MINISTRO NAPOLEÃO NUNES ...BENEFÍCIO CONCEDIDO E PAGO PELO REGIME A QUE O SEGURADO ESTIVER VINCULADO NO MOMENTO DO REQUERIMENTO. RECURSO ...
  • Acórdão nº 2009/0007485-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO REGIME DA LEI 4.215/1963. TITULARIDADE DA PARTE, E NÃO DO ADVOGADO EMPREGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que, no caso dos autos, os autores não atuaram como profissionais autônomos, mas, sim, como advogados empregados, no regime da Lei 4.215/63, c/c o art. 20 do CPC, os honorários...

    ... . EDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL" Nº 1.116.893 - SC (2009/0007485-5).   . RELATOR. : MINISTRO RAUL\xC2"...REGIME DA LEI 4.215/63. TITULARIDADE DA PARTE, E NÃO DO . ADVOGADO . ...
  • Acórdão nº 2010/0222628-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que "a transferência onerosa de quaisquer poderes inerentes ao domínio de imóvel da União condiciona-se ao prévio recolhimento de laudêmio. Isto porque, não obstante o instituto do laudêmio estivesse...

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.224.347 - SC (2010⁄0222628-9). RELATOR:MINISTRO HAMILTON ...ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1114020 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA RECONHECENDO A DESERÇÃO - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - 1. REDISCUSSÃO DA TEMÁTICA À LUZ DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - PRETENSÃO INCABÍVEL - FLAGRANTE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA CONSTITUCIONALMENTE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - 2. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇ

  • Acordão da , 13-06-2023

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESDOBRAMENTO DO TR 434/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO.1. Questão jurídica central (cindida em duas partes): "1) Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (art. 927,...

    Superior Tribunal de Justiça. ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2.044.143 - SC (2022/0392962-6). RELATOR. RECORRENTE. ADVOGADOS. ...2. Recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos (afetação. conjunta: REsp 2.043.826/SC, REsp ...
  • Acordão da , 13-06-2023

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESDOBRAMENTO DO TR 434/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO.1. Questão jurídica central (cindida em duas partes): "1) Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (art. 927,...

  • Acordão da , 13-06-2023

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESDOBRAMENTO DO TR 434/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO.1. Questão jurídica central (cindida em duas partes): "1) Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (art. 927,...

  • Acordão da , 13-06-2023

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESDOBRAMENTO DO TR 434/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO.1. Questão jurídica central (cindida em duas partes): "1) Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (art. 927,...

  • Acórdão nº 2008/0024583-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE DEMANDA SIMPLESMENTE CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA EFETIVAMENTE UTILIZADA, ASSIM CONSIDERADA A DEMANDA MEDIDA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 960.476/SC, EM 11.03.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART.

    . AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.027.080 - RN (2008/0024583-7). RELATOR:MINISTRO FRANCISCO ... PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 960.476/SC, EM 11.03.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE ...
  • Acórdão nº 2008/0043851-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE DEMANDA SIMPLESMENTE CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA EFETIVAMENTE UTILIZADA, ASSIM CONSIDERADA A DEMANDA MEDIDA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 960.476/SC, EM 11.03.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART.

    . AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.344 - RN (2008/0043851-0). RELATOR:MINISTRO FRANCISCO ... PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 960.476/SC, EM 11.03.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE ...
  • Acórdão nº 2008/0060560-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE DEMANDA SIMPLESMENTE CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA EFETIVAMENTE UTILIZADA, ASSIM CONSIDERADA A DEMANDA MEDIDA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 960.476/SC, EM 11.03.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART.

    . AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.435 - RN (2008/0060560-6). RELATOR:MINISTRO FRANCISCO ... PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 960.476/SC, EM 11.03.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE ...
  • Acórdão nº 2008/0161978-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE DEMANDA SIMPLESMENTE CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA EFETIVAMENTE UTILIZADA, ASSIM CONSIDERADA A DEMANDA MEDIDA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 960.476/SC, EM 11.03.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART.

    . AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.076.191 - RN (2008/0161978-7). RELATOR:MINISTRO FRANCISCO ... PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 960.476/SC, EM 11.03.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE ...
  • Acórdão nº 2008/0087959-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE DEMANDA SIMPLESMENTE CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA EFETIVAMENTE UTILIZADA, ASSIM CONSIDERADA A DEMANDA MEDIDA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 960.476/SC, EM 11.03.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART.

    . AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.842 - RN (2008/0087959-8). RELATOR:MINISTRO FRANCISCO ... PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 960.476/SC, EM 11.03.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE ...
  • Acórdão nº 2006/0154685-6 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME MATRIMONIAL DE BENS. MODIFICAÇÃO. CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CONJUGAÇÃO DO ART. 1.639, § 2º, COM O ART. 2.039, AMBOS DO NOVEL DIPLOMA. CABIMENTO EM TESE DA ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. INADMISSIBILIDADE QUE JÁ RESTOU AFASTADA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL....

    . RECURSO ESPECIAL Nº 868.404 - SC (2006/0154685-6). RELATOR:MINISTRO HÉLIO QUAGLIA ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME MATRIMONIAL DE BENS. MODIFICAÇÃO. CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO ...
  • Acórdão nº 2016/0025106-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. EPI. NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. SÚMULA 7/STJ. RUÍDO. LIMITE DE 90 DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1.

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO ESPECIAL Nº 1.580.530 - SC (2016/0025106-5).   . RELATOR. ...ADVOGADO. : ANDERSON PETRUSCHKY . EMENTA. PREVIDENCIÁRIO.  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL. . ...

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